5000711-96.2026.4.03.6204

A declaração de inexistência de tempo rural pode, assim, direcionar o processamento para a verificação dos vínculos e contribuições cadastrados, sem desencadear a apuração específica do trabalho campesino. É certo que o procedimento administrativo contém certidão de casamento na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador, documentos cadastrais e declaração de trabalho e residência rural, além da inclusão manual do intervalo de 13/12/1986 a 30/09/2004 na relação previdenciária e na simulação de aposentadoria (Id. 582230514 – Págs. 14/21 e 29).

Esses elementos, contudo, não esclarecem a contradição com a declaração expressa de inexistência de tempo rural, pois a inclusão manual de vínculo na simulação, sem delimitação das condições em que a atividade teria sido exercida, tampouco equivale à formulação de pedido individualizado de reconhecimento de labor como segurada especial. Além disso, a inicial amplia a pretensão para 13/12/1976, enquanto o intervalo inserido na simulação administrativa começa em 13/12/1986.

Não foi demonstrada a submissão ao INSS dos fatos relativos à década adicional postulada em juízo. Nesse contexto, a própria existência de tempo rural foi negada no campo destinado a essa informação, e os anexos não apresentaram narrativa capaz de individualizar o trabalho posteriormente alegado. O dever de colaboração da autarquia não dispensa o interessado de informar, de forma minimamente coerente, os fatos constitutivos do direito pretendido.

Assim, o indeferimento do benefício com base nos períodos contributivos analisados não caracteriza resistência administrativa à pretensão rural deduzida nestes autos. Incumbe à parte autora apresentar requerimento que delimite essa atividade, seus períodos e condições de exercício, acompanhado da documentação pertinente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de nova ação após a formulação de requerimento administrativo apto e a configuração da pretensão resistida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO SANTOS CRESTANI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERMINA FERREIRA FONCECA

Advogado

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)