5000712-18.2024.4.03.6183

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDITE DOURADO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO JESUS MARTOS (OAB 466906/SP)

Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único).

Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art.

44) e recurso (art.

59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág.

40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do recurso da impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, a impetrante apresentou recurso ordinário, em 18/09/2023, ainda sem conclusão (Ids 313814743 e 313814744).

Com efeito, comprovada a data de formalização do recurso, em 18/09/2023, ou seja, há mais de quatro meses, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do recurso administrativo priva a parte impetrante de verbas alimentares.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua o julgamento do recurso ordinário nº 1760101503, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 06 de fevereiro de 2024 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL