5000712-83.2024.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000712-83.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA ELISA TELES RENNO - PR80457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Por meio da presente ação, a parte autora pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de prestação continuada da LOAS.

De início, designou-se perícia social, nomeando assistente social para que, em visita in loco na residência da autora, apresentasse um estudo social sobre suas condições sócio-econômico-financeiras. A vista, contudo, restou infrutífera, tendo a ilustre perita informado que: “Em 29/06/2024 com objetivo de coletar dados para realizar o Estudo Social solicitado pela Justiça Federal, nos dirigimos para o endereço supracitado do (a) requerente, Sr (a) VERA LUCIA DA SILVA.

Residente à Rua. Domingos Fernandes, nº 139, centro Ipaussu/SP. Informamos a Vossa Excelência que não localizamos o (a) autor (a) em sua residência, não sendo possível a conclusão do Estudo Social. Sendo assim, a diligência tornou-se infrutífera.” Quando a diligência da perita social no endereço declinado restar infrutífera, a nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento da perita, independentemente dos benefícios da justiça gratuita, conforme item VII da decisão proferida no id 324490424, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização de tal prova pericial pela preclusão, e as consequências jurídico-processuais da falta de tal prova no processo.

Neste caso, a perita social viajou de Ourinhos até Ipaussu (cidade de domicílio do autor), distante cerca de 30km de distância, sem conseguir concluir a perícia social por culpa do autor. Por isso, concedo à parte autora o prazo der 5 dias para depositar nos autos – depósito judicial vinculado aos autos (mediante comprovante) a quantia de R$ 250,00 para custear os deslocamentos infrutíferos realizados pela perita do juízo neste feito, por culpa do autor.

Comprovado o depósito, libere-se o crédito à Sra. Perita e intime-a para, em nova visita domiciliar, concluir o estudo social. Caso transcorra o prazo in albis, fica desde já pronunciada a preclusão na produção da prova. Neste caso, certifique-se o decurso do prazo, voltando-me conclusos para análise. Int. APF

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000712-83.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA ELISA TELES RENNO - PR80457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

I. Acato a emenda à inicial.

II. Verifico a existência de ação anterior. Deixo para analisar eventual ocorrência de coisa julgada em momento posterior à instrução.

III. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se.

IV. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos constitucionais que lhe asseguram, de plano, o deferimento do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, CF/88. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica.

Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia (médica e/ou social) judicial no feito, principalmente diante da análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório.

Ante o exposto, processe-se sem liminar.

V. Antes mesmo de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio desde já como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). Malvina Pereira dos Santos, Assistente Social inscrito(a) no CRESS/SP nº 36.390, 9ª Região, CPF 158.***.***-21, a quem competirá diligenciar no endereço constante dos autos e verificar a possibilidade de aferir se o(a) autor(a) encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, a merecer o socorro da assistência social, desde março/2024.

Considerando-se que o(a) ilustre perito(a) social percorre grandes distâncias para realizar a perícia fora da sede da Subseção de Ourinhos, fixo, desde já, honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, § 1º, III da Res.-CJF nº 305/2014 e do Anexo V da referida norma.

Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentação do laudo social no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho.

VI. Os quesitos que deverão ser abordados no laudo (quesitos padronizados do juízo) são os seguintes:

1. O(A) periciando(a) vive em companhia de outras pessoas sob o mesmo teto? Discriminar nomes, estados civis, idades, profissões, escolaridades, rendas (na sua falta, apontar detalhadamente os motivos), e as relações de dependência ou parentesco com o(a) autor(a) da ação.

2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel.

3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletroeletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados? A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico?

4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns.

5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.

6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção.

7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão do(a) Perito(a) sobre as condições socioeconômicas do(a) autor(a) e do grupo familiar em que está inserido(a).

VII. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência do(a) perito(a) social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento do(a) perito(a), independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade.

VIII. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Sirva-se o presente despacho de mandado de intimação eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000712-83.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA ELISA TELES RENNO - PR80457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos:

I - para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento;

II - para apresentar “declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior” que porventura envolva questão de incapacidade/deficiência, nos termos do art. 129-A, inciso I, “d”, da Lei nº 8.213/1991, explicando, quando for o caso, em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) e esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, ficando ciente e expressamente advertido(a) de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé;

III - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel.

Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95);

IV - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); OURINHOS, 22 de abril de 2024.