5000716-14.2019.4.03.6124

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ERLEI ROBERTO DE MELO

Advogado

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

ERLEI ROBERTO DE MELO

Advogado

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

ERLEI ROBERTO DE MELO

Advogado

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

ERLEI ROBERTO DE MELO

Advogado

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

O MPF ofereceu alegações finais, pugnando pela condenação do réu (ID 267155818). Em alegações finais, o réu E. R. D. M. requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta, ao argumento de que não há prova de que o réu impediu ou dificultou a regeneração das árvores, bem como alegou que as edificações constantes do Laudo Pericial, consistentes nos quiosques de alvenaria e de madeira, banheiro com varanda, calçada, caixa de esgoto em alvenaria, palanque de madeira, passarela, deck de madeira e encanamento de esgoto para PVC, não estão dentro da faixa de desapropriação, consoante artigo 62 da Lei nº 12.651/12.

Os demais itens, como uma pia, um balanço, um jirau, duas cercas, parte de rede hidráulica, encanamento, roçado, cercas e lâmpadas, que se encontram abaixo da cota de 329,00 metros, não foram mantidos com dolo de impedir a regeneração natural da vegetação. Por fim, alegou erro de proibição, pois acreditou estar acobertado pelo que foi decidido nos autos da ação de reintegração de posse nº 0007545-46.2006.8.26.0541, assim como prescrição da pretensão punitiva.

Em caso de condenação, que sejam mantidas as benfeitorias que estão acima da cota máxima – 329, 00 metros. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que foram observadas em favor dos acusados as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal. Fixadas estas premissas, passo à análise do mérito.

A denúncia imputou ao acusado E. R. D. M. a prática do delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98: Art.

48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A materialidade do crime imputado ao réu está cabalmente comprovada, notadamente pelo Auto de Infração (ID 19358077, p. 6/18) e Laudo de Perícia Criminal Federal nº 036/2020 – UTEC/DPF/ARU/SP (ID 31680696, p. 4/23). Nesse ponto, impende destacar que constou no auto de infração que a área de preservação permanente situada à margem do reservatório da UHE de Ilha Solteira corresponde “(...) à faixa de segurança desapropriada pela CESP por ocasião de sua construção, ou seja, a faixa de terreno compreendida entre a cota máxima normal de operação (328,00 metros) e a cota relativa ao limite da faixa de desapropriação (330,00 metros) (...)”.

Desse modo, as intervenções existentes no local estão todas dentro da área de preservação permanente, como constatado no laudo pericial nº 036/2020 – UTEC/DPF/ARU/SP: - Quiosque 1 alvenaria (parcialmente): 11,12 m², a partir da cota 329,77 m; - Quiosque 2 madeira (parcialmente): 15,17 m², a partir da cota 329,76 m; - Banheiro com varanda (parcialmente): 15,79 m², a partir da cota 329,70 m; - Calçada 1: 11,23 m², com início na cota 329,63 m; - Calçada 2: 1,66 m², com início na cota 329,76 m; - Pia de 1,20 x 0,60 m: 0,72 m², a partir da cota 328,23 m; - Caixa de esgoto em alvenaria 0,50 x 0,30 m: 0,15 m², sobre a cota 329,33 m; - Palanque de madeira com diâmetro 0,30 m: 0,07 m², sobre a cota 329,59; - Passarela irregular: 15,70 m², com início na cota 329,31 m; - Deck de madeira de 2,30 x 1,50 m: 3,45 m², com início na cota 329,52 m; - Estrutura de balanço: 0,99 m², com início na cota 328,48 m; - Jirau de madeira com 1,30 x 1,30 m: 1,69 m², com início na cota 327,50 m; - Cerca de arame lado direito (LD) com 16,35 m, com início na cota 328,23; - Cerca de arame lado esquerdo (LE) com 19,80 m, com início na cota 328,21; - Rede hidráulica em PVC com 20,75 m, com início na cota 328,23 m; - Encanamento de esgoto em PVC com 9,16 m, com início na cota 329,35 m; - Encanamento da piscina em PVC com 23,63 m, com início na cota 328,31; - Gramado mantido roçado em 650 m², com início na cota 328,00 m; - 6 luminárias em árvores; e - Cercas vivas situadas nas divisas pelo lado direito e lado esquerdo para quem observa o interior do lote, além de floreiras e vasos ornamentais.

A seu turno, a autoria e o dolo do delito também restaram sobejamente comprovados. O réu E. R. D. M. proprietário do lote 40, informou em seu interrogatório policial e judicial que comprou o imóvel em 2015 e que já existiam as construções. Afirmou, ainda, que na decisão judicial proferida nos autos nº 0007545-46.2006.826.0541, da 1ª Vara Cível de Santa FÉ do Sul, foi determinada a manutenção das construções apontadas no auto de infração, sendo demolidas apenas as construções que estavam abaixo da cota 329,00.

Asseverou que as intervenções móveis, como a pia, balanço, dreno da piscina, são de baixo impacto e podem ser retiradas a qualquer momento. Confessou que roça a área, pois é necessária a limpeza para evitar contato com cobras e outros animais peçonhentos. Constata-se, pois, que o réu tem ciência das intervenções em área de preservação permanente desde à época da aquisição do imóvel, confirmando que foi multado pelo IBAMA, mas não efetuou o pagamento da multa.

Restou provado que o réu é possuidor do imóvel em questão e mantém as edificações presentes no local, concluindo-se que ele impediu a regeneração natural da vegetação. A despeito do fato das edificações terem sido erigidas por terceiros, a simples permanência do réu no local, vem, reiteradamente, causando danos a área de preservação permanente. Não se pode argumentar que o réu não teria agido com a vontade de realizar a conduta delituosa, porque desconhecia a legislação ambiental.

A um, porque a conduta por ele desenvolvida já era disciplinada pelos artigos 4º, III, e 62, ambos da Lei nº 12.651/2012. A dois, porque a alegação de desconhecimento da lei é inescusável, a teor do que dispõem o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e o artigo 21 do Código Penal. Não há de falar também em prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos narrados pelo MPF se referem a um crime de natureza permanente, caso em que o termo inicial da prescrição é a data em que cessada a permanência (art. 111, inciso III, do CP).

De fato, sendo o delito de natureza permanente, a consumação se protrai no tempo e a prática delitiva só se tem por encerrada quando da cessação da permanência. Se, no âmbito do direito material, tal constatação tem sua razão de ser no que toca à juridicização de crimes permanentes, sob o ponto de vista processual, uma vez imputada a prática de um crime permanente através de denúncia pelo parquet, há de se delimitar um instante fático determinado para possibilitar a defesa do réu.

Em outros termos, enquanto, do ponto de vista do direito material, um crime permanente se protrai no tempo e, ainda que veiculada acusação formal pela acusação, o estado de permanência pode não ser cessado, sob a ótica do direito processual, e como decorrência imanente do direito à ampla defesa, há de se estabelecer balizas – inclusive temporais – para que se possibilite ao réu a contraposição à caracterização do crime em um determinado momento fático que antecede a imputação acusatória.

Assim, quando uma denúncia é oferecida pela acusação tem-se que as imputações, ainda que relativas a crimes permanentes, se referem a fatos que, no mundo fenomênico, antecederam a própria peça acusatória, sob pena de se autorizar a formalização e acusação sobre crime futuro, o que não se permite. É por essa razão que, havendo imputação de crime de natureza permanente, a cessação da permanência para fins processuais é aferida quando do recebimento da denúncia, de sorte que, caso se dê continuidade ao crime permanente em momento posterior ao recebimento da acusatória, será possível uma nova acusação.

Essa compreensão, de que é o recebimento da denúncia o termo definitório da cessação, para fins de processo penal, da permanência, também é assente na jurisprudência do STJ (cf. AgRg no AREsp nº 1.619.918/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; HC nº 123.763/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). No caso dos autos, o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima cominada de 01 (um) ano de detenção, no que incide o prazo prescricional do art. 109, inciso V, do CP.

Assim, da data do recebimento da denúncia - 24 de maio de 2022 - não decorreu prazo superior há 04 (quatro) anos. Assim, considerando que o réu não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, a condenação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o acusado E. R. D. M. às penas do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Na forma do art. 68 do CP e atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena do condenado DOSIMETRIA DA PENA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, as circunstâncias e o motivo da conduta praticada pelo réu são comuns aos crimes desta natureza.

Não há nos autos registros de antecedentes criminais. Não há nada que indique que o réu possui personalidade voltada para o crime ou conduta social desajustada. Por outro lado, verifico que as consequências do delito foram danosas ao meio ambiente, pois o réu confessou que roça a área de preservação permanente, impedindo a regeneração natural de vegetação. Desta forma, considerando a circunstância judicial negativa, fixo a pena base no mínimo legal, em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

O réu confessou a prática do crime e, por isso, está presente circunstância atenuante da pena, prevista do art. 65, III, d, do CP. Assim, fixo a pena intermediária no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não estão presentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de ½ salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica do réu (ID 266776115).

Atendidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal, se revela adequada a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, pois não é necessário o tolhimento da liberdade do réu para se garantir a eficácia da reprimenda. A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 46, do Código Penal, pelo prazo da pena ora substituída, ficando a definição da entidade e a fiscalização a cargo do Juízo da Execução.

Com a substituição, torna-se prejudicada a análise do sursis da pena (art. 77 do CP). Considerando o montante da pena fixada e as circunstâncias judiciais, caso não seja cumprida a pena restritiva de direitos, a pena privativa de liberdade será cumprida pelo réu inicialmente em regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, alínea c, do Código Penal. Como foi fixado o regime aberto e substituída a pena, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV do CPP) por falta de pedido expresso na denúncia, o que comprometeu a possibilidade de contraditório e ampla defesa nestes autos criminais. Obviamente, isso não impede a cobrança na esfera cível de eventuais valores, apenas não sendo determinado o mínimo nesta sentença. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e cumpram-se as demais providências de praxe, inclusive comunicação ao órgão eleitoral e de identificação. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

É possível, ainda, a prolação de sentença extintiva da punibilidade, caso presentes os requisitos específicos (art. 397, inciso IV, do CPP). Nesta fase, para a decisão de absolvição sumária "é necessário que exista prova que conduza a um juízo de certeza acerca da presença dessas hipóteses. Havendo dúvida, o juiz não deverá absolver sumariamente, mas, sim, prosseguir com o processo a fim de que, em juízo, a prova necessária possa ser produzida" ("in" SANTOS, Leonardo Galluzi dos.

As reformas no processo penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. Coord. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 326). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, como se extrai da ementa de julgamento dos EDcl no RHC nº 116.869/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, quando restou consignado que "O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento".

In casu, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, entendo que não é o caso dos autos. Explico. O crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 do Código Penal possui pena máxima cominada de 01 (um) ano de detenção, no que incide o prazo prescricional do art. 109, inciso V, do CP. Os fatos narrados pelo MPF se referem a um crime de natureza permanente, caso em que o termo inicial da prescrição é a data em que cessada a permanência (art. 111, inciso III, do CP).

De fato, sendo o delito de natureza permanente, a consumação se protrai no tempo e a prática delitiva só se tem por encerrada quando da cessação da permanência. Se, no âmbito do direito material, tal constatação tem sua razão de ser no que toca à juridicização de crimes permanentes, sob o ponto de vista processual, uma vez imputada a prática de um crime permanente através de denúncia pelo Parquet, há de se delimitar um instante fático determinado para possibilitar a defesa do réu.

Em outros termos, enquanto, do ponto de vista do direito material, um crime permanente se protrai no tempo e, ainda que veiculada acusação formal pela acusação, o estado de permanência pode não ser cessado, sob a óptica do direito processual, e como decorrência imanente do direito à ampla defesa, há de se estabelecer balizas – inclusive temporais – para que se possibilite ao réu a contraposição à caracterização do crime em um determinado momento fático que antecede a imputação acusatória.

Assim, quando uma denúncia é oferecida pela acusação tem-se que as imputações, ainda que relativas a crimes permanentes, se referem a fatos que, no mundo fenomênico, antecederam a própria peça acusatória, sob pena de se autorizar a formalização e acusação sobre crime futuro, o que não se permite. É por essa razão que, havendo imputação de crime de natureza permanente, a cessação da permanência para fins processuais é aferida quando do recebimento da denúncia, de sorte que, caso se dê continuidade ao crime permanente em momento posterior ao recebimento da acusatória, será possível uma nova acusação.

Como salientado pelo Min. Evandro Lins no julgamento do HC nº 40.405/SP, se o acusado “continuou praticando o crime, isso pode ser objeto de outro procedimento penal, mas não seria causa para interromper a prescrição”. Idêntica compreensão foi externada pelo Min. Sepúlveda Pertence em voto proferido no HC nº 71.368/RJ, ao salientar o seguinte: “9. Creio que o critério mais razoável – sempre que, nas circunstâncias do caso, não se imponha situá-lo anteriormente –, foi o definido no HC 40.405, de 4.3.64, relator o em.

Ministro Evandro Lins: assentou-se, então, que o recebimento da denúncia ou da queixa é que fatalmente interrompe ‘a linha contínua que é o delito permanente’, de tal modo, acentuou-se, que, ‘se o paciente continuou praticando o crime, isto pode ser objeto de outro procedimento penal, mas não seria causa para interromper a prescrição.

10. A adesão que presto a essa solução tem fundamentos que são menos de Direito Penal, do que de ordem processual.

11. Em termos substanciais, pode efetivamente ocorrer que a situação de fato característica do delito permanente não haja sofrido solução de continuidade com a instauração do processo.

12. Sucede que o recebimento da denúncia identifica definitivamente a imputação de fato, objeto do processo penal que se instaura, inclusive na sua dimensão temporal, de tal sorte que acontecimentos subseqüentes nele já não poderão ser considerados” (destaques não originais). O acórdão em questão restou assim ementado: E M E N T A: Crime permanente: termo inicial da prescrição.

1. A instauração do inquérito policial não implica necessariamente a cessação do crime permanente e o inicio consequente do prazo prescricional: se a abertura do inquérito e posterior, simultânea ou antecedente a cessação da permanência e questão de fato e não de direito, a ser deslindada a luz dos dados contingentes do caso concreto.

2. Afirmada na denúncia que a associação criminosa perdurava até a sua data, há de situar-se no seu recebimento a cessação de permanência do delito e o ponto inicial da contagem da prescrição (HC 40.405, 4.3.64, Evandro Lins). (HC 71368, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/12/1994, DJ 03-03-1995 PP-04104 EMENT VOL-01777-01 PP-00036 – destaques não originais). Essa compreensão, de que é o recebimento da denúncia o termo definitório da cessação, para fins de processo penal, da permanência, também é assenta na jurisprudência do STJ (cf.

AgRg no AREsp nº 1.619.918/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; HC nº 123.763/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). No caso dos autos, a denúncia é recebida na presente decisão, pelo que não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Em prosseguimento, verifico que inexistem elementos aptos à absolvição sumária. Verifico que, em princípio, os fatos narrados constituem crime, não está extinta a punibilidade e não resta evidente qualquer causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos acusados, assim como constato ausentes na reposta à acusação outras questões preliminares e meritórias a serem debatidas.

Assim, eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. Por essas razões: a) REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; b) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; c) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/10/2022, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, cientes as partes de que, nos termos do art. 403 do CPP, a regra é a apresentação de alegações finais orais, sendo a apresentação de alegações escritas condicionada aos requisitos do art. 403, § 3º, do CPP.

Caberá ao réu, independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. As testemunhas arroladas pelo MPF e pela DPU devem ser devidamente intimadas, com colheita de número de telefone e contato de e-mail, para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário.

Tratando-se de servidores públicos, requisite-se o comparecimento à chefia correspondente. Expeça-se o necessário. Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para a oitiva das testemunhas. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal