5000712-89.2025.4.03.6342

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JESUS SANT ANA DA ROCHA JUNIOR

Advogados

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JESUS SANT ANA DA ROCHA JUNIOR

Advogados

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JESUS SANT ANA DA ROCHA JUNIOR

Advogados

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP)

Decreto n. 3.048/99 Art.

19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

A seu turno, a Lei n. 8.212/91, art. 30, II, com redação dada pela Lei n. 8.620/93, estabelece que: Art.

30. [...]

II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993). Com a promulgação e entrada em vigor da Lei n. 9.876/99, a redação do dispositivo passou a ser a seguinte: Art.

30. [...]

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). No caso em análise, postula a parte autora a averbação dos períodos de 01/12/1996 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/08/2000 e 01/03/2001 a 31/07/2001, nos quais alega recolhimentos sob NIT secundário, na condição de trabalhador autônomo/contribuinte individual.

Pois bem. O CNIS não registra o referido Número de Inscrição do Trabalhador. Nada obstante, as fichas de cadastramento em nome do requerente comprovam a titularidade dos recolhimentos materializados pelas Guias da Previdência Social - GPS devidamente autenticadas ou acompanhadas de comprovante de pagamento. Nesse contexto, e não havendo indícios de fraude, é devida a averbação pleiteada. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar os recolhimentos alusivos aos períodos de 01/12/1996 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/08/2000 e 01/03/2001 a 31/07/2001, conforme guias GPS.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para averbação no prazo estabelecido no Ofício Circular n. 37/2025/SEP e respectiva Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud. Noticiado o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a satisfação da execução, no prazo de 10 dias.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto