Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Taubaté
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ELIANE MARIA SARMENTO MANCILHA
- Advogados
- EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI (OAB 501322/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-39.2026.4.03.6121 AUTOR: ELIANE MARIA SARMENTO MANCILHA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO MICHARKI VAVAS - SP304153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Vistos, em decisão. ELIANE MARIA SARMENTO MANCILHA ajuizou ação comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação do réu: "(ii) A condenação da requerida a indenização por danos materiais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii) A condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais." Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
É o relatório.
Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao JEF - Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O valor da causa atribuído ao feito, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal.
Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil/2015. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais.