Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de São Vicente
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CLINICA DE TRATAMENTO PSICOLOGICO E TERAPEUTICO RENOVANDO VIDAS PRIME EIRELI
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000710-50.2023.4.03.6129 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA DE TRATAMENTO PSICOLOGICO E TERAPEUTICO RENOVANDO VIDAS PRIME EIRELI
DESPACHO
Vistos. A alteração da sede da executada para Município abrangido pela jurisdição desta Vara Federal de São Vicente ocorreu após o ajuizamento da execução - ou seja, não se trata de ajuizamento equivocado, a ensejar a remessa dos autos. A alteração posterior ao ajuizamento não afasta a competência da Vara que inicialmente era competente para a execução. Entretanto, considerando que dia 19/12/2024 será alterada a competência desta Vara Federal de São Vicente e da Vara Federal de Registro, deixo de suscitar conflito de competência.
Haverá a regionalização das execuções fiscais e remessa das que hoje tramitam tanto em São Vicente quanto em Registro para a Vara de Execução Fiscal de Santos. Int. SÃO VICENTE, 16 de dezembro de 2024.