5000710-63.2022.4.03.6136

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000710-63.2022.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOAMIR ALVES Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A D E C I S Ã O / O F Í C I O ID. 335553951.

Considerando que o volume de feitos de natureza criminal suspensos por força de parcelamento aumenta a cada dia, consumindo tempo relevante de processamento; considerando que suspensa a pretensão punitiva resta somente aguardar o resultado do parcelamento; considerando finalmente que não compete ao Poder Judiciário a verificação da manutenção das causas de suspensão, e mais, com a finalidade de otimizar e desonerar o processamento destes feitos, acolho a manifestação do Ministério Público Federal para determinar:

1 - a suspensão do presente feito, bem como da fluência da prescrição;

2 - seja oficiado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de São José do Rio Preto, responsável pelo parcelamento, comunicando a existência deste processo criminal em desfavor da empresa AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, CNPJ. nº 50.***.***/0001-05, em decorrência do débito referente à Representação Fiscal para fins Penais nºs 13074.727449/2020-59 e 13074.727464/2020-05 (PAF n° 13074.727485/2020-12), que está suspenso aguardando o resultado do parcelamento, determinando que aquela autoridade comunique a este juízo somente eventual exclusão do parcelamento ou pagamento da dívida;

3 - seja agendada a verificação do presente feito na data prevista para o final do parcelamento;

4 - Compete às partes informar alterações no parcelamento, como sua exclusão ou quitação, sem prejuízo de eventual verificação por parte deste Juízo. Ressalto que as informações sobre (des)cumprimento do parcelamento devem ser solicitadas diretamente à autoridade que o processa, sem intermediação judicial, pois as providências por parte deste Juízo só se justificam diante da comprovação de impossibilidade de obtenção do documento ou da expressa negativa do órgão em fornecê-lo, sob pena de afronta aos artigos 139, I, (assegurar às partes igualdade de tratamento) e 373, I, ambos do CPC/2015, aplicados aqui nos termos do artigo 3º do CPP;

5 – Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional comunicando o teor deste decisão, bem como solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data prevista para quitação do débito referente à Representação Fiscal para fins Penais nºs 13074.727449/2020-59 e 13074.727464/2020-05 (PAF n° 13074.727485/2020-12). Fica desde já indeferida a juntada de documentos para comprovar que o parcelamento está sendo cumprido, vez que tal hipótese não altera em nada o curso da suspensão do processo.

Cópia da presente servirá de ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Subseção Judiciária. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal