5000713-06.2025.4.03.6203

JÁ o benefício de auxílio-acidente pressupõe a ocorrência de um acidente de qualquer natureza, cujas sequelas impliquem redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente desempenhado, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. O conceito de acidente é fornecido pelo artigo 30, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, que apresenta o seguinte teor, na redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Saliente-se que é prescindível que o evento tenha relação com o labor, uma vez que a atual legislação previdenciária possibilita a concessão desse benefício no caso de “acidente de qualquer natureza”. A par do evento acidentário e da redução da capacidade funcional pelas lesões consolidadas dele decorrentes, mostra-se necessário demonstrar a qualidade de segurado. Por outro lado, o benefício em comento independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

No caso em testilha, o boletim de ocorrência de ID 365594208 demonstra que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2024. De seu turno, o laudo pericial de ID 414969920 informa que não existem alterações com relevância médico-legal para a função laborativa desempenhada pelo autor, tampouco incapacidade laboral. Nesse sentido, extrai-se do laudo: Parecer: Mediante avaliação do autor Sr(a).

Adriano Bezerra De Lima, portador histórico de acidente motociclístico 01/10/2024 com TCE, trauma ombro direito, trauma perna esquerda e quadro posterior evolutivo de TVP-MI, estando autor clinicamente estável, negou tratamento conservador ou cirurgia. EF: ausência de agravos clínicos e ortopédicos, apresentou sequela mínima articular MSD com discreta redução da capacidade funcional a elevação, sem achados de redução da capacidade laboral; em atual perícia não foi constatado incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. (...)

5. Diante das patologias apresentadas, pode-se afirmar que o autor possui, AINDA QUE MÍNIMA, limitação para realizar esforços físicos, considerando a atividade desenvolvida como eletricista? R: Possui limitação mínima, restrita à leve redução funcional na elevação do membro superior direito, sem comprometimento da capacidade para esforços físicos na atividade habitual. Desse modo, apesar de ter constatado redução na capacidade funcional na elevação do membro superior direito, tal não implica redução da capacidade para o trabalho de eletricista.

Outrossim, pontuou o perito não haver necessidade de maior esforço por parte do autor para o desemprenho do trabalho. Assim, o perito concluiu que não há incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laboral. Diante desse quadro, conclui-se que não existe contingência a ser atendida pela concessão dos benefícios pleiteados, na medida em que o autor restabeleceu plenamente sua aptidão para o trabalho.

Por conseguinte, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANO BEZERRA DE LIMA

Advogado

HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)

A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.

Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se. TRÊS LAGOAS, 28 de maio de 2025.