5000713-03.2026.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000713-03.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: WILMA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL COELHO SERRETIELLO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARUERI/SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado no presente mandado de segurança impetrado por WILMA PEREIRA DE LIMA em face de GERENTE EXECUTIVO DO INSS RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VINCULADO AO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI), objetivando "determinar à Autoridade Coatora que proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do benefício de Pensão por Morte em favor do(a) Impetrante, com o respectivo Número de Benefício (NB), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de fixação de multa diária pessoal e solidária de no minimo R$ 200,00 ( duzentos reais) ou a ser arbitrada por este Juízo".

Em síntese, narra a parte impetrante que protocolou requerimento de pensão por morte (NB 21/204.571.859-4), o qual foi inicialmente indeferido pela autarquia previdenciária. Em sede recursal, houve a reforma da decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que determinou a concessão do benefício (processo administrativo nº 44236.154002/2023-24). Os autos foram encaminhados para implantação do benefício e desde 25/07/2024 permanecem sem que tenha sido dado cumprimento.

Decido. Recebo a manifestação ID 574713310 e os documentos anexos como emenda à inicial. Segundo preceitua o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração.

Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela parte impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estipula o prazo genérico de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, que, no entanto, pode ser estendido caso condições concretas justifiquem sua prorrogação.

No caso vertente, referido prazo encontra-se superado, sem informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese. Conforme documentos anexados à inicial (IDs 562925569 e 575108724), foi dado provimento ao recurso administrativo da parte impetrante, reconhecendo o direito ao benefício.

O processo foi devolvido para cumprimento, encontrando-se em análise no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI, sem evidência que tenha sido dado andamento desde 25/07/2024.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante no prazo de 40 (quarenta) dias úteis a contar da intimação desta, cumprindo a decisão do CRPS, se for de fato definitiva. Defiro o pedido de justiça gratuita. Inicialmente, providencie a secretaria a retificação do polo passivo, a fim de excluir GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARUERI/SP e incluir GERENTE EXECUTIVO DO INSS RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VINCULADO AO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI).

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000713-03.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: WILMA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL COELHO SERRETIELLO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARUERI/SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:

1. procuração assinada;

2. comprovante de endereço atualizado (datado dos últimos 3 meses), em nome próprio;

3. documento apto a comprovar o ato coator omissivo, consistente no andamento atualizado do processo do recurso administrativo, a fim de demonstrar desde quando haveria mora do INSS. No mesmo prazo, se o caso, promova a emenda à inicial, a fim de retificar a autoridade coatora, considerando o órgão atual indicado na consulta do processo do recurso administrativo

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta