5000715-19.2026.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-19.2026.4.03.6339 CRIANÇA INTERESSADA: B. G. F., A. B. G. REPRESENTANTE: GISELI GIOLI REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GISELI GIOLI ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CELIO SIQUEIRA MACHADO - SP127198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Excepcionalmente, fica a parte autora intimada a, querendo, no prazo legal, manifestar-se acerca da contestação. Tupã-SP, 21 de julho de 2026. PAULO ROGERIO VANEMACHER MARINHO Analista/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-19.2026.4.03.6339 CRIANÇA INTERESSADA: B. G. F., A. B. G. REPRESENTANTE: GISELI GIOLI REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GISELI GIOLI ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CELIO SIQUEIRA MACHADO - SP127198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Acolho a emenda à inicial. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá(ão) fornecer ao Juizado toda documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, bem assim apresentar proposta de acordo, se o caso.

Resultando negativa a citação pelo Domicílio Judicial eletrônico (DJe), promova-se a citação por oficial de justiça, com as advertências dos artigos 246, § 1º-B e C do CPC. Na eventualidade de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de até 15 dias. Não havendo acordo ou não sendo apresentada proposta, ato ordinatório, a cargo da Secretaria, disporá sobre a instrução dos autos, se necessário.

Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-19.2026.4.03.6339 CRIANÇA INTERESSADA: B. G. F., A. B. G. REPRESENTANTE: GISELI GIOLI REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GISELI GIOLI ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CELIO SIQUEIRA MACHADO - SP127198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo (NB 222.648.697-0) foi indeferido pela autarquia com fundamento exclusivo na perda da qualidade de segurado do instituidor em 16/07/2025, não havendo, numa primeira análise, controvérsia administrativa quanto à qualidade de dependente das autoras. Ocorre que a petição inicial se limita a discorrer sobre os requisitos gerais do benefício e, especialmente, sobre a qualidade de dependente das menores, matéria, em princípio, não impugnada pelo INSS, silenciando acerca da questão que efetivamente fundamentou o indeferimento, qual seja, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito.

A inicial não esclarece em que medida o instituidor preencheria tal requisito, deixando de indicar qualquer motivo apto a afastar a conclusão administrativa.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de expor as razões de fato e de direito pelas quais entende demonstrada a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, com indicação precisa das provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal