5000712-25.2025.4.03.6331

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência.

Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991).

Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, após minuciosa anamnese, exame físico e análise dos exames, laudos e documentos médicos apresentados por ocasião da realização da perícia, atestou o médico perito (laudo ID 414503060) que a autora é portadora de gonartrose (CID

10 – M17.9), de natureza degenerativa, em pós-operatório de prótese de joelho direito, apresentando limitação funcional, diminuição de força muscular e quadro álgico associado, realizando acompanhamento ambulatorial com tratamento fisioterápico à época da perícia. Ademais, consignou o expert que, em razão da condição clínica naquele momento, notadamente por se encontrar em período de convalescença pós-operatória de procedimento cirúrgico recente, a demandante apresentava incapacidade laborativa de forma total, porém de natureza temporária, pelo período aproximado de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da perícia médica, fixando a data de início da incapacidade em setembro de 2023.

Consigno, por oportuno, que as respostas aos quesitos, assim como as demais considerações apresentadas pelo assistente do juízo no laudo ID 414503060, se mostram precisas e em harmonia com o rigor técnico inerente à avaliação médica - ora realizada no âmbito judicial. Vale ressaltar, ainda, que o "expert" possui capacitação técnica suficiente para a análise das enfermidades da autora, sendo assente na jurisprudência a desnecessidade de nomeação de perito especialista em cada tipo de doença.

Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA

SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. - Inexiste cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por auxiliar de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia por especialista na moléstia de que o vindicante é portador. - A perícia judicial deve ser realizada por médico habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, sendo desnecessária formação em área específica.

Precedentes da Turma. - Apelação da parte autora desprovida.(Ap 00042319420184039999, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 -NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) O cumprimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e à carência mostra-se incontroverso nos autos, tanto que a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (ID 433872989), a qual, contudo, foi recusada pela parte autora (ID 448356695).

Nada obstante, no tocante à qualidade de segurada da parte autora, verifico, pela pesquisa ao sistema CNIS acostada aos autos (ID 360354493), que há diversos registros de vínculos e contribuições ao RGPS ao longo dos anos, destacando-se, mais recentemente, vínculo mantido com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Consta, ainda, a concessão de benefícios por incapacidade temporária nos períodos de 29/08/2018 a 29/09/2018, 28/10/2023 a 14/02/2024, 29/07/2024 a 06/08/2024 e 09/10/2024 a 07/02/2025.

Dessa forma, evidencia-se a manutenção da qualidade de segurada à época do início da incapacidade. Assim, nos termos do disposto no art. 15, incisos II e VI, c/c os arts. 25, inciso I, e 27-A, todos da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que se encontram atendidos os requisitos de carência e qualidade de segurada. Nessa perspectiva, diante do cumprimento dos requisitos carência e qualidade de segurada e a comprovação (por pericial judicial) de que a incapacidade laboral da autora é de caráter total e temporária, é de rigor a concessão do benefício de Auxílio Doença, com início de vigência a partir de 01/09/2023 (DII) e DCB em 13/01/2026 (180 dias após a realização da perícia), descontados os eventuais valores percebidos à título de auxílio doença nesse mesmo período.

A presente ação se reverte, na prática, em cobrança de atrasados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação, em favor de TANIA CRISTINA SANTANA DA SILVA, do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com vigência a partir de 01/09/2023 (DII) e com data de cessação de benefício em 13/01/2026 (DCB), descontados os eventuais valores percebidos à título de auxílio doença nesse mesmo período.

Deverá o INSS reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação do benefício objeto dos autos (se o caso), apresente o INSS os cálculos dos valores devidos a título de atrasados.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0 - Rede de Apoio - Plano de Ação n. 03, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TANIA CRISTINA SANTANA DA SILVA

Advogados

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO), VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO (OAB 9722/RO)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TANIA CRISTINA SANTANA DA SILVA

Advogados

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO), VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO (OAB 9722/RO)

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TANIA CRISTINA SANTANA DA SILVA

Advogados

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO), VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO (OAB 9722/RO)