5000711-92.2024.4.03.6131

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

QUANTUMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Advogados

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA (OAB 356900/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

QUANTUMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Advogados

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA (OAB 356900/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

QUANTUMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Advogado

BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA (OAB 356900/SP)

Em outras palavras, a estabilização faz com que a decisão se torne imutável, pois se presume que as partes anuíram com todos os seus termos. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula 424 do STF: "Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença." No caso, as partes foram devidamente intimadas sobre a decisão saneadora, porém não apresentaram qualquer irresignação no prazo legal, de modo que as questões ali tratadas estão preclusas (CPC, art. 505, caput).

Ademais, quando intimado para se manifestar sobre o aceite da nomeação, o perito do Juízo manifestou sua aquiescência após a análise dos autos (id. 364496697), corroborando sua capacidade técnica para a apreciação da matéria que ora compõe a presente lide, o que supre o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora (id. 364528457). VÊ-se, pois, que o perito nomeado pelo Juízo reveste-se de presunção de idoneidade, confiança, capacidade técnica e imparcialidade, possuindo a devida formação em Engenharia, com conhecimentos aplicáveis à segurança do trabalho e riscos e processos químicos, observando-se os termos dos artigos 465, 466 e 473 do CPC em sua nomeação.

Outrossim, o laudo a ser elaborado pelo perito judicial deverá ser devidamente fundamentado, com resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (CPC, art. 473), devendo ser apreciado em conjunto com as demais provas constantes dos autos e com as opiniões dos assistentes técnicos dos litigantes. Além disso, pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo dele divergir sempre que outros documentos e conclusões pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia.

Assim, concluo que o perito nomeado possui formação e experiência técnica compatíveis com o objeto da perícia, inclusive no que se refere a análise de atividades e processos químicos laborais, não tendo sido apresentados elementos concretos que comprovem suspeição, impedimento ou parcialidade, de modo que a substituição do perito não se mostra necessária. Eventual divergência técnica poderá ser arguida mediante assistente técnico, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Por fim, considerando que não houve impugnação ao valor de honorários proposto pelo perito, deve o aludido montante ser homologado. ANTE O EXPOSTO: a) Indefiro o pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo; b) Homologo o valor dos honorários periciais apresentado pelo perito (R$ 850,00) na petição de id. 364496697; c) Conforme já elucidado na decisão de id. 351493831, intimem-se as partes para que depositem o montante dos honorários (R$ 850,00), no prazo de 15 (quinze) dias, de forma igualmente rateada, nos termos do art. 95, caput, do CPC, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes.

Caso o Conselho demandado, que tem tratamento processual de Fazenda Pública, demonstre que não existe previsão orçamentária para tal dispêndio neste exercício, os valores serão adimplidos no período-base seguinte ou, ao final, pelo vencido, se encerrada a lide antes de tal marco temporal (CPC, art. 91, §§ 1º e 2º). Ademais, rememore-se que a Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a Fazenda Pública sujeita-se ao adiantamento de honorários periciais, pelo que não há razão para se entender que o artigo 95 do CPC não se lhe seria aplicável (TRF-3 - AI: 50103070520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) Efetivado o depósito, deverá o perito informar a data e o horário da realização dos trabalhos periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, intimem-se as partes acerca do referido agendamento. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Consigno que a decisão de id. 351493831 fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da realização da perícia.

Botucatu/SP, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Pugnou pela improcedência do pedido e requereu a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova pericial. Houve réplica (id. n.º 341270130), oportunidade em que a autora reiterou a alegação de que não exerce atividade típica de engenharia passível de fiscalização pelo CREA/SP. Aduziu que “A fabricação de artefatos de plástico pela Requerente é feita mediante utilização de moldes e abastecimento de máquinas de injeção de plástico, não é especializada o complexa a ponto de depender de um profissional de engenharia para sua execução” e requereu a realização de perícia.

Posteriormente, na petição de id. n.º 346055754, o CREA/SP postulou pela produção de prova pericial e apresentou quesitos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Partes bem representadas, não havendo questão processual a sanear. A controvérsia posta nos autos consiste em saber se a autora exerce atividades típicas da área de Engenharia, capazes de submetê-la à inscrição perante o CREA/SP, bem como à cobrança das respectivas anuidades.

A fim de dirimir o referido ponto controvertido, entendo por bem deferir o pedido de produção de prova pericial que foi postulado pelas partes. Assim, proceda a Secretaria à nomeação de perito da área de Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho, ou outra área correlata e idônea de Engenharia, para a realização dos trabalhos periciais. Fixo, desde já, os seguintes quesitos: a) Qual a atividade principal exercida pela empresa demandante?

E a(s) atividade(s) secundária(s)? b) Além das atividades referidas no item anterior, a empresa atua em alguma outra área não descrita em seu objeto social? Se sim, especificar. c) As atividades realizadas pela empresa demandam conhecimentos em Engenharia Química/de Materiais ou outra modalidade de Engenharia, como Elétrica, Eletrônica ou Produção? Justificar a resposta. d) As atividades desempenhadas pela empresa podem ser enquadradas naquelas descritas na Lei nº 5.194/66, mais especificamente no art. 7º? e) Outras considerações que o perito achar pertinentes para elucidação do ponto controvertido da lide.

Intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1.º), considerando que o CREA/SP já realizou a referida diligência (id. n.º 346055754). Após, intime-se o experto nomeado a fim de que apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2.º, inciso I, do CPC), haja vista que a autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3.º). Em seguida, sendo aceito o valor, intimem-se as partes para que depositem o montante dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma igualmente rateada, nos termos do art. 95, caput, do CPC, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes. Caso o Conselho demandado, que tem tratamento processual de Fazenda Pública, demonstre que não existe previsão orçamentária para tal dispêndio neste exercício, os valores serão adimplidos no período-base seguinte ou, ao final, pelo vencido, se encerrada a lide antes de tal marco temporal (CPC, art. 91, §§ 1º e 2º).

Ademais, rememore-se que a Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a Fazenda Pública sujeita-se ao adiantamento de honorários periciais, pelo que não há razão para se entender que o artigo 95 do CPC não se lhe seria aplicável (TRF-3 - AI: 50103070520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) Efetivado o depósito, deverá o perito informar a data e o horário da realização dos trabalhos periciais.

Na sequência, intimem-se as partes acerca do referido agendamento. O laudo pericial deverá conter: (I) a exposição do objeto da perícia, (II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (CPC, art. 473).

Deve ainda o laudo ser elaborado com linguagem simples e coerência lógica, demonstrando o experto de forma fundamentada como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º), vedadas opiniões pessoais ou que excedam o conteúdo técnico ou científico de sua especialidade (art. 473, § 2.º). Estabeleço, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da realização da perícia.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

DISPOSITIVO

Do exposto, defiro o requerimento registrado sob o id n. 339396712 para o fim de autorizar o depósito aqui efetuado pela requerente, sob sua própria responsabilidade, sustando, por ora, a exigibilidade do crédito adversado nos autos, nos moldes previstos no art. 151, II do CTN. JÁ havendo comprovação do depósito integral, oficie-se à serventia notarial competente, para que suste provisoriamente os efeitos do protesto dos títulos indicados na inicial, até o julgamento final desta lide ou superveniência de decisão expressa em sentido contrário.

P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 20 de setembro de 2024.

Qualquer interpretação em sentido diverso seria referendar a premissa de que houve um erro no procedimento administrativo (inscrever o crédito, sem o trânsito em julgado), o milita em desfavor das presunções de legitimidade/ legalidade/ veracidade dos atos administrativos em geral, o que, em sede liminar, e à míngua de uma prova mais concreta de que isso realmente tenha ocorrido, não pode ser feito.

Com tais considerações, a análise que se faz do documento apontado a protesto só pode permitir conclusão diversa daquela em que aportou o pedido aqui deduzido pela parte interessada, na medida em que o protesto se encontra lastreado em título aparentemente expedido pela Administração de forma regular. JÁ por esse motivo, se mostra inviável o acatamento do pleito de urgência articulado pela parte promovente.

JÁ no que se refere ao argumento que revolve o mérito da autuação aqui objurgada, melhor sorte não acorre ao postulante. É de observar que, em lide se devota à desconstituição de ato oficial perpetrado por entidade de conselho de classe, como no caso, só mesmo a confecção de prova robusta e inconteste, convincente ictu oculi da manifesta ilegalidade do ato de autoridade submetido ao controle judicial é que permitiria ao julgador visualizar o requisito da verossimilhança do direito alegado.

Sem essa prova, que, de início, já se deve mostrar cabal e inconteste, devem prevalecer – ao menos para momento – as conclusões estipuladas pela autoridade administrativa competente, uma vez que decorrem de procedimento interno, estabelecida sob o crivo de um contraditório preliminar, e que não podem ser olvidadas pelo julgador, à míngua da demonstração cabal e inconteste, in limine litis, da ilegalidade do ato sujeito ao judicial review.

Nesse sentido, aliás, tem-se mostrado absolutamente indissonante a posição jursprudencial dos Tribunais Federais do País, que reforçam este aspecto no que concerne aos lançamentos tributários. Nesse sentido: Processo: AG 200805000281488 – AG - Agravo de Instrumento – 87779, Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Sigla do órgão : TRF5, Órgão julgador : Terceira Turma, Fonte : DJE - Data: 20/10/2010 - Página: 180, Decisão: UNÂNIME, Data da Decisão : 14/10/2010, Data da Publicação : 20/10/2010.

É exatamente a situação que se amolda ao caso na medida em que a análise dos argumentos que substanciam o pleito inicial não projeta, ao menos a satisfazer um crivo preliminar de cognição, plausibilidade jurídica das teses inicialmente arroladas, até porque sequer o procedimento administrativo que desaguou na constituição do título contra o devedor foi juntado integralmente aos autos. De tudo o que acima se disse, a única conclusão possível é a de que, ao menos para os efeitos de uma cognição judicial perfunctória, não está presente um juízo preliminar de probabilidade do êxito da demanda movimentada pelo autor, pendente fundada dúvida acerca da plausibilidade das razões elencadas na causa de pedir, carecem do devido escrutínio nas searas próprias.

É da tradição da jurisprudência processual brasileira que o requisito que permite a antecipação de efeitos da tutela somente está satisfeito quando não houver qualquer dúvida a seu respeito. Nesse sentido: “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”. [STJ – 1ª Turma, REsp n. 113.368-PR, rel.

Min. José Delgado, j. 07.04.97, deram provimento, vu, DJU 19.05.97, p. 20.593]. No mesmo sentido: “SÓ a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor é que autoriza o provimento antecipatório, da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. [RJTJERGS 179/251]. Não é o caso. Ausente, nesta fase procedimental, o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na inicial, não vejo como, na forma do art. 300 do CPC, seja possível deferir a tutela de urgência.

Após o recolhimento das custas iniciais, cite-se o requerido. Oportunamente, remetam-se os autos à CECON.

Do exposto, INDEFIRO a liminar. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 9 de setembro de 2024.