Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ALESSANDRA CAVEAGNA
- Advogado
- MARCIA SOBRAL CAVEAGNA (OAB 481187/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000712-55.2025.4.03.6127 AUTOR: ALESSANDRA CAVEAGNA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA SOBRAL CAVEAGNA - SP481187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Decido. Consta que anteriormente à propositura desta ação a parte autora já havia ingressado com outra, ainda em andamento, o que configura a litispendência (mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir), impedindo o desenvolvimento do presente feito.
Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º da Lei n. 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem condenação em custas. P.R.I.