5000712-13.2023.4.03.6002

Os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa ao réu a prática dos delitos previstos nos artigos 334, caput e 334-A, caput, e § 1º, inc. I, do Código Penal. Passo à análise do conjunto probatório. A materialidade dos delitos de contrabando e descaminho está demonstrada nos autos pelas seguintes provas (279778136): Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-94433/2022 (f. 3-5), Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (f. 6), Termo de Guarda n. 15/2022 (f. 10-14) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0100100- 94326/2022 (f. 22-24).

A apuração da Receita Federal apurou um prejuízo de R$ 30.030,47 (trinta mil, trinta reais e quarenta e sete centavos), quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). Havia tanto mercadorias permitidas trazidas sem o pagamento de tributos quanto mercadorias proibidas. A autoria também está comprovada. O depoimento testemunhal prestado em audiência por Charles Moises Gonçalves Cespedes confirmou as circunstâncias da abordagem do veículo conduzido pelo acusado, ratificando os termos do boletim.

Em interrogatório, o réu confessou a prática do delito. Assim, tem-se que o conjunto probatório é harmônico e comprova que o acusado com vontade e consciência ILIDIU o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país e IMPORTOU mercadoria proibida. Ademais, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Sendo assim, declaro o réu incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 334, caput e 334-A, caput, e § 1º, inc.

I, do Código Penal em concurso formal. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.1 – Pena base do delito de contrabando Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de registro de condenação penal anterior transitada em julgado que configure maus antecedentes.

No mais, não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tal circunstância favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime justificativa (ganho financeiro) para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação ao comportamento da vítima e às consequências e as circunstâncias do crime, seguindo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie.

Sendo assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. 2.3.2 – Atenuantes e agravantes HÁ a agravante da reincidência, conforme relatório SEEU anexo à sentença. O réu confessou o crime, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Realizo a compensação entre a atenuante e a agravante. 2.3.3 – Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento e de diminuição de pena a serem analisadas.

Logo, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão. 2.3.4 – Pena do delito de descaminho Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que elas não destoam do normal à espécie. Sendo assim, fixo a pena base em 1 ano de reclusão. HÁ a agravante da reincidência, conforme relatório SEEU anexo à sentença. O réu confessou o crime, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Realizo a compensação entre a atenuante e a agravante. Na terceira fase, não há causas de aumento e diminuição de pena a serem analisadas. Logo, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão. 2.3.5 – Concurso Formal O acusado mediante uma só ação, sem desígnios autônomos, praticou dois crimes, estando configurado o concurso formal próprio, previsto no artigo 70 do Código Penal.

Aumento um sexto da pena privativa de liberdade do crime mais grave e somo integralmente as penas de multa, com fundamento respectivamente nos artigos 70 e 72 do Código Penal. Logo, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 4 meses de reclusão. 2.3.5 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME SEMIABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP), especialmente a reincidência.

O artigo 44 do Código Penal prevê: “Art.

44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I –aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II –o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.” No caso, é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito considerando a ausência de violência e grave ameaça no crime e a existência de atual ocupação lícita pelo réu.

Nos termos do artigo 43 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II -perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana. IV -prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V -interdição temporária de direitos; e VI -limitação de fim de semana. Considerada a quantidade de pena e a situação do réu, reputo adequada e suficiente a imposição das seguintes penas restritivas de direitos: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

O(a) ré(u) se encontra em liberdade e não se fazem presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Poderá, portanto, recorrer em liberdade. 2.3.5 – Indenização em favor União Relativamente ao pedido de fixação de indenização em favor da União (art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal), não verifico a existência de dano ao ente federado, considerando a apreensão da mercadoria antes de sua colocação no comércio.

Ademais, o dano de que trata o art. 387 do CPP é o decorrente da responsabilidade civil, e a previsão de multa administrativa em regulamentos aduaneiros, com aquele não se confunde. Desta forma, por não identificar dano ocasionado à União, deixo de aplicar a reparação requerida. 2.3.6 – Inabilitação para dirigir veículo A inabilitação para dirigir veículo não deve ser aplicada nas hipóteses em que o agente se utiliza de seu veículo para trabalhar, sob pena de impedir o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua ressocialização e afetar sua subsistência.

No caso, a profissão do acusado poderia ficar inviabilizada. Ademais, a medida deve ser tomada apenas quando houver gravidade na conduta e for imprescindível já que não tem o efeito prático de impedir a prática de novas infrações, que ocorrem na clandestinidade, mas pode impedir a prática de atividades lícitas, sendo, nesses casos, ineficaz à repressão da prática criminosa. Portanto, deixo de aplicar a inabilitação.

3 –

DISPOSITIVO 3.1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação penal e CONDENO JEFERSON LUIS DE SOUZA SANTOS - CPF: 001.***.***-62 pela prática crimes previstos nos artigos 334, caput e 334-A, caput, e § 1º, inc. I, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 02 anos e 4 meses de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME SEMIABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas seguintes penas restritivas de direito: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinada a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais. b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por inaplicável à espécie (art. 387, IV, CPP) 3.2. Isento o(s) réu(s) do pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.3. Sem bens e valores vinculados ao feito.

4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 4.1. proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 4.2. comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; 4.3. expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão.

Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JEFERSON LUIS DE SOUZA SANTOS

Advogados

JORGE DAVID GALEANO ROSENDO (OAB 24959/MS), THAIS PRISCILLA DO COUTO LARA (OAB 24581/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JEFERSON LUIS DE SOUZA SANTOS

Advogado

JORGE DAVID GALEANO ROSENDO (OAB 24959/MS)