5000714-12.2016.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000714-12.2016.4.03.6104 IMPETRANTE: TEKNIA BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO MORENO CORREA - SP30191 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Vistos. Ciência às partes ao trânsito em julgado/decisão/sentença/acórdão anexado (a). Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto