5000710-75.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000710-75.2026.4.03.6119 AUTOR: JOSUE RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CRESPI STABILE - SP490534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Nos termos do artigo 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, em face da conclusão do laudo produzido em juízo, convergente da obtida na esfera administrativa, não há razão para determinar a citação do INSS. Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a natureza e complexidade dos trabalhos apresentados pelo(a) Senhor(a) Perito(a), arbitro seus honorários em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo constante na tabela anexa à Resolução 937/2025 do Conselho da Justiça Federal.

Após a manifestação da parte, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares, solicite-se o pagamento da importância supra ao Núcleo Financeiro da Justiça Federal e venham os autos conclusos para sentença. Int. Guarulhos, data da assinatura digital. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000710-75.2026.4.03.6119 AUTOR: JOSUE RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CRESPI STABILE - SP490534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O projeto do Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a finalidade de padronizar procedimentos atinentes às perícias médicas realizadas em âmbito nacional, instituindo quesitação mínima unificada a ser observada em todos os processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade. A utilização da plataforma tornou-se obrigatória em todo o território nacional, nos termos da Resolução 595/2024 CNJ, e determina a apresentação de quesitos adicionais pela parte, bem como o laudo do perito exclusivamente por meio do sistema SISPERJUD, e portanto, resta vedado o envio diretamente aos autos pela via do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar os quesitos id. 562127455 diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 3 dias úteis antes da data da realização da perícia, sob pena de desconsideração. Int. Guarulhos, data da assinatura digital. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000710-75.2026.4.03.6119 AUTOR: JOSUE RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CRESPI STABILE - SP490534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 27/04/2026 às 13h00min - WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 3 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

GUARULHOS/SP, 10 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000710-75.2026.4.03.6119 AUTOR: JOSUE RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CRESPI STABILE - SP490534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para intimar a parte autora para que providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, mediante regularização do(s) seguinte(s) apontamento(s): - fornecer comprovante de endereço atualizado (menos de 3 meses) no qual conste o nome do(a) autor(a) ou, caso não possua, juntar documento de terceiro acompanhado de declaração do proprietário do imóvel no qual conste a afirmação de habitação do(a) requerente; - juntar declaração de hipossuficiência financeira para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 99, § 3º, CPC).

GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2026