5000712-42.2025.4.03.6002

Encerrada a fase instrutória, facultou se às partes a manifestação prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, não tendo sido formulado qualquer requerimento adicional. Em seguida, foram apresentadas as alegações finais de forma oral, passando se, na sequência, o feito à conclusão para sentença.

É o relatório.

Decido. PRELIMINARES Inexiste questão preliminar a obstar o julgamento. O acusado foi regularmente citado, apresentou resposta à acusação no prazo legal (arts. 396 e 396 A do CPP) e exerceu, em toda a marcha processual, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), inclusive com a oportunização e apresentação de alegações finais (art. 403 do CPP). Materialidade A materialidade do delito encontra se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente: Representação Fiscal para Fins Penais, Boletim de Ocorrência Policial e Auto de Infração e Perdimento (ID 359140495).

Tais documentos descrevem a apreensão de 2.000 maços de cigarros das marcas MILL BLUE, HILLS BLUE e FOX (NCM 24022000), com valor da carga avaliado em R$ 10.000,00 e procedência estrangeira. São peças oficiais lavradas por órgãos de fiscalização no exercício do poder de polícia, dotadas de fé pública e presunção relativa de veracidade, cuja consistência interna e convergência externa reforçam a confiabilidade do acervo.

Não se identificam contradições materiais relevantes que pudessem vulnerar a materialidade. A apreensão foi formalizada no Boletim de Ocorrência nº 3211322231204141002 de 04/12/2023 (ID 359140495) e no Auto de Infração e Perdimento de Cigarros nº 0100100 159034/2024 (ID 359140495), referentes ao veículo FIAT/SIENA 1.4, placa RTL1J18, abordado na BR 267, Km 396, no município de Maracaju, MS, contendo os bens apreendidos sem documentação fiscal ou aduaneira idônea.

A documentação da Receita Federal (Relação de Mercadorias e Representação Fiscal), por sua vez, individualiza espécies, NCMs, quantidades e valoração monetária (ID 359140495). Contrabando (art. 334 A do CP). Os 2.000 maços de cigarros são mercadoria proibida, apreendidos no interior do veículo abordado, sem qualquer documentação idônea e com registro de guarda e custódia administrativa (ID 359140495).

Tais elementos objetivos (espécie proibida, quantidade, acondicionamento, ausência documental) consumam a materialidade do contrabando. Autoria A autoria delitiva resta suficientemente comprovada em relação a ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA PESSOA, condutor e possuidor imediato da carga ilícita no momento dos fatos. As testemunhas Talles Tertuliano Tedeschi e Luciano de Morais Carneiro, agentes da Polícia Rodoviária Federal, confirmaram a abordagem, o local, o veículo e a natureza dos bens encontrados no porta malas, todos de origem estrangeira e sem documentação (ID 359140495).

No inquérito, o réu admitiu o transporte, indicando que adquiriu os cigarros em Ponta Porã com a intenção de revendê los em Campo Grande (ID 359140495). Em juízo, durante a audiência de instrução, o acusado confessou formalmente os fatos a ele imputados. Elementos objetivos da autoria (nexo agente carga veículo). (i) condução pessoal do FIAT/SIENA 1.4 de placa RTL1J18 pelo réu; (ii) apreensão imediata dos bens no interior do veículo; (iii) procedência estrangeira e ausência de documentação constatadas na abordagem e confirmadas pela Receita Federal; (iv) individualização e valoração administrativas (ID 359140495).

Elementos subjetivos (dolo) em perspectiva com a prova. Dolo de introduzir e transportar mercadoria proibida, extraído do modus operandi (quantidade, acondicionamento e ausência documental), da confissão extrajudicial e judicial, e da finalidade econômica, em harmonia com a prova testemunhal e administrativa (ID 359140495). E no caso, a confissão não se apresenta isolada, mas corroborada por documentação fiscal e apreensão formal, cumprindo a exigência do art. 155 do CPP (o convencimento não se forma exclusivamente em elementos informativos do inquérito).

A coerência entre a confissão e os dados objetivos ausência de documentação idônea e o transporte rodoviário oculto sustenta a imputação pessoal, inexistindo nos autos tese alternativa minimamente verossímil que demandaria contraprova específica. Tipicidade, Elementos Subjetivos e Dolo A conduta amolda se ao art. 334 A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, porquanto importa mercadoria proibida.

O dolo decorre da quantidade de pacotes transportados, destinação comercial confessada e ausência de documentação, evidenciando a vontade livre e consciente de burlar a fiscalização e introduzir mercadoria proibida em solo nacional. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a insignificância exige cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

No caso, a reiteração criminosa do agente afasta a atipicidade material. Consta dos autos ocorrências anteriores e ações penais em andamento, com registros nas certidões criminais em ID 363554038, de modo que não se verifica reduzidíssimo grau de reprovabilidade nem mínima ofensividade da conduta. A habitualidade delitiva evidenciada por diversos inquéritos e procedimentos investigatórios em tramitação na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul indica maior lesividade social e reforça a necessidade de resposta penal.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.218, pacificou o entendimento de que a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância. Para a constatação dessa contumácia, a Corte Superior autoriza a valoração de procedimentos penais e fiscais ainda pendentes de definitividade, afastando a aplicação estrita do prazo depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal) e incumbindo ao julgador a análise da razoabilidade do lapso temporal entre as infrações.

Trata se de mercadoria proibida (cigarros estrangeiros, ID 359140495), o que por si só denota reprovabilidade incompatível com a mínima ofensividade. Diante desse quadro de reiteração e do conteúdo dos autos, não se caracterizam os pressupostos da insignificância (reduzidíssimo desvalor da ação e do resultado). Não há, pois, espaço para o princípio da insignificância. Dosimetria da Pena (art. 68 do CP) Primeira Fase - Pena base • Culpabilidade: reprovabilidade típica, sem agravamento específico; • Antecedentes: não há registro de condenação pretérita.

No ponto, ressalte se, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que incumbe ao Ministério Público promover a requisição, obtenção e juntada das certidões de antecedentes criminais diretamente junto aos órgãos competentes, não sendo adequado deslocar tal encargo ao Juízo, salvo em casos de comprovada impossibilidade. Ademais, sem a indicação da data precisa do trânsito em julgado das condenações anteriores em relação à data do fato ora apurado, não é possível afirmar a reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal.

Nessa linha, também não se admite a valoração das anotações para fins de maus antecedentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de condenações criminais transitadas em julgado cuja data não esteja precisamente delimitada para agravar a situação do réu. • Conduta social e personalidade: ausência de elementos técnicos negativos; • Motivos: econômicos, inerentes ao tipo; • Circunstâncias: ordinárias, vinculadas ao transporte em via pública, sem violência; • Consequências: lesão fiscal relevante, já valorada na negativa de insignificância; • Comportamento da vítima: inexistente.

Fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, ausentes vetoriais desfavoráveis. Segunda Fase - Agravantes e Atenuantes Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Contudo, à luz da Súmula 231 do STJ, reduzo até o mínimo legal, nunca aquém, mantendo a reprimenda provisória em 2 (dois) anos de reclusão. Terceira Fase - Causas de aumento ou diminuição. Inexistem causas específicas de aumento ou diminuição de pena.

Fixo a pena final em 2 (dois) anos de reclusão. Regime Inicial O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, considerando a pena aplicada e a primariedade técnica do acusado. Substituição da Pena Privativa de Liberdade À vista do art. 44 do Código Penal e verificados seus requisitos legais - crime cometido sem violência ou grave ameaça, condições pessoais favoráveis e inexistência de reincidência dolosa comprovada - substituo a pena corporal por 1 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e por 1 (uma) pena de multa (art. 44, parágrafo 2º, CP).

Fixo a multa substitutiva conforme o art. 49, parágrafo 1º, em dias multa ajustados à capacidade econômica do réu, estabelecendo, como parâmetro inicial, 30 (trinta) dias multa, com valor dia calculado à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (12/2023). Admito o parcelamento, a ser definido no juízo da execução. Destinação das mercadorias e bens apreendidos. As mercadorias (2.000 maços de cigarros estrangeiros, ID 359140495) já foram objeto de perdimento na esfera administrativa, nos termos da legislação de regência, nada mais havendo a deliberar neste ponto.

Efeito de Cassação ou Suspensão do Direito de Dirigir (art. 92, III, CP). Deixo de aplicar a medida, por desproporcionalidade e ausência de fundamento concreto. O veículo foi mero meio de transporte da carga, sem demonstração de habitualidade delitiva reiterada em condenações, periculosidade na condução ou risco à segurança viária. A providência do art. 92, inciso III, é excepcional e exige motivação específica, o que não se verifica.

Mantenho o direito de dirigir, ressalvada a atuação da autoridade de trânsito no que couber. Direito de recorrer em liberdade (art. 5º, LVII, CF; arts. 283 e 387, parágrafo 1º, CPP). O réu ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA PESSOA respondeu ao processo em liberdade e não sobrevieram fatos novos que autorizem prisão cautelar. À vista do art. 5º, LVII, CF e dos arts. 283 e 387, parágrafo 1º, CPP, mantenho sua liberdade, assegurando lhe o direito de recorrer em liberdade.

Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se decreta preventiva apenas em razão da condenação. Medidas cautelares diversas, se existentes, permanecem até ulterior deliberação.

DISPOSITIVO

JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA PESSOA, como incurso no art. 334 A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e por 1 (uma) pena de multa, estabelecida no parâmetro de 30 (trinta) dias multa, com o valor unitário do dia multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (12/2023).

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório (art. 387, IV, CPP), por se mostrar inaplicável ao caso. Por fim, isento o condenado do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, conforme padrão desta Vara. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, rol dos culpados; expedição de guia; comuniquem se Justiça Eleitoral e Instituto Nacional de Identificação; anotações de estilo.

Publique se, intimem se. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA PESSOA

Advogado

ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 10075/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA PESSOA

Advogado

ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 10075/MS)