5000712-78.2023.4.03.6142

DADO E PASSADO, nesta cidade de Lins/SP, em 6 de maio de 2026. Eu, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA, Técnico Judiciário, expedi o presente mandado judicial, que segue subscrito pela Diretor de Secretaria, por ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Federal. EDUARDO HENRIQUE SEMOLINI DA SILVA Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PORTA DE OURO JOALHERIA LTDA

Advogados

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP), ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PORTA DE OURO JOALHERIA LTDA

Advogado

ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PORTA DE OURO JOALHERIA LTDA

Advogado

ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

PORTA DE OURO JOALHERIA LTDA

Advogado

ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

Sem prejuízo, em caso de restar frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Constatando-se a existência de veículo em nome do(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse, expeça-se mandado ou carta precatória com o objetivo de penhora, avaliação e intimação do executado, intimando-se da penhora efetivada, por meio de edital, se necessário.

Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Restando infrutífera a penhora de valores monetários e bens, determino a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente à última declaração do imposto de renda do(s) executado(s) – bens e direitos.

Com a juntada das declarações, decreto o sigilo do documento, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus procuradores constituídos nos autos, devendo a serventia providenciar junto ao sistema PJE deste Juízo as liberações das visualizações das pesquisas anexadas. Providencie a Secretaria às anotações necessárias, no sistema processual, certificando-se. Após, dê-se vista ao exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias.

No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o qual será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme §4º do artigo 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo o processo permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados.

Reconhecida a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em até 15 dias, de acordo com o parágrafo 5º do mesmo artigo. Findo o prazo para manifestação, a prescrição poderá ser reconhecida de ofício, e o processo extinto sem ônus para as partes. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

É o relatório.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor vige sobre contratos bancários, tese já sedimentada em todos os tribunais pátrios e refletida em súmulas de jurisprudência dominante (STF e STJ). Ocorre que o tema da inversão do ônus probatório não é de aplicação automática, mas precisam ser demonstrados “ab initio” os requisitos legais da hipossuficiência de quem alega e da verossimilhança da versão.

No caso destes autos, não vislumbro que o segundo esteja presente. Os contratos deste jaez, muito comuns em demandas distribuídas neste juízo são eminentemente de adesão. As cláusulas são previamente estipuladas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL diferenciando-se, apenas, ao público-alvo, a exemplo de pessoas físicas, pessoas jurídicas, microempresas e assim por diante. E assim o é justamente para atender a dinâmica do mercado consumidor; padronizar os atos dos prepostos e fiscalizar seus comportamentos com o fito de evitar a dispersão de crédito público por motivos subjetivos.

Mérito A sentença avançará diretamente ao foco da celeuma sob o pálio da diretriz do Art. 488 do Código de Processo Civil. Os Embargos tangem realmente à atitude protelatória. Nada de material, concreto, documental o acompanhou. Quais foram as dificuldades financeiras porque passaram que impediram o cumprimento do negócio jurídico exclusivamente por parte dos réus? Qual o montante que entendem que devem?

Como a quantia foi apurada? Quais cláusulas pretendia rever em juízo? Por que não o fez administrativamente? O que haveria a compensar ou repetir se a falta é unilateral? A seu turno, a CEF carreou aos autos Demonstrativos de Evolução Contratual (fls. 31/35), a par dos Demonstrativos de Débitos (fls. 37/40), estes com indicadores correspondentes aos índices compactuados nos contratos que também anexou.

Ao final e ao cabo, aparentemente os réus, após reiteradamente procurarem os serviços da entidade bancária, tomarem ciência dos termos do negócio jurídico e paulatinamente receberem créditos para fomento e consecução de seus objetivos; tentam se livrar dos consectários contratuais e legais em conduta que discrepa dos anseios da sociedade de probidade e lealdade. Porquanto, além de não adimplir os termos nos marcos oportunos, tentam infirmar com ilações abstratas as cláusulas dos empréstimos bancários que espontânea e voluntariamente assinaram.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança Contratos de Relacionamento – Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - CROT - Crédito Rotativo / Girocaixa Fácil nºs 20318003000002791 e 240318734000155103, cujo total atinge a cifra de R$ 46.297,86 (Quarenta e seis mil, duzentos e noventa e sete Reais e, oitenta e seis centavos), atualizado até MAI/2023.

Condeno os réus no pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 e custas processuais respectivas. Nego os benefícios da concessão da gratuidade da Justiça, porquanto ficou demonstrado que se utilizou de expressivo numerário público em proveito próprio, sem que se saiba se o destino dos recursos foi legal.

Após o trânsito em julgado, arquive-o.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Lins/SP, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal