5000710-93.2026.4.03.6113

Requereu a procedência do pedido desde o requerimento administrativo formulado em 2020, ou, subsidiariamente, desde requerimento posterior, além da produção de prova pericial médica e social (Num. 587115617). Na decisão de saneamento e organização do processo, foram delimitadas as questões controvertidas relativas à condição de pessoa com deficiência da autora, às limitações funcionais, ao impacto da enfermidade na participação social e à situação socioeconômica do grupo familiar.

Foram designadas perícia médica e avaliação social, conforme Num. 589294274. Realizada perícia médica judicial, o laudo foi juntado aos autos no Num. 598769221. Também foi juntado laudo socioeconômico no Num. 602856291. A autora manifestou-se no Num. 603285256, sustentando a antiguidade da deficiência e da vulnerabilidade e requerendo, subsidiariamente, esclarecimentos médicos. O INSS impugnou o requisito econômico no Num. 603483559, com fundamento na remuneração da filha registrada no CNIS.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões processuais e suficiência da instrução Os requerimentos administrativos de 07/05/2020 e de 05/09/2025 foram submetidos ao INSS, que recusou o benefício. A autora busca, nesta ação, o reconhecimento dos requisitos assistenciais nos períodos correspondentes. A pretensão resistida está caracterizada. O INSS sustenta que a alteração da composição familiar exige novo requerimento administrativo e invoca os Temas 350/STF e 1.124/STJ.

A alegação não afasta o interesse processual neste caso. O cadastro unipessoal apresentado em 2025 corresponde à situação que a autora afirma existir naquele requerimento; a posterior residência com a filha constitui fato a ser considerado na avaliação da manutenção do direito, nos termos do art. 493 do CPC. Sua apuração não substitui o pedido inicial por outro nem dispensa a prova dos requisitos na DER.

A autarquia teve oportunidade de se manifestar sobre o estudo social e efetivamente o impugnou. O Tema 1.124/STJ, relativo aos benefícios previdenciários, distingue a pretensão fundada em fatos e provas não submetidos à Administração da prova judicial que confirma elementos já levados ao procedimento administrativo. Ainda que considerada essa distinção na presente demanda assistencial, não se identifica falta de interesse: idade, cadastro e alegada ausência de meios de subsistência integraram o requerimento de 2025; a prova judicial permitiu examiná-los e apreciar a evolução da situação familiar.

A mudança posterior não elimina a resistência administrativa anterior. Também não há obstáculo concreto demonstrado quanto ao endereço ou às exigências cadastrais. O procedimento de 2025 contém documentação relativa à exigência biométrica e ao cadastro unipessoal atualizado em junho daquele ano (Num. 576553959, pp. 11–15 e 25). Alegações genéricas de irregularidade não prevalecem sobre esses elementos.

A autora requereu esclarecimentos sobre a antiguidade do impedimento, indicando a natureza da doença, o benefício anteriormente recebido e os registros médicos antigos (Num. 603285256, pp. 5–8). O saneamento admitiu quesitos complementares após os laudos, e o despacho de Num. 602141463 condicionou o encaminhamento para julgamento à ausência de solicitação de esclarecimentos. O pedido apresentado deve, portanto, ser expressamente apreciado; o decurso de prazo não equivale a seu indeferimento.

A estimativa médica de setembro de 2023 não será utilizada para concluir pela inexistência de deficiência em 2020. O laudo não esclarece suficientemente se aquele marco representa início clínico ou apenas primeira comprovação documental, à vista do histórico que ele próprio descreve. Para o julgamento, admite-se inclusive a hipótese favorável à autora de impedimento anterior: ainda assim, o acolhimento do pedido depende da demonstração concomitante do requisito econômico.

A complementação médica, dirigida à antiguidade do impedimento, não define esse requisito distinto. Indefiro os esclarecimentos médicos requeridos por sua desnecessidade para a solução adotada, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, sem desconsiderar os elementos antigos nem equiparar data de exame a início de deficiência. O estudo social também apresenta limitações. As respostas aos quesitos 26 e 27 não individualizam os dois requerimentos nem explicam as mudanças narradas no próprio histórico (Num. 602856291, pp. 4 e 12).

