5000712-11.2022.4.03.6305

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BENJAMIM DE ALMEIDA

Advogado

ROBERTO ADATI (OAB 295737/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENJAMIM DE ALMEIDA

Advogado

ROBERTO ADATI (OAB 295737/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENJAMIM DE ALMEIDA

Advogado

ROBERTO ADATI (OAB 295737/SP)

Relativamente à carência e qualidade de segurado, trata-se de fato incontroverso, na medida em que a autarquia ré não invocou a falta de carência ou a falta da qualidade de segurado durante o curso do processo, bem como, tal condição não foi invocada para o indeferimento do benefício pleiteado, na via administrativa (id 250968523 – fl. 8). Quanto à data de início da incapacidade, em resposta ao quesito do Juízo n.º 8, a perita fixou em 31/08/2019, com reabilitação profissional (id 291453944).

Portanto, parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 627.318.883-5, desde a data da cessação, 04/12/2022, com reabilitação profissional (id 296718281). No ponto, a autarquia ré alega que a parte autora possui experiência e qualificação profissional para o exercício da atividade de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, atividade compatível com sua limitação funcional (id 293872423).

Não assiste razão ao INSS. O Art. 62 da Lei 8.213/91, é claro, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual. Deste modo, irrelevantes as atividades e funções eventualmente exercidas pela parte autora em seu histórico laborativo pregresso. Assim, considerando que, conforme apontado na conclusão do laudo pericial, remanesce a possibilidade de reabilitação da parte autora, vigilante, para outra atividade, eis que conta com 58 anos de idade, com ensino médio completo, entendo que favorece sobremaneira a reabilitação profissional, não sendo o caso, por ora, de aposentadoria por invalidez, ex vi Súmula 47 da TNU. (g.n.) Por conseguinte, o benefício deve ser mantido ativo até que a parte autora possa ser submetida, a cargo do INSS, aos procedimentos de reabilitação profissional (art. 89 da Lei n. 8.213/91), sendo que apenas poderá cessar o benefício se verificada a reabilitação para atividade profissional compatível com sua limitação.

Deixo, portanto, de fixar a data de cessação do benefício, nos termos do inciso I do art. 2º da Recomendação nº 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pela qual devem os Juízes Federais incluir “nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral”. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Conquanto demonstrado o direito da parte autora, mediante cognição exauriente, à fruição do benefício de por incapacidade temporária; não basta, para concessão da antecipação pretendida, que o direito pleiteado se torne indene de dúvidas.

Necessário se faz, ainda, nos termos do que preceituado no art. 300 do CPC, a demonstração do perigo de dano (periculum in mora). Não basta para a caracterização do periculum in mora a mera alusão ao caráter alimentar do benefício, devendo a parte se desincumbir se seu ônus de trazer aos autos elementos concretos que evidenciem que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

No caso dos autos, a parte autora limitou-se a invocar a qualidade alimentar do benefício com o fim de demonstrar a presença do perigo de dano, deixando de trazer elementos aptos a evidenciarem uma situação de risco em concreto que justificasse a concessão do bem tutelado antes do momento processual oportuno.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, NB 627.318.883-5, com data de início de benefício – DIB: 04/12/2022, devendo ser mantido ativo até que a parte autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional, e seja emitido o certificado individual citado na Lei n. 8.213/91, art.

92. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados desde a DIB até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf.

Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro a justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado prossiga-se nos seus ulteriores termos.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, para cumprimento da sentença em 30 dias. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. REGISTRO, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) ESPÉCIE DO NB: RESTABELECER NB 31/ 627.318.883-5 DIB: 04/12/2022 DCB: Indeterminada (reabilitação profissional) ATRASADOS: a calcular