5000710-67.2024.4.03.6306

Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação.

DISPOSITIVO

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos e nego provimento ao recurso da parte autora. Sem honorários advocatícios porque não implementado o contraditório. E M E N T A Previdenciário. Processo Civil. Pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou de concessão do auxílio-acidente. Sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução do mérito por não ter a parte autora comprovado o interesse de agir consistente na apresentação do pedido de prorrogação do benefício.

Recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Distribuída a demanda, a parte autora foi intimada para juntar sob pena de indeferimento da inicial A parte autora apresentou emenda da inicial, mas não comprovou que apresentou pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, tampouco a formulação de outro requerimento administrativo de benefício por incapacidade após a cessação daquele.

O juízo de origem decidiu que “o INSS avaliou o pedido 4 (quatro) meses antes da cessação e se dispôs a analisar eventual pedido de renovação, sendo assim, este pedido deve ser apresentado para prosseguimento do feito”, contudo a parte autora não cumpriu a determinação judicial. Não procede o argumento recursal de que a mera cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse processual, por entender que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação.

Aplica-se o Tema 277/TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo”. A questão da impossibilidade de alta programada restou superada com o advento das alterações legislativas trazidas pela MP 767/2017, convertida na Lei 13.457, de 26/6/2017 (tema 164/TNU e 277/TNU).

A orientação normativa de concessão automática do benefício não se aplica. Ela incide quando o INSS tem a oportunidade de fazer exame pericial depois da consolidação das lesões, para fins de concessão de auxílio-acidente, e não auxílio-doença. Isso não ocorreu neste caso. O INSS foi privado de submeter a parte autora à perícia médica oficial, ante a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária.

O INSS não pode ter tolhido o dever-poder de submeter o segurado à perícia médica oficial, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de funções estatais (artigo 2º da Constituição do Brasil). A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado tampouco sem prévia postulação administrativa, sob pena de violação daquele princípio constitucional.

É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, aí sim cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É impossível a revisão judicial de ato inexistente de indeferimento de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, sem o qual o INSS não pôde tomar conhecimento da suposta manutenção da incapacidade para o trabalho.

Finalmente, o tema 315/TNU não trata da questão da existência ou não do interesse processual, matéria processual, e sim do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. A redução da capacidade laborativa em razão de acidente de qualquer natureza é matéria de fato que necessita de prévia análise pela perícia médica oficial. Nenhuma das exceções estabelecidas no Tema 350 do STF para reconhecer o interesse processual está presente na espécie, nem as definitivas tampouco as transitórias.

Quando o auxílio por incapacidade temporária é cessado sem perícia médica, por falta de pedido de sua prorrogação, o INSS não tem meios para saber se houve a consolidação da lesão nem se esta reduziu a capacidade para o trabalho. Como o INSS poderia saber que a lesão se consolidou e reduziu a capacidade para o trabalho do segurado, se, uma vez cessado o benefício, o segurado não apresentou o pedido de prorrogação do auxílio-doença?

Sem prévio pedido de prorrogação da lesão falta interesse processual. A matéria de fato, consistente na consolidação da lesão e redução da capacidade para o trabalho, sem que o INSS tenha realizado a perícia médica oficial, por falta de pedido, pelo segurado de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, não pode ser conhecida, na forma do tema 350/STF, por não restar caracterizado o interesse processual.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da parte autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO DA SILVA HENGLES

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO DA SILVA HENGLES

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)