Por isso, não adoto sua conclusão retrospectiva genérica como demonstração suficiente das condições econômicas de todo o período. Isso não torna imprestáveis a entrevista, a descrição da moradia e os dados de renda, despesas e auxílio familiar colhidos pela profissional, que serão apreciados em conjunto com os procedimentos administrativos e o cadastro contemporâneo de 2025. A decisão sobre o período anterior não decorre apenas da concisão dessas respostas.

O procedimento de 2020 e a narrativa sobre o benefício do marido não permitem estabelecer com segurança a renda efetivamente disponível; para o intervalo posterior ao falecimento, o histórico informa Bolsa Família e ajuda da filha, sem elementos suficientes para delimitar os recursos e as condições de subsistência. O quadro de 2025 conta, diversamente, com cadastro contemporâneo que, conjugado aos demais dados, permite a conclusão indicada adiante.

A divergência sobre a data da coabitação em 2026 será igualmente examinada, sem se presumir mudança apenas em agosto nem projetar a remuneração da filha para períodos não demonstrados. Considerado esse conjunto, entendo possível decidir mediante valoração motivada das provas existentes, atribuindo às conclusões periciais apenas o alcance que seus fundamentos sustentam, conforme os arts. 371 e 479 do CPC.

Não determino complementação social ou nova perícia. As limitações técnicas apontadas não são consideradas prova contrária à autora; a consequência do ônus será aplicada à insuficiência remanescente do conjunto probatório, nos termos expostos nos tópicos seguintes. O julgamento considera as provas já produzidas e a distribuição do ônus do art. 373 do CPC: cabe à autora demonstrar os requisitos constitutivos do benefício e ao INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar.

Não há redistribuição do ônus nesta sentença.

2. Requisitos do benefício assistencial O art. 203, V, da Constituição e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 asseguram um salário-mínimo mensal à pessoa idosa, com pelo menos 65 anos, ou à pessoa com deficiência que não disponha de meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a pessoa com deficiência, exige-se impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

A avaliação não se restringe à incapacidade para o trabalho. A duração mínima legal do impedimento não institui prazo de espera de dois anos para o benefício quando seu caráter duradouro já se encontra demonstrado. A autora nasceu em 23/08/1960. Tinha 59 anos no requerimento de 07/05/2020, cujo acolhimento dependia da demonstração de deficiência e vulnerabilidade. No requerimento de 05/09/2025, já havia completado 65 anos, preenchendo o requisito etário do benefício à pessoa idosa (Num. 576553958 e 576553959).

Em ambas as modalidades, o requisito econômico deve ser demonstrado. O parâmetro de renda não esgota a avaliação da vulnerabilidade, conforme o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 e o entendimento do STF no RE 567.985. Tampouco a renda inferior a meio salário-mínimo gera, por si só, direito automático ao benefício.

3. Prova médica e alcance temporal O laudo reconheceu Tirosinemia Tipo II, também denominada Síndrome de Richner-Hanhart, com comprometimento cognitivo. Registrou 15 pontos no Miniexame do Estado Mental e classificação de deficiência leve pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro, com pontuação de 6.900. Descreveu impedimento permanente, irreversível e incurável, presente pelo menos desde setembro de 2023, marco estimado a partir da documentação médica considerada (Num. 598769221, pp. 7–10).

A autora apresenta dificuldades para tarefas elaboradas, compras, administração de dinheiro e deslocamentos fora do domicílio, embora mantenha autonomia para cuidados pessoais básicos. A dependência integral não é requisito da deficiência. As limitações cognitivas e instrumentais demonstradas, em interação com as barreiras descritas no estudo social, caracterizam impedimento de longo prazo. A estimativa pericial não permite afirmar que a doença ou seus efeitos surgiram apenas em setembro de 2023.

A ressonância de 29/01/2025 compara achados com exame de 17/11/2016 (Num. 576553803, p. 5), e o histórico registra benefício assistencial entre 19/06/1997 e 13/11/2014 (Num. 576947146, p. 1; Num. 576553959, p. 29). Esses dados sustentam a alegação de antiguidade do quadro. O exame de 2016, porém, não foi localizado integralmente, e os registros do benefício anterior não esclarecem suficientemente os fundamentos de sua cessação nem comprovam continuidade dos requisitos assistenciais em todos os anos posteriores.

Reconheço, portanto, o impedimento ao menos desde setembro de 2023, sem extrair da ausência de documentação médica mais precisa uma conclusão de inexistência anterior. A definição retrospectiva da deficiência, isoladamente, não resolve o pedido: falta demonstração suficiente do requisito econômico no intervalo anterior à DER de 2025, como se examina a seguir. Para esta última DER, a concessão já se sustenta pelo requisito etário, independentemente de nova delimitação do início da deficiência.

4. Vulnerabilidade socioeconômica 4.1. Período anterior a 05/09/2025 O procedimento de 2020 registrou grupo de duas pessoas, renda do marido de R$ 1.045,00 e renda por pessoa de R$ 522,50. Também contém referência à atividade de pedreiro, à condição de contribuinte individual e a auxílio-doença, além de atribuição automática de renda pelo sistema e solicitação de comprovação de despesas (Num. 576553958, pp. 16, 19–23 e 29–30).

O relato social posterior afirma, diversamente, que o marido recebia benefício assistencial desde 2018, em razão de câncer, e faleceu em dezembro de 2022 (Num. 602856291, p. 4). A divergência impede concluir, com segurança, qual renda estava efetivamente disponível em 2020 e se havia benefício enquadrável na exclusão do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993. A anotação automática administrativa não é prova conclusiva de renda; o relato posterior também não comprova, sozinho, os pressupostos da exclusão legal.

Não se presume capacidade econômica, mas tampouco se reconhece o preenchimento do requisito sem suporte probatório suficiente. Após o falecimento do marido, a autora teria residido sozinha na chácara, sustentada por Bolsa Família e ajuda da filha. Esse relato favorece sua tese de continuidade da vulnerabilidade, especialmente diante do impedimento comprovado desde setembro de 2023. Entretanto, não individualiza satisfatoriamente os recursos, a regularidade da ajuda e as condições de subsistência ao longo do intervalo anterior a setembro de 2025.

A resposta afirmativa do estudo social à indagação sobre a situação na DER não distingue os requerimentos de 2020 e 2025 nem reconstrói as condições de cada período (Num. 602856291, p. 12). Sua força retrospectiva deve ser apreciada em conjunto com os demais dados, inclusive a morte do marido e as mudanças de residência e de composição familiar. Não basta transportá-la indistintamente para cinco anos de evolução familiar.

Não se exige documentação mensal da pobreza. O ponto é que o conjunto disponível, embora revele uma trajetória de dificuldades, não demonstra com segurança suficiente a concomitância dos requisitos assistenciais no intervalo anterior a 05/09/2025. O benefício recebido até 2014 também não estabelece presunção de continuidade por todo esse período. A insuficiência recai sobre fato constitutivo do direito alegado e é suportada pela autora, conforme o art. 373, I, do CPC.

Essa conclusão alcança o período iniciado em setembro de 2023, apesar do impedimento já comprovado. 4.2. Requerimento de 2025 e situação apurada em juízo Para a DER de 05/09/2025, há cadastro contemporâneo unipessoal, atualizado em 12/06/2025, cujos campos de renda estão zerados (Num. 576553959, p. 25). Esse registro deve ser conjugado com o recebimento declarado de Bolsa Família, de R$ 600,00, e com o histórico social de ausência de atividade remunerada e de dependência de auxílio familiar.

A documentação contemporânea e a avaliação judicial, consideradas em conjunto, demonstram falta de meios suficientes para a manutenção da autora naquele requerimento. Na visita de 17/08/2026, a assistente social encontrou a autora residindo com a filha solteira Kelli e dois netos. Descreveu casa pequena e alugada, móveis antigos e bens essenciais. O usufruto de chácara registrada em nome dos filhos, anteriormente utilizada como moradia, não veio acompanhado de prova de renda locatícia ou de outros recursos disponíveis para o sustento (Num. 602856291, pp. 2–5).

É necessário distinguir as quatro pessoas que residem no imóvel do grupo familiar definido no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993. Para esse fim, integram o grupo a autora e sua filha solteira. Os netos não se incluem apenas pelo parentesco e pela coabitação, e não há demonstração de tutela que os enquadre na previsão legal. Suas pensões alimentícias, de R$ 350,00 e R$ 341,00, ficam fora desse cálculo porque seus titulares não integram o grupo legal, e não por uma exclusão genérica de toda pensão alimentícia.

O estudo social informou R$ 520,00 de faxinas e R$ 150,00 de coleta de materiais recicláveis pela filha, além dos R$ 600,00 de Bolsa Família da autora. Considerando inclusive este último valor, a renda do grupo legal é de R$ 1.270,00, ou R$ 635,00 por pessoa. Trata-se de renda informal declarada no estudo, cuja avaliação depende também das condições de vida observadas. A renda inferior a meio salário-mínimo é um elemento do exame, sem substituir a demonstração concreta da vulnerabilidade (Num. 602856291, pp. 7–12).

O total de R$ 1.961,00 e as despesas de R$ 2.201,44 relatados pela perícia dizem respeito aos quatro moradores. Entre os gastos há R$ 300,00 com cigarros. Excluído esse item, as despesas declaradas somam R$ 1.901,44, de modo que não se pode afirmar déficit de despesas essenciais a partir dessa conta. Também não seria adequado comparar todas as despesas dos quatro moradores apenas com a renda das duas integrantes do grupo legal.

A vulnerabilidade decorre do conjunto: aluguel de R$ 500,00, despesas de alimentação e transporte, gastos declarados de cerca de R$ 190,00 com medicamentos da autora, moradia modesta, limitações cognitivas e necessidade de apoio familiar para atividades instrumentais. Esses gastos são valorados como elementos da realidade social, sem dedução automática de cada valor da renda. A ajuda familiar referida não revela fonte estável suficiente para suprir as necessidades da autora.

A perícia social relata ainda que os cuidados prestados à mãe e ao filho limitam as possibilidades de trabalho da filha (Num. 602856291, pp. 7–12). A autonomia da autora para higiene, alimentação e deslocamento dentro da residência, reconhecida pelo perito médico, impede caracterizá-la como inteiramente dependente para os cuidados básicos. Permanece, porém, a necessidade de auxílio para gestão de recursos, compras e deslocamentos externos.

É nessa extensão que a prova médica corrobora a avaliação social. 4.3. Impugnação do INSS e vínculo de trabalho da filha O INSS sustenta que a soma do Bolsa Família com a remuneração de R$ 2.313,87 da filha produziria renda familiar de R$ 2.913,87, ou R$ 1.456,93 por pessoa (Num. 603483559, pp. 1–2). O CNIS, contudo, registra vínculo de 07/01/2026 a 31/07/2026, sendo aquele valor a remuneração de julho (Num. 603483560, pp. 2–3).

A remuneração não existia na DER de setembro de 2025 e o vínculo já estava encerrado na visita social de agosto de 2026. Não cabe, portanto, projetar o salário de julho sobre esses dois marcos. O desemprego e as atividades informais posteriores foram examinados no estudo social. O vínculo também exige considerar eventual alteração intermediária das condições do benefício. O relato social de mudança para a casa da filha na semana anterior à visita não coincide inteiramente com a anamnese médica de 15/07/2026, na qual já foi informada a coabitação e mencionado o desligamento da filha (Num. 598769221, p. 5; Num. 602856291, p. 4).

Essa divergência impede fixar a mudança apenas em agosto, mas também não demonstra coabitação durante todo o vínculo ou a disponibilidade continuada da remuneração para manutenção da autora no período. O CNIS comprova o trabalho e os salários da filha, sem resolver esses outros elementos. A documentação contemporânea à DER e o estudo judicial demonstram os requisitos constitutivos nos termos já expostos.

A prova trazida para afastar a continuidade do direito não permite delimitar período de efetiva superação da vulnerabilidade. Não há, assim, base suficiente para interromper a concessão entre janeiro e julho de 2026. A conclusão não ignora o vínculo, mas considera os limites de sua força probatória diante da composição familiar e da evolução das condições de subsistência.

5. Termo inicial e sucumbência O benefício é devido desde 05/09/2025, quando a autora já possuía 65 anos e o conjunto da prova contemporânea e judicial demonstra o requisito econômico. A prova judicial confirma, nessa extensão, a situação apresentada no requerimento administrativo. O pedido de parcelas anteriores é rejeitado pela insuficiência da demonstração dos requisitos cumulativos, especialmente do requisito econômico, cujo ônus incumbia à autora.

Não se concede retroação a setembro de 2023 apenas pela comprovação do impedimento naquela data. Também não se decide a pretensão de 2020 pela premissa de que a doença necessariamente começou em 2023. Como as parcelas concedidas se iniciam em setembro de 2025 e a ação foi ajuizada em abril de 2026, nenhuma delas está alcançada pela prescrição quinquenal arguida pelo INSS. A rejeição do período anterior pretendido, de vários anos, representa derrota economicamente relevante da autora, embora ela obtenha a implantação e as parcelas desde a DER de 2025.

A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e não mínima. Os honorários serão fixados em bases distintas, correspondentes ao proveito obtido por cada parte, sem compensação, observada a gratuidade deferida à autora.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONCEDER, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com DIB em 05 de setembro de 2025 e DIP na data desta sentença; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, ou do vencimento, para as prestações posteriores.

Aplicam-se os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, edição de julho de 2026, próprios dos benefícios assistenciais: na fase anterior ao requisitório, correção pelo IPCA-15 e juros pela taxa legal, calculada com dedução do IPCA-15 da Selic, observadas a metodologia e as competências de aplicação previstas no Manual. Na fase requisitória, observe-se o regime constitucional aplicável.

Serão deduzidos, por competência, os valores comprovadamente pagos pelo mesmo benefício e os de benefícios legalmente inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, sem abatimento automático do Bolsa Família; (c) REJEITAR o pedido de concessão e pagamento de parcelas relativas ao período anterior a 05/09/2025; (d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas concedidas até esta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111/STJ; e CONDENAR a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela do pedido efetivamente rejeitada, a apurar e atualizar, sem inclusão das prestações concedidas nem das vincendas.

As bases são separadas e fica vedada a compensação, conforme o art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade dos honorários devidos pela autora fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade processual. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (arts. 300 e 537 do CPC). Após a instrução, o requisito etário e a vulnerabilidade estão demonstrados pela documentação e pela prova social examinadas nesta sentença.

O perigo de dano decorre da insuficiência atual dos meios de subsistência de pessoa idosa, agravada pelas limitações cognitivas e pelas necessidades de tratamento. Esses elementos justificam a proteção imediata, superando o quadro probatório existente quando indeferida a tutela inicial. As custas e despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente ao decaimento de cada parte, considerados os respectivos proveitos econômicos.

Observe-se a isenção de custas do INSS, prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, sem prejuízo do reembolso proporcional de despesas comprovadamente antecipadas pela parte contrária. Quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das obrigações de sucumbência abrangidas pela gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto, à luz dos parâmetros fixados, o valor da condenação é aferível por simples cálculo aritmético e claramente não excederá o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do CPC (Tema 1.081/STJ, REsps 1.882.236-RS, 1.893.709-RS e 1.894.666-SC, Corte Especial, Rel.

Min. Og Fernandes, j. 04/02/2026, Info 878). Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos do montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida; após, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias; havendo divergência, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial. Verifique a Secretaria se os honorários das perícias médica e social, arbitrados em R$ 362,00 para cada profissional na decisão de Num. 589294274, já foram requisitados ou pagos.

EXPEÇAM-SE as requisições apenas quanto aos valores ainda pendentes, evitando-se duplicidade. Havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Antes da expedição ou transmissão de documento que autorize pagamento, levantamento ou transferência de valores ao beneficiário, DISPONIBILIZE-SE nos autos a minuta integral e INTIMEM-SE especificamente as partes para manifestação em 15 dias, contados da intimação.

Decorrido integralmente o prazo, sem oposição ou com expressa concordância das partes, EXPEÇA-SE ou TRANSMITA-SE o documento. Havendo oposição, venham conclusos. A determinação abrange alvarás, ofícios e demais ordens de liberação de valores. Comunique-se.

Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como documento de comunicação. Franca/SP, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GRACIETI GARCIA DE FREITAS CARVALHO

Advogados

OTAVIO BERTOLINO VEIGA (OAB 513441/SP), MARIA EDUARDA MEDEIROS PINTO (OAB 542883/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GRACIETI GARCIA DE FREITAS CARVALHO

Advogados

OTAVIO BERTOLINO VEIGA (OAB 513441/SP), MARIA EDUARDA MEDEIROS PINTO (OAB 542883/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

GRACIETI GARCIA DE FREITAS CARVALHO

Advogado

OTAVIO BERTOLINO VEIGA (OAB 513441/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

GRACIETI GARCIA DE FREITAS CARVALHO

Advogado

OTAVIO BERTOLINO VEIGA (OAB 513441/SP)