5000710-76.2026.4.03.6345

Não se identificam contradições, omissões ou dúvidas técnicas aptas a justificar complementação da prova pericial. O médico perito identificou a patologia apresentada pela autora, indicou a data de início da doença com suporte em exame de imagem e concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Desse modo, considerando a suficiência da prova técnica produzida e que a insurgência da parte autora revela mero inconformismo com as conclusões periciais, indefiro o pedido de complementação da perícia, com fundamento no art. 370 do CPC e em observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Passo ao mérito. Em demandas desta natureza, é necessário verificar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; (b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, § 1º, Lei nº 8.213/91); e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que: (c1) para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59), passível de recuperação ou reabilitação profissional (art. 62); (c2) para a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) que garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

Com o fim de aferir a capacidade laborativa da parte autora, realizou-se perícia médica judicial em 07/08/2026, conduzida por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia (Id. 598343498). Conforme registrado na prova técnica, a autora, com 57 anos de idade, diarista/empregada doméstica (CBO 5121-20), compareceu ao exame clínico com marcha preservada e independente, bom equilíbrio e ausência de alterações motoras.

O exame físico revelou preservação da mobilidade articular, da força muscular e das funções motoras e sensitivas dos membros inferiores, sem evidência de limitação funcional relevante para o trabalho. O perito judicial reconheceu que a autora é portadora de gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0), com início da doença fixado em 15/07/2025 a partir de exame radiográfico. Todavia, concluiu categoricamente pela inexistência de incapacidade laborativa ou de limitação funcional para a atividade habitual, assinalando tratar-se de quadro crônico compatível com alterações degenerativas próprias do processo natural de envelhecimento.

Além disso, ao responder ao quesito referente à existência de incapacidade pretérita em período diverso daquele eventualmente já amparado por benefício previdenciário, o expert também foi categórico ao afirmar que não houve incapacidade laborativa em momento anterior, circunstância que reforça a conclusão pericial pela plena capacidade laboral da autora. A autora, em manifestação (Id. 599194324), sustenta que a conclusão de capacidade seria incompatível com as dores relatadas e com as exigências físicas inerentes à atividade de diarista.

Entretanto, a concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de efetiva limitação funcional para o exercício da atividade laboral, não sendo suficiente a existência de enfermidade, dor, alterações degenerativas ou a necessidade de tratamento médico. Ressalta-se que a existência de doença não implica, necessariamente, inaptidão para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, pois não se vislumbra cerceamento de defesa resultante da decisão que, devidamente fundamentada, indeferiu o pleito de esclarecimentos periciais, por considerar suficientes as provas já carreadas aos autos.

2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

3. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

4. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

5. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado.

6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2210613 - 0009061-26.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2018) A existência de relatórios ou atestados médicos particulares em sentido diverso não afasta as conclusões da perícia judicial. O perito nomeado pelo Juízo atua como auxiliar da Justiça e concluiu, após exame clínico e análise da documentação apresentada, pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo elementos concretos que justifiquem a realização de nova perícia ou a desconsideração da prova técnica produzida.

A autora também invoca suas condições pessoais, notadamente a idade, a baixa escolaridade e o histórico profissional predominantemente braçal. Todavia, conforme orientação consolidada na Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, as circunstâncias pessoais e sociais da autora somente poderiam assumir relevância caso houvesse comprovação de algum grau de incapacidade laborativa, ainda que parcial, hipótese não demonstrada nos autos.

Diante desse contexto, a prova pericial judicial revela-se apta e suficiente para formar o convencimento do Juízo quanto à inexistência de incapacidade laborativa. Consequentemente, impõe-se a improcedência do pedido, mostrando-se desnecessário o exame dos demais requisitos eventualmente exigidos para a concessão do benefício.

3 –

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Advogados

REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 248151/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO (OAB 498603/SP), JOAO LUIS DE BARROS SILVA (OAB 540365/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Advogados

REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 248151/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE (OAB 498603/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOAO LUIS DE BARROS SILVA (OAB 540365/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Advogados

REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 248151/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE (OAB 498603/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOAO LUIS DE BARROS SILVA (OAB 540365/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA MARTINS

Advogados

REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 248151/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE (OAB 498603/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOAO LUIS DE BARROS SILVA (OAB 540365/SP)