5000712-91.2025.4.03.6309

JÁ o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No âmbito processual, submetida à perícia médica (Id. 546553727), concluiu o perito nomeado que a demandante apresenta “redução temporária da capacidade (mas, não, impedimento) para as suas atividades laborais habituais a partir de 19/09/2025”.

Além disso, em resposta ao quesito n°. 6.2, o auxiliar do Juízo indicou que a autora está apta “a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade”. Logo, entendo não haver incapacidade para o exercício da atividade habitual que justifique a concessão de benefício por incapacidade, sendo de rigor o indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.

Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo laudo pericial. Do mesmo modo, reputo não assistir direito à percepção do auxílio acidente, na medida em que não houve acidente de qualquer natureza, mas, sim, sequela de doença, conforme informado pelo perito, evento que não é causa ensejadora do referido benefício.

Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região; PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL OU DE REDUÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 269 DA TNU E NºS 416 E 156 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 89 DA TNU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005907-15.2024.4.03.6302, Rel.

Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 17/06/2025, Intimação via sistema DATA: 25/06/2025) (grifei) AUXÍLIO-ACIDENTE – GONARTROSE BILATERAL – QUADRO DECORRENTE DE LESÃO DEGENERATIVA DE ORIGEM ENDÓGENA - BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002647-31.2023.4.03.6312, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 12/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) (grifei)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA

SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARILENE FERREIRA PEREIRA

Advogado

ROBERTA DE BRITO BATISTA (OAB 497303/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARILENE FERREIRA PEREIRA

Advogado

ROBERTA DE BRITO BATISTA (OAB 497303/SP)

Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De outro modo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a peça de ingresso a fim de adequá-la ao artigo 129-A, da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 14.331/2022. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.