5000712-63.2020.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000712-63.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. M. D. L., J. P. R. D. S. F.,

L. H. D. F. Advogado do(a) REU: KAMILA COSTA LIMA - SP316488 Advogado do(a) REU: ALESSANDRO GOMES DA SILVA - SP162902 D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra D. M. D. L.,

L. H. D. F. e JULIANE PAIÃO ROSA SOUSA FERREIRA denunciados como incursos no artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/1986, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em desfavor de DANIELA, JULIANE e LUCAS (ID 31244013). DANIELA foi regularmente citada (ID 37640976) e apresentou resposta à acusação (ID 38118399). Entretanto, JULIANE e LUCAS inicialmente não foram encontrados, razão pela qual foram citados por edital, dando início ao feito nº 5004507-04.2025.4.03.6181, autuado em apartado.

Posteriormente, JULIANE e LUCAS foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação (ID 374219840) na qual pleiteiam, como questão preliminar, a remessa dos autos ao MPF para manifestação sobre o possível oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Pois bem. Antes de proceder à análise propriamente dita das respostas à acusação (IDs 38118399 e 374219840), passo ao exame do pedido relativo ao ANPP.

Ressalto, inicialmente, que a possibilidade de oferecimento do ANPP é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo dos denunciados, tampouco cabendo sua imposição pelo Poder Judiciário (STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 - Info 1017 e STJ. 5ª Turma. RHC 161251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 – Info 739).

Nada obstante, observo que, salvo melhor juízo, a possibilidade de oferecimento do acordo não foi analisada quando do oferecimento da denúncia. Com isso, dê-se vista ao órgão ministerial para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias acerca do interesse da i. defesa de J. P. R. D. S. F. e

L. H. D. F. na propositura do acordo (ID 374219840) e, se assim o quiser, proceder às tratativas diretamente com os réus, na forma do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Caso o Parquet declare não possuir interesse na formalização do acordo, tornem conclusos para análise das respostas à acusação. Ciência às partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000712-63.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. M. D. L., J. P. R. D. S. F.,

L. H. D. F. Advogado do(a) REU: KAMILA COSTA LIMA - SP316488 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra D. M. D. L.,

L. H. D. F. e JULIANE PAIÃO ROSA SOUSA FERREIRA denunciados como incursos no artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/1986, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal. A Denúncia foi recebida em desfavor de DANIELA, JULIANE e LUCAS (ID.31244013). DANIELA foi regularmente citada (ID.37640976) e apresentou resposta à acusação (ID.38118399). Entretanto, JULIANE e LUCAS não foram encontrados, razão pela qual foram citados por edital, não tendo se manifestado nos autos.

Os autos foram, então, suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em relação a todos os corréus, por equívoco. Sendo assim, determino o prosseguimento da ação penal em relação à corré DANIELA. Quanto aos réus JULIANE e LUCAS, determino o desmembramento do feito. Após, nos novos autos, nos termos da manifestação ministerial (ID.364653704), expeça-se o necessário para tentativa de citação em novos endereços.

Na hipótese das diligências restarem infrutíferas, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Após o desmembramento, venham estes autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada pela defesa da corré DANIELA.

Cumpra-se com urgência. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000712-63.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. M. D. L., J. P. R. D. S. F.,

L. H. D. F. Advogado do(a) REU: KAMILA COSTA LIMA - SP316488 E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. PROCESSO - CRIME N.º 5000712-63.2020.4.03.6181 A Doutora Michelle Camini Mickelberg, Juíza Federal Substituta da Segunda Vara Federal Criminal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, FAZ SABER a J. P. R. D. S. F., brasileira, casada, filha de Cesio Rosa de Sousa e Maria Elizete Paiao de Sousa, nascida aos 05/02/1984, natural de Águas de Prata/SP, portadora do RG n.° 43.219.281-5/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 328.***.***-59, procurada e não encontrada para responder ao processo - crime n.º 5000712-63.2020.4.03.6181, que lhes move a Justiça Pública, dando-o como incurso no artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/1986, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal, sendo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal aos 27/01/2020 e recebida aos 23/04/2020.

E, como não tenha sido possível citar o acusado pessoalmente nos endereços constantes dos autos, conforme certificado pelo Senhor Oficial de Justiça, PELO PRESENTE, CITA a denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, “caput” e parágrafo único, e 396-A, “caput” e parágrafos, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

E, ainda, para que chegue ao conhecimento dos interessados, bem como do acusado, expediu-se este edital, com fundamento e na forma dos artigos 361, 365, e seus incisos, do Código de Processo Penal, e Súmula 366 do S.T.F., com prazo de 15 (quinze) dias, ao final dos quais o acusado estará intimado e citado. O presente edital vai publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado nos lugares de costume.

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MICHELLE CAMINI MICKELBERG Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)