5000715-89.2025.4.03.6133

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-89.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - MT25508/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR - CPF: 252.***.***-85 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária ou de incapacidade permanente. Alega que é foi diagnosticado com ENTORSE E DISTENSÃO DO ARTELHO (CID S93.4), PERIARTRITE DO PUNHO (CID M77.2), ENTESOPATIAS DOS MEMBROS INFERIORES, EXCLUINDO O PÉ (CID M76), MIALGIA (CID M79.1) e DOR ARTICULAR (CID M25.5) que o incapacita de exercer suas atividades laborais. Em razão da sua moléstia, requereu administrativamente o benefício em 31/08/2022 (NB 640.506.767-3), tendo sido indeferido.

Requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 117.814,67 (cento e dezessete mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). Mediante Despacho ID 366478894, foi intimado o autor para manifestar quanto à renúncia ao valor que exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e juntar comprovante de residência hábil, com data contemporânea ao ajuizamento da ação.

Manifestação do autor ID 373954984, informa que não renúncia aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos e junta comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o autor está em gozo de benefício por incapacidade temporária NB 721.395.512-9, conforme ID 365542173, carece de utilidade o pedido de tutela provisória urgente, razão pela qual indefiro desde logo. Verifico que o comprovante de endereço acostado no ID 373954985, apesar de se tratar de um boleto de cobrança de TV por Assinatura em nome do autor, não contém o endereço residencial.

Assim, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de comprovante de residência hábil, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção do feito. Por fim, defiro o desentranhamento do documento ID 365542160, conforme requerido pelo autor. Proceda a Secretaria a sua exclusão.

Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-89.2025.4.03.6133 AUTOR: AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - MT25508/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 117.814,67 (cento e dezessete mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), mas apresentou declaração de renúncia aos valores que eventualmente excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 365542160) - sem, contudo, mencionar tal renúncia na petição inicial - intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente quanto à renúncia ao valor que ultrapasse o referido limite, atribuindo corretamente o valor à causa, conforme previsto na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1030: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” (grifei) No mesmo prazo, deverá a parte Autora apresentar comprovante de residência hábil, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, uma vez que o comprovante ID 365542167 está em nome de terceiro.

Como comprovante de residência, a parte deverá juntar, preferencialmente, contas de água, de luz ou de telefone. Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto