5000712-87.2026.4.03.6202

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019.

A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições:

1) possuir qualidade de segurado;

2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei;

3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e

4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada:

1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento;

2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições:

1) Possuir qualidade de segurado;

2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais;

3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade.

Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. HÁ entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

No que tange ao exercício de atividade rural, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários.

O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade.

Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal.

Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes.

Tal regime restará descaracterizado se constatado:

1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais;

2) presença de empregados permanentes;

3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano;

4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades;

5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e

6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Ed/cl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. A perícia concluiu que a parte autora incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laboral habitual (ID 576613559). Quadro: “Sim, apresenta sintomas de dor lombar com irradiação para o membro inferior direito, dor para caminhar.

CID-10: M54.5, M54.1. A doença causa incapacidade total e temporária para o trabalho, a realização de tratamento pode permitir o controle dos sintomas e o retorno ao trabalho na mesma atividade. Sugiro afastamento das atividades laborais habituais por aproximadamente 04 meses a partir da atual avaliação para a realização de tratamento. Após este período a parte autora poderá ser reavaliada para a verificação dos resultados do tratamento e da possibilidade de retorno ao trabalho na mesma atividade”.

Data de início da incapacidade: 14/08/2025. Documentos: Certidão de casamento da autora e Ricardo Rodrigues, ato celebrado em 09/07/1991, não constam as profissões (ID 556907864). Notas, declarações anuais do produtor rural em nome da autora e do marido 2019/2024 (fl. 18/23 do ID 556907868). CNIS da autora: sem registros (fl. 26 do ID 556907868). CNIS do marido (fl. 32 do ID 556907868): DER 26/09/2025.

Contestação: “A alegação de enquadramento da parte autora como segurada especial não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Isso porque o CNIS revela que seu cônjuge mantém vínculos urbanos como motorista de caminhão, com registros formais, duradouros e praticamente ininterruptos, destacando-se: o vínculo com a empresa Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., no período de 14/12/2011 a 20/11/2023; posteriormente, com o empregador Nelson Noboru Yabuta, de 26/02/2024 a 04/04/2025; com a empresa Figueira Transportes Ltda., de 24/04/2025 a 11/07/2025; e, novamente, com Nelson Noboru Yabuta, a partir de 16/07/2025 até a presente data (vínculo ativo).

Além disso, os dados remuneratórios constantes do CNIS evidenciam a percepção de rendimentos urbanos contínuos e em patamar significativo ao longo dos anos de 2022 a 2026, com valores mensais que, em regra, oscilaram entre aproximadamente R$ 3.000,00 e R$ 4.400,00, destacando-se, inclusive, pico remuneratório expressivo em 11/2023 (R$ 11.494,79). Ainda que haja pontuais variações, inclusive registros de menor monta ou rubricas residuais, observa-se clara estabilidade e habitualidade na percepção de rendimentos, inclusive nos períodos mais recentes (2024 a 2026), com médias próximas a R$ 3.000,00 mensais”.

A requerente (SONIA VITORINO DA SILVA RODRIGUES, nascida em 25/05/1975, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF nº 957.***.***-72, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Chácara Nossa Senhora Aparecida, s/n, Distrito de Amandina, Ivinhema/MS) disse que o marido trabalha em uma granja há 01 ano. Disse que tirava leite para complementar a renda. Trabalhou na chácara até setembro do ano passado.

ROL DAS TESTEMUNHAS: ROSINEIDE DE ALMEIDA, inscrita no CPF nº 826.***.***-04, residente e domiciliada no município de Ivinhema/MS, disse que conhece a autora há 20 anos, sendo vizinha de sítio. A autora tirava leite na chácara. A autora já prestou serviços, como diarista, para a depoente. Disse que o marido da autora trabalhava fora. HELENA DE ABREU PUGLIA, inscrita no CPF nº 848.***.***-34, residente e domiciliada no município de Ivinhema/MS, disse que conhece a autora há 20 anos.

A autora trabalhava no sítio. O marido, quando de folga, ajudava a autora no trabalho do sítio. MARIA TEREZINHA VOLPATO MORAES, residente e domiciliada no município de Ivinhema/MS, disse que conhece a autora desde 2005. A autora tirava leite. A depoente comprou leite da autora. HÁ um ano que não a vê trabalhando. Disse que o marido é motorista. Não a viu trabalhando na cidade. Consta no CNIS (fl. 32 do ID 556907868) que o marido exerceu diversas atividades urbanas no período anterior à incapacidade (agosto de 2025).

As testemunhas informaram que o marido é motorista. A própria autora disse que trabalhava na chácara apenas para complementar a renda. Desse modo, não restou configurado o efetivo trabalho em regime de economia familiar no período anterior à incapacidade.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA VITORINO DA SILVA RODRIGUES

Advogados

CRISLAINE FRANCISCA DE SOUZA (OAB 23486/MS), ANA PAULA FONTOURA FROES (OAB 21908/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA VITORINO DA SILVA RODRIGUES

Advogados

CRISLAINE FRANCISCA DE SOUZA (OAB 23486/MS), ANA PAULA FONTOURA FROES (OAB 21908/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA VITORINO DA SILVA RODRIGUES

Advogados

CRISLAINE FRANCISCA DE SOUZA (OAB 23486/MS), ANA PAULA FONTOURA FROES (OAB 21908/MS)