5000712-83.2023.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000712-83.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: DONIZETE JUNIOR FLORES SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYLA CORREA MONTELLO FRANCO - MS22992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229

DESPACHO

A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos:

1. prova do indeferimento administrativo do benefício ora requerido;

2. declaração firmada pelo titular do comprovante de residência que ateste o domicílio da parte autora;

3. documentação hábil a comprovar a situação de hipossuficiência econômica da parte, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita (termo de hipossuficiência, p. ex.);

4. procuração outorgando poderes à advogada signatária da inicial, uma vez que o instrumento de mandato juntado se refere a determinada ação penal estranha a este processo;

5. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; Anote-se que, conforme Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência" (Súmula n. 17), devendo, assim, ser apresentado termo para tal fim. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícia.

De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.