5000710-64.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-64.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LOURDES OLIVIA DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199, GABRIEL TOZZI DE ALMEIDA NOGUEIRA - SP496034, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Homologo a transação celebrada entre as partes, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Considerando o adiantamento de honorários pelo Poder Executivo na forma da Lei nº 13.876/2019, deixo de expedir requisitório para reembolso pelo INSS. Sem condenação em honorários advocatícios. O presente ato judicial serve de ofício para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista a liquidez dos valores a serem pagos a título de atrasados, oportunamente expeça-se ofício requisitório para pagamento.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Registre-se e intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-64.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LOURDES OLIVIA DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199, GABRIEL TOZZI DE ALMEIDA NOGUEIRA - SP496034, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da designação de perícias, conforme segue abaixo: DATA E HORA: 27/05/2024 às 08h30min - NILZA APARECIDA GARAVELLO - Assistente Social, 16/05/2024 às 10h00min - SEBASTIAO CAMARGO SCHMIDT FILHO - Clínico Geral ATENÇÃO: A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR.

SEBASTIÃO CAMARGO SCHMIDT FILHO,CLÍNICO GERAL, situado na rua Domingos Soares de Barros, nº 82, bairro Centro, Botucatu/SP (Clínica De Marchi). A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. A perícia SOCIAL será realizada no domicílio da parte autora de acordo com a disponibilidade da Assistente Social. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder.

Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.