5000710-43.2025.4.03.6141

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

NELSON DIAS GONCALVES

Advogado

EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329/RS)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

NELSON DIAS GONCALVES

Advogado

EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329/RS)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

NELSON DIAS GONCALVES

Advogado

EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELSON DIAS GONCALVES

Advogado

EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELSON DIAS GONCALVES

Advogado

EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329/RS)

É o relatório. pc

VOTO

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Destaco que, com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana que, segundo José Afonso da Silva, consiste em: "um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira], o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.

Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça social (art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana.'" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 106-107).

Para tornar efetivo este fundamento, diversos dispositivos foram contemplados na elaboração da Carta Magna, dentre eles, o art. 7º, IV, que dispõe sobre as necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei nº 6.179/74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico, a renda mensal vitalícia, passando a ser amparados pela Previdência Social os maiores de 70 anos e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, desde que não exercessem atividades remuneradas ou não auferissem rendimentos.

O valor do benefício correspondia à metade do maior salário-mínimo vigente no país, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, não podendo ultrapassar 60% do valor do salário-mínimo do local de pagamento. Com a promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, o valor do benefício foi aumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Entretanto, o supracitado inciso, por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal e extinguiu a renda mensal vitalícia em seu art. 40, resguardando, entretanto, o direito daqueles que o requeressem até o dia 31 de dezembro de 1995, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Previdenciária. A Lei de Assistência foi regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, posteriormente, pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

O art. 20 da Lei assistencial e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente portador de deficiência ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e da Lei nº 13.146, de 2015.

Os mesmos dispositivos legais disciplinaram o que consideram como pessoa portadora de deficiência, família e ausência de condições de se manter ou de ser provido pela sua família. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). A incapacidade para a vida independente, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento sem o amparo de alguém.

Neste sentido, o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do Ministro Relator Gilson Dipp (5ª Turma, REsp nº 360.202, 04.06.2002, DJU 01.07.2002, p. 377), oportunidade em que se consignou: "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador".

No que se refere à hipossuficiência econômica, de acordo com a Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.97, transformada na Lei nº 9.720, em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto. Com a superveniência da Lei nº 12.435/2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 20, caput, da Lei assistencial, ser a família composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º).

JÁ no que diz respeito ao limite de ¼ do salário-mínimo per capita como critério objetivo, anoto que fora ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, pelo Procurador-Geral da República, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver princípios fundamentais contidos na Carta da República, situação que culminou, inclusive, com o reconhecimento, pelo mesmo STF, da ocorrência de repercussão geral.

A Suprema Corte acabou por declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, inclusive por considerar defasada essa forma meramente aritmética de se apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam a concessão do benefício assistencial (Plenário, RCL 4374, j. 18.04.2013, DJE de 04/09/2013). No entanto, é preciso que se tenha a possibilidade de ao menos entrever, a partir da renda informada, eventual quadro de pobreza em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, até que o Poder Legislativo estabeleça novas regras.

Para tanto, faz-se necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, através do qual se possa aferir eventual miserabilidade. E assim o é diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já mencionado no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Por outro lado, observo que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos, ainda que para os fins específicos de custeio ali limitado.

Na mesma trilha, as Leis que criaram o Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso à Alimentação (10.689/03) e o Bolsa Escola (10.219/01) estabeleceram parâmetros mais coerentes de renda familiar mínima quanto em cotejo com aquele estabelecido de ¼ do salário-mínimo, agora declarado inconstitucional. Por fim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 580.963/PR (DJe 14.11.2013), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo." Assim, entendo que deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor decorrente de benefício de valor mínimo recebido por idoso ou inválido, pertencente ao núcleo familiar.

Nesse sentido, o

C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1355052, submetido ao regimento do art. 543-C do CPC, assentou que não se computa o valor de um salário-mínimo percebido por idoso a título de benefício assistencial ou previdenciário para aferição de hipossuficiência de núcleo familiar. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.

1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário-mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.

2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052 /SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação visando a concessão de benefício assistencial de pessoa com deficiência.

Acerca da miserabilidade, a falta de condições da parte autora de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família (Id. 354715830) é requisito legal contra o qual não há insurgência recursal. Quanto ao cumprimento do requisito de deficiência, ponto controvertido dos autos, o laudo médico da perícia realizada em 28/07/2025 (Id. 354715827), informou que o autor possui diagnóstico de “sequela de lesão de nervo mediano e ulnar direito (...) G56.1, G56.2”.

Afirmou o perito que: "(...)

V- HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: Conta ter sofrido queda de 5 metros de altura no ano de 2003, com trauma em membro superior direito e perda dos movimentos de mão direita, dificultando seu trabalho. Refere posteriormente ter realizado atividades de pedreiro, de modo informal. Conta atualmente ter dificuldade de realizar suas atividades habituais devido a impossibilidade de segurar colher de pedreiro. (...) Mãos: Com presença de cicatrizes em parte anterior de punho direito e parte lateral; Sem alteração de motilidade da articulação de punhos Paralisia de 2, 3,4, e 5 dígitos a direita.

Sinais de Tinel e Phalen: negativos. Apreensão total de mão reduzida em mão direita Apreensão em pinça impossibilitada com mão direita; Com atrofias, tênar ou hipotênar, redução capacidade de garra em mão direita. (...)

5) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde): 5.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? R: sim. 5.2) Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas qual o grau desta restrição? R: atividades com exigência de carregar e levantar objetos com mais de 5 quilos e de movimentos finos da mão direita.

6) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde): 6.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? R: está apto ao trabalho, devendo ser restrito de levantar e carregar pesos maiores de 5 quilos e movimentos finos das mãos. (...)

9) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos (lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos).

Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. R: as lesões estão consolidadas e as restrições indicadas são permanentes.

10) Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. R: na data do acidente, no ano de 2003. (...)

12) As dificuldades e alterações apresentadas, representam alguma barreira de participação social em igualdade de condições com relação as demais pessoas? R: Está apto ao trabalho. Não há necessidade de reabilitação, mas exige-se ajuda técnica, como o ajuste de uma máquina ou adequação do ambiente do trabalho para que seja possível a manutenção da capacidade de produção e ganho” - (grifei). Com efeito, existem situações em que a condição verificada não ensejaria a concessão do benefício assistencial, por não produzir dificuldade para o desempenho das funções compatíveis com a idade e escolaridade do indivíduo.

Contudo, no caso dos autos, a avaliação biopsicossocial que se extrai das provas acostadas é a de que o autor é pessoa de simples escolaridade e exercia a função de pedreiro. Logo, somadas as suas condições pessoais às limitações funcionais indicadas pelo perito médico, consistentes na impossibilidade de levantar e transportar pesos superiores a 5 quilos e na restrição à realização de movimentos finos das mãos, evidencia-se o enquadramento do autor como pessoa com deficiência para fins de percepção do benefício assistencial de prestação continuada.

Importante destacar que o enquadramento como pessoa com deficiência é expresso no Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe: “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”; Embora possam ser irrelevantes para outras atividades, as restrições indicadas pelo expert produzem dificuldades para o desempenho de funções laborativas do autor, pedreiro, porquanto exigem habilidade, precisão e força plena dos membros superiores.

Depreende-se do laudo médico que "as lesões estão consolidadas e as restrições indicadas são permanentes" e que seu início se deu "na data do acidente, no ano de 2003". Assim, configura-se presente há mais de dois anos o impedimento de natureza física e sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, está obstruindo a participação plena e efetiva ao Autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, como exige a lei.

Ante o conteúdo probatório dos autos, restou demonstrada a deficiência do autor, sendo de rigor a manutenção da r. sentença quanto à concessão do benefício vindicado. Ressalto que o benefício assistencial deve ser revisto sempre que a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo ser suspenso ou cancelado quando constatada irregularidade, nos termos do art. 21, caput e parágrafos da Lei de Assistência Social e art. 42 do Decreto nº 6.214/07.

TERMO INICIAL O INSS pede, subsidiariamente, caso mantida a ordem de concessão do benefício, a modificação da data de início do benefício fixada na decisão recorrida. Sabe-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, o que ocorre, em regra, na data do requerimento administrativo – desde que presentes ambos os requisitos de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Contudo, no presente caso, a DER é de 25/09/2006, mas a ação somente foi distribuída em 30/04/2025, com laudos periciais realizados em 2025. Tendo em vista a propositura da presente demanda após decorridos quase vinte anos da data do pedido administrativo, afigura-se lapso temporal por demais extenso, havendo modificações substanciais das condições fáticas verificadas nos autos, não se prestando para a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse retroativos à época do longínquo pedido administrativo.

Além disso, existe determinação legal de revisão bienal dos benefícios assistenciais de prestação continuada, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo ser suspenso ou cancelado quando constatada irregularidade, nos termos do art. 21, caput e parágrafos da Lei de Assistência Social e art. 42 do Decreto nº 6.214/07. A norma acima expressa a essência efêmera do benefício assistencial de prestação continuada, que não visa a formação de acúmulo patrimonial.

Assim, ante as particularidades indicadas, observa-se que apenas com o ajuizamento da ação é que o direito ao benefício documentalmente se concretizou, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado na data da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para alterar o termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação, observada a fixação da verba honorária. É o voto.

EMENTA proviDIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE INCONTROVERSA. DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência. A controvérsia recursal limita-se ao requisito da deficiência e, subsidiariamente, ao termo inicial do benefício, sendo incontroversa a condição de miserabilidade.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se as limitações funcionais decorrentes de sequela permanente em membro superior direito configuram deficiência para fins de concessão do benefício assistencial; e, (ii) subsidiariamente, definir qual deve ser o termo inicial do benefício, diante do extenso lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

III. Razões de decidir O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O laudo pericial constatou sequelas permanentes com limitação funcional relevante, incluindo incapacidade para realizar movimentos finos e levantar pesos superiores a 5 kg, com impacto direto na atividade habitual do autor, pedreiro.

As condições pessoais do autor, como baixa escolaridade e atividade laborativa braçal, associadas às limitações físicas, evidenciam impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência nos termos da legislação. O impedimento persiste há mais de dois anos e restringe a participação social em igualdade de condições, preenchendo o requisito legal para concessão do benefício assistencial. O termo inicial não pode retroagir à data do requerimento administrativo (2006), diante do longo lapso temporal e da ausência de elementos probatórios contemporâneos, razão pela qual deve ser fixado na data da citação, quando comprovado o preenchimento dos requisitos.

Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 4º e 11, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.

IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, mantida a concessão do benefício assistencial. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial é devido quando comprovadas deficiência e hipossuficiência econômica do requerente.

2. A limitação funcional permanente que impede o exercício de atividade habitual, quando associada às condições pessoais do indivíduo, caracteriza deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

3. Em caso de lapso temporal excessivo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, arts. 20 e 21; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º; Decreto nº 6.214/2007, art. 42; CPC/2015, art. 85, §§ 4º e

11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015, STJ, Súmula nº 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Relator do Acórdão