5000712-04.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000712-04.2025.4.03.6338 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA VISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA BUENO GAMBOA BAUMER - SP88406 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LISA BARBOSA ALVES LIMA - SP310309-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR - SP327281 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de execução extrajudicial para cobrança de taxas condominiais proposta em face da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal opôs Embargos à Execução (ID 401453840), alegando, em suma, excesso de cobrança, porque contém valores bastante discrepantes ao longo do período, havendo, inclusive, parcela superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que torna ainda mais essencial a verificação da origem e exatidão desses débitos.

Em réplica (ID 422762891), o exequente afirma que a execução foi devidamente instruída com demonstrativo atualizado dos débitos, atas de assembleia que fixaram os valores e a convenção condominial, cumprindo o disposto no art. 798, § único, do CPC, além de planilhas detalhadas juntadas ao longo do processo.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente Compulsando-se os autos, verifica-se que nenhum dos documentos que instruíram a petição inicial da execução foram refutados ou infirmados em seu conteúdo pela parte embargante, cingindo-se a apontar, de maneira genérica, a suposta incorreção do valor executado, aduzindo ser superior àquele realmente devido. Com efeito, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 917, do Código de Processo Civil, quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar, na petição inicial, qual valor entende correto, sendo necessário, ainda, apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou ausência de exame da matéria pelo juiz.

Ressalte-se que não foi verificado, nestes autos, qualquer dos documentos supracitados, aptos a justificar a alegação de excesso, de modo que a alegação genérica de incorreção nos cálculos, sem apresentação do competente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, além de ensejar a rejeição dos embargos, não ilide a mora do devedor. Conclui-se, portanto, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus processual que lhe impõe o art. 333, inciso II, do CPC, qual seja, a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, razão pela qual os embargos não merecem prosperar.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 917, § 4°, I, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000712-04.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA VISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: LISA BARBOSA ALVES LIMA - RJ117528-B, VERA HELENA BUENO GAMBOA BAUMER - SP88406 EXECUTADO: ALEXANDRE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Recebo o feito em redistribuição. Ratifico os atos processuais praticados até o momento. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de despesas condominiais, nos termos do Art. 784, X, CPC, c/c Artigo 323, também do CPC, proposta em face de ALEXANDRE OLIVEIRA. Houve decisão de declínio de competência, face à notícia de consolidação do imóvel em nome da CEF (ID 355021866 – fls.

43) e sua posterior inclusão no polo passivo da demanda. Assim, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo do débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o depósito judicial realizado pela CEF no ID 355021858, pg.

37. Cumprida a determinação pelo autor, segue-se o rito previsto para Execução de Título Extrajudicial: Cite(m)-se a CEF para que promova, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o pagamento do débito reclamado na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do(a) exequente, nos termos do artigo 829, caput e §1º, do CPC, ficando dispensada do pagamento de honorários advocatícios em primeira instância, em razão do regramento especial aplicado aos Juizados Especiais (art. 55, caput e §1, da Lei n. 9.099/1995).

Poderá a CEF opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora ou da data do depósito do valor da dívida para garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 915 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino a exclusão de ALEXANDRE OLIVEIRA do polo passivo. Int.