5000711-96.2026.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000711-96.2026.4.03.6107 AUTOR: PAULO CEZAR FERREIRA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE AQUINO PRADES - SP440046 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CESAR DIAS - SP414124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, Recebo como emenda à inicial. Recentemente, o legislador pátrio, por meio da Lei Federal nº 13.467/2017, atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o seguinte acerca do benefício da Justiça Gratuita: Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Atualmente (ano 2026), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 8.475,55. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.390,22. No caso em apreço, verifica-se que o(a) Autor possui rendimentos de R$ 5.522,86, em 05/2026 (Demonstrativo de Pagamento - id 590270323), superiores àquele montante.

Sendo assim. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Concedo a parte autora o prazo de 15 dias para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, par. único, CPC).

Intime-se. ARAÇATUBA, 4 de agosto de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000711-96.2026.4.03.6107 AUTOR: PAULO CEZAR FERREIRA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE AQUINO PRADES - SP440046 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CESAR DIAS - SP414124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do CPC, providenciando o seguinte: a) juntar aos autos comprovante de renda (holerites, extrato previdenciário do INSS, declaração de IR, etc), a fim de que este juízo possa apreciar o pedido de justiça gratuita; b) juntar instrumento de mandato atualizado, pois o constante dos autos data de 21/05/2021; c) juntar a declaração de hipossuficiência.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 2 de junho de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal