5000710-45.2025.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000710-45.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: TEC GLASS COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS - SP262418 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINE GOES DO NASCIMENTO - SP441119 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Tendo em vista que a Impetrante peticionou nos autos, através de seu advogado, requerendo a extinção desta ação mandamental, acolho seu pedido de desistência, em razão do que deve o processo ser extinto, sem apreciação do seu mérito, com fundamento na tese do Tema 530/STF: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Ante o exposto, em razão da desistência do writ, JULGO EXTINTO o feito em tela, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Custas pela Impetrante.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000710-45.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: TEC GLASS COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS - SP262418 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINE GOES DO NASCIMENTO - SP441119 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Excepcionalmente, entendo pertinente a abertura de vista à parte Impetrante para esclarecimento sobre questão relevante para o julgamento da causa, visto a afirmação da Autoridade Impetrada de que a TEC GLASS COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA "é optante pelo lucro presumido, apurando as contribuições pelo regime cumulativo". Prazo de 10 (dez) dias. Esgotado o prazo, tornem conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal