5000711-96.2025.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000711-96.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO MARCOS FERNANDES EMIDIO Advogado do(a) AUTOR: RENATA MENEGASSI - SP219233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Antônio Marcos Fernandes Emídio ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/570.354.265-7, DCB 02.03.2009).

Não há pedido de antecipação de tutela. Requereu AJG. Pesquisa de prevenção apontou o feito n. 0043115-97.2019.4.03.6301 (ação de restabelecimento do NB: 31/627.710.026-6). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Afasto a prevenção, uma vez que se trata de benefício diverso. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. A parte autora narra ter sofrido acidente de trânsito em 2007, que resultou em fraturas múltiplas no membro inferior esquerdo. Em razão do acidente, foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/570.354.265-7), no período de 26.01.2007 a 02.03.2009, com indicação de CID S829 (fratura de perna, parte não especificada).

Embora conste do INFEBEN (anexo) que o benefício em discussão (NB 31/570.354.265-7) tenha sido cessado por limite médico, verifico que a parte autora foi submetida à perícia médica, junto ao INSS, em 26.02.2009 e 09.03.2009, na qual foi constatada a recuperação da capacidade laboral (Id. 352152496, pp. 15-23). Para comprovar a alegada sequela, apresentou: (i) laudo realizado no feito n. 0043115-97.2019.4.03.6301, que constatou incapacidade temporária e total, em razão de ser portador de diabetes mellitus, com DII em 11.04.2019, data da internação hospitalar com pé direito diabético complicado, com data para reavaliação em 6 meses, da dada da perícia (11/11/2019) (Id. 351692122); (ii) documentos ambulatoriais indicando internação no período de 12.04.2019 a 21.04.2019, em decorrência de complicações no pé diabético direito (Id. 351692124); e (iii) relatório médico de 01/2025 indicando redução da sensibilidade, força e mobilidade do membro inferior esquerdo, além de encurtamento (Id. 351692127).

A parte autora apresentou, ainda, comprovante de protocolo de requerimento administrativo formulado aos 19.09.2024, em que buscava a concessão de auxílio-acidente, que foi indeferido, “em razão de o exame médico-pericial ter concluído pela inexistência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida na data do acidente ou possibilidade de desempenho para outra atividade” (Id. 351692121, p.

67) Em 25.04.2019, o autor apresentou requerimento administrativo (NB: 31/627.710.026-6), no qual foi constatada incapacidade laborativa, em decorrência de pós-operatório de amputação do 5º dedo do pé direito (pé diabético), mas teve seu benefício indeferido, em razão de doença preexistente ao reingresso no RGPS (extrato anexo). Anoto que, na ação n. 0043115-97.2019.4.03.6301, o pedido de restabelecimento do NB 31/627.710.026-6 foi julgado improcedente, em razão do não cumprimento da carência (sentença anexa).

Por fim, após a cessação do benefício de auxílio-doença, há cadastro de contribuição previdenciária, como contribuinte individual, nos períodos de 01.07.2019 a 30.09.2019 e de 01.12.2019 a 31.12.2019. Portanto, verifica-se que a parte autora defende, na inicial, a redução da capacidade laboral, em razão de complicações em membro inferior esquerdo, após acidente traumático. Entretanto, apresenta documentos médicos (Id. 351692122 e 351692124) que indicam complicações no membro inferior direito, em razão de complicações de diabetes, enfermidade adquirida após a perda da qualidade de segurado/carência.

Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que infirmem a conclusão do Sr. Perito do INSS constante no Id. 351692121, p. 67, especialmente para comprovar a alegada redução da capacidade laboral desde março de 2009, que indique que tenha havido redução de 50% da amplitude de movimento do membro inferior esquerdo (conforme quadro n. 8 do Anexo III do Decreto n. 3.048/1999 - cópia anexa), a fim de caracterizar a existência de interesse processual,sob pena de indeferimento da petição inicial.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal