Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Santos
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- HEE SOON HAN - OPTICOS - ME
- Advogado
- HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000712-37.2019.4.03.6104 IMPETRANTE: HEE SOON HAN - OPTICOS - ME ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HIGOR ZAKEVICIUS ALVES - SP330453 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DECISÃO
Indefiro o requerido em id 392235346, porquanto contrariando os termos do julgado, o depósito em garantia foi realizado nos autos, mas encontra-se vinculado ao PAF nº 11128.722923/2018-33, pendente de decisão sobre a exatidão do valor devido, cuja questão, entretanto, refoge dos limites do presente mandamus. Assim sendo, manifeste-se a União/PFN sobre procedimentos a serem adotados para a transferência do depósito judicial em garantia vinculada ao sobredito PAF.
Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal