5000710-73.2024.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-73.2024.4.03.6207 AUTOR: JOSE LUIZ FREITAS DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301 ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda proposta por José Luiz Freitas de Arruda Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Observo no processo administrativo Id. 346942246, que o benefício foi indeferido por ausência de qualidade de segurado da instituidora. Considerando que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar documentos que comprovem vínculos de emprego, tais como contrato de trabalho, termo de rescisão, cópia da CTPS e recibos de pagamento, referentes ao suposto contrato de emprego com Agroindustrial Odebrecht (Id. 346942246, p. 21-22) ou, ainda, outros documentos que comprovem a qualidade de segurada da instituidora da pensão, no período controverso.

No mesmo prazo, o requerente deverá apresentar os documentos constantes no processo administrativo sob Id. 346942246, p. 21-22 de forma clara e legível e certidão de casamento atualizada. Juntados os documentos, dê-se vista à requerida por dez dias e, então, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-73.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: JOSE LUIZ FREITAS DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda ajuizada por JOSE FREITAS DE ARRUDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de DEVIANE SOARES DOS SANTOS, na qualidade de companheiro da falecida.

O benefício foi indeferido em razão de ausência de qualidade de segurada da falecida. Verifico que o requerimento administrativo foi apresentado em nome de JOSE LUIS FREITAS DE ARRUDA, EDUARDA HERMENYONE SANTOS DE ARRUDA e JOSAFA SANTOS DE ARRUDA, de forma que os fatos e fundamentos judicialmente discutidos afetam a esfera de direitos de todos os requerentes da via administrativa, levando à hipótese de litisconsórcio necessário.

Assim, intime-se a parte autora para regularização processual, trazendo aos autos os litisconsortes necessários no polo que lhes convier. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta