5000710-67.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000710-67.2025.4.03.6133 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR APELANTE: ANTONIO FRANCISCO SANT ANA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA FREITAS TAVARES DA SILVA - SP375738-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES - SP214573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MOGI DAS CRUZES/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO FRANCISCO SANT ANA contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Mogi das Cruzes, SP, objetivando "a revisão do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, a fim de que seja mantido, o valor pago no NB 646.833.609 – de auxilio doença, anteriormente recebido pelo segurado".

Sustenta, em síntese, que "a Autarquia converteu o benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez 716.566.074-6 concedida em 17/02/2025 cuja renda inicial do benefício foi (R$ 2.447,19) inferior ao valor do benefício de auxilio doença que vinha recebendo, ou seja, a Autarquia concedeu benefício menos vantajoso, contrariando o artigo 176-E do Regulamento da previdência Social e o dever de observância pela concessão do benefício mais vantajoso, dentre aqueles para os quais o segurado preenche os requisitos".

O pedido de liminar foi indeferido (ID 344690847). Informações da autoridade impetrada (ID 344690850). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 344690854). Sentença pela denegação da segurança (ID 344690855). Apelação da parte impetrante, objetivando, em síntese, a reforma da sentença, com a concessão da ordem. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 345642063).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Percebe-se, portanto que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação à existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.

A renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, até vigência da EC nº 103/2019, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91), apurados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência de julho/1994 até a data de início do benefício (art. 29, II, Lei nº 8.213/91).

Com a vigência da EC 103/2019, em 13/11/2019, foram estabelecidos novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, os quais foram previstos no art. 26, da referida emenda. A propósito, dispõe o artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019: "Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...)

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;" Em sessão de julgamento realizada em 18/12/2025, o Plenário do

C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1469150, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou tese (Tema 1300) nos termos transcritos a seguir: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência".

Nesse sentido, já decidiu a Décima Turma desta Egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III.CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), prevista no artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, exige a comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. No entanto, é pacífico o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, também devem ser considerados a gravidade e a natureza das doenças que afetam o autor, sua idade, bem como sua ocupação habitual, que podem inviabilizar sua reabilitação.

2. Conforme o artigo 45 da Lei 8.213/1991, tem direito ao acréscimo denominado "auxílio-acompanhante", consistente no pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de incapacidade definitiva, o segurado que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais. Trata-se pois de cumprimento de determinação legal, que independe de pedido expresso.

Assim, de ofício, determino o pagamento do adicional de 25%, entendido como "auxílio-acompanhante", nos termos dos artigos 45, da Lei de Benefícios.

3. O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir a legislação vigente no início da incapacidade, conforme o princípio tempus regit actum.

4. A Emenda Constitucional n. 103/2019, que estabelece o cálculo do benefício com base em 60% da média dos salários de contribuição, é constitucional, segundo o STF, e afasta a alegação de inconstitucionalidade.

5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, consectários legais e honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058011-82.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). Assim, afastada a inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, deve ser mantida a sentença recorrida, uma vez que o diagnóstico da doença que gerou a incapacidade da parte impetrante ocorreu em 01/08/2023.

Ausente, pois, no presente caso, o alegado direito líquido e certo. Conforme já mencionado, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo, o que não ocorreu no caso. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Mogi das Cruzes/SP, no qual o impetrante pleiteia a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja mantido o valor anteriormente recebido a título de auxílio-doença (NB 646.833.609). Sustenta que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 716.566.074-6), concedida em 17/02/2025, resultou em renda mensal inicial inferior (R$ 2.447,19), em afronta ao art. 176-E do Regulamento da Previdência Social e ao dever de concessão do benefício mais vantajoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à manutenção do valor do auxílio-doença anteriormente percebido após a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, diante das regras de cálculo estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Após a vigência da EC nº 103/2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente passou a corresponder a 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos, conforme art. 26, §2º, III, da referida emenda.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.469.150 (Tema 1300), fixou a tese de que é constitucional o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente segundo os critérios do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019 quando a incapacidade para o trabalho é constatada após a Reforma da Previdência. No caso concreto, o diagnóstico da doença incapacitante ocorreu em 01/08/2023, após a vigência da EC nº 103/2019, o que impõe a aplicação das novas regras de cálculo do benefício.

Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder e inexistente prova inequívoca de direito líquido e certo à manutenção do valor anteriormente pago a título de auxílio-doença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação desprovida. ___________________________ Tese de julgamento: A aposentadoria por incapacidade permanente concedida após a EC nº 103/2019 deve observar o cálculo previsto no art. 26, §2º, III, da referida emenda. É constitucional a aplicação da regra de cálculo estabelecida pela EC nº 103/2019 quando a incapacidade laboral é constatada após a Reforma da Previdência. Não há direito líquido e certo à manutenção do valor do auxílio-doença anteriormente percebido após a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; EC nº 103/2019, art. 26, §2º, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, 44 e 45; Lei nº 12.016/2009, art.

25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.469.150 (Tema 1300), rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.12.2025; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5058011-82.2023.4.03.9999, rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, j. 26.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de abril de 2026 Processo n° 5000710-67.2025.4.03.6133 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-05-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ANTONIO FRANCISCO SANT ANA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000710-67.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: ANTONIO FRANCISCO SANT ANA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES - SP214573, MARIA DE FATIMA FREITAS TAVARES DA SILVA - SP375738 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MOGI DAS CRUZES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO FRANCISCO SANT’ANA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, objetivando revisão de benefício previdenciário. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido liminar foi indeferido (ID 365689168). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações no ID 366031687.

Parecer do Ministério Público Federal no ID 389403021. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. Sustenta o impetrante que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e foi diagnosticado, em 01/08/2023, com neoplasia maligna CID: C40, doença grave que o incapacita para o exercício da sua atividade laboral. Em decorrência de sua condição de incapacidade para o trabalho, passou a receber auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), NB 31/646.833.809-7, requerido em 06/12/2023, com renda mensal inicial de R$ 3.110,55.

Posteriormente, o INSS converteu o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), passando a renda mensal do benefício para apenas R$ 2.447,19. Todavia, aduz que a conversão em benefício de menor valor (menos vantajoso) contrariou a legislação previdenciária que determina que a autarquia deve conceder o benefício mais vantajoso que o segurado tenha direito, razão pela qual requer a revisão do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, a fim de que seja mantido o valor pago no NB 31/646.833.609, de auxílio-doença, anteriormente recebido pelo segurado, ou, subsidiariamente, a manutenção do benefício anteriormente recebido (auxílio-doença), enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, por ser mais vantajoso.

Pois bem. A Previdência Social no Brasil restou estruturada sob viés contributivo, visando à preservação do seu equilíbrio financeiro e atuarial, a teor do que dispõe o artigo 201, caput, da Carta Magna, de sorte que permitir a aplicação de legislação anterior a fato gerador ocorrido após a Emenda Constitucional na forma pretendida pela parte autora implica em violação ao citado normativo constitucional.

Pela regra geral, os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de seu início (DIB), em obediência ao princípio tempus regit actum. Na hipótese dos autos, tanto o benefício por incapacidade temporária (NB 31/646.833.609) quanto o benefício de incapacidade permanente (NB 32/719.566.074-6) foram concedidos com DII fixada em 24/11/2023, ou seja, na vigência da EC nº 103/2019.

Especificamente com relação ao cálculo do valor do benefício em questão, o artigo 26 da EC 103/2019 assim dispõe: “Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.”.

Não há aplicação das normas anteriores ao momento da concessão do benefício à parte impetrante. O direito ao benefício somente ocorreu em 24/11/2023, quando já vigente a Emenda Constitucional, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior. Por fim, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no artigo 26 da EC nº 103/2019. Ressalto que não cabe ao Judiciário afastar a norma apenas por, em razão de critérios subjetivos do julgador, considerá-la inadequada ou até “injusta”.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte julgado: “[RECURSO INOMINADO/SP 0000635-77.2020.4.03.6331. Relator: JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, DJ: 26/01/2021] (...) Ressalte-se que, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, apenas as pensões com causa – óbito – anterior a vigência da Emenda poderiam se valer do regime mais benefício anterior. No mais, não se vislumbra, a princípio, inconstitucionalidade na Emenda – dado que o tema em que houve inovação não configura cláusula pétrea.

Não há que se falar, ademais, em vedação ao retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda, pois eventual retrocesso na proteção de um direito pode ser necessário, no contexto fático, para garantir a solvabilidade de todo o sistema previdenciário – que é um bem maior buscado pelo reformador, em prestígio de toda a comunidade de contribuintes e segurados, e que deve ser respeitado pelo Judiciário. (...).”

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 Oportunamente, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 29 de julho de 2025.