5000716-18.2023.4.03.6142

C. STF, RE n.º 669.367/RJ, Pleno, Min. Luiz Fux (Relator), Min. Rosa Weber (Redatora do acórdão), DJe de 30/10/2014, de seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. ‘É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários’ (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ‘a qualquer momento antes do término do julgamento’ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ‘mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC’ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido”). Se assim é, ante a pretensão processual apresentada pelo impetrante, nada mais resta ao juiz senão, sem mais delongas, homologá-la, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, e determinar a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Dispositivo.

Posto isso, com fulcro no parágrafo único do art. 200, c/c art. 485, inciso VIII, todos do CPC, homologo a desistência requerida e, com fundamento no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09, denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 354, c/c art. 316, todos do CPC. Segue mantida a concessão da gratuidade da justiça ao impetrante, bem como a ausência de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/09.

Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADILSON APARECIDO DIAS

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADILSON APARECIDO DIAS

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADILSON APARECIDO DIAS

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)

Assim, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda, passo a proferir sentença. Buscando a impetrante a concessão de ordem que determine a imediata análise do recurso administrativo que interpôs em face da negativa de concessão do benefício previdenciário então pleiteado, vejo, no histórico do andamento anexado com ID 311616645, que o recurso ordinário (1.ª instância) foi julgado em 14/02/2023.

Dessa decisão, foi protocolado em 15/03/2023 foi interposto recurso especial (2ª instância), ao passo que, até o momento da impetração desta ação, em 20/09/2023, não fora proferida qualquer decisão. Assim, estou convencido de que, desde 15/03/2023, data da interposição do recurso pela impetrante, até a data de emissão do documento de ID 311616645, em 12/01/2024 – ou seja, por quase um ano –, está o julgamento de sua irresignação injustificadamente paralisado, o que, per se, torna evidente o seu direito líquido e certo invocado.

Nesse sentido, dispondo o inciso LXXVIII, do art. 5.º, da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/04, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; o art. 49, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”; o § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”; e, a sua regulamentação, constante no parágrafo único do art. 174, do Decreto n.º 3.048/99, que “o prazo fixado no caput [os mesmos quarenta e cinco dias] fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas”, não resta dúvidas de que, no caso concreto, a autoridade impetrada extrapolou o prazo razoável legalmente estabelecido para oferecer uma resposta ao recurso da impetrante, o que, por certo, autoriza a concessão da segurança nos moldes em que pleiteada.

A corroborar meu entendimento, cito como jurisprudência do E. TRF da 3.ª Região a ementa do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança de autos n.º 0001774-60.2016.403.6119, publicada no D.E. de 24/07/2017, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Muta: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer.

2. O princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99.

3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas”. (grifei). É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo.

Posto isso, resolvendo o mérito do processo, julgo procedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a segurança para assegurar ao impetrante, Adilson Aparecido Dias, o direito de ter analisado e decidido o recurso administrativo protocolado perante o CRPS com n.º 460314543, referente ao requerimento de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com NB 31/639.990.980-9. Considerando que o recurso administrativo, atualmente, dado o grande lapso temporal transcorrido desde sua interposição, pode se encontrar fora da órbita de atribuições da autoridade originariamente apontada como coatora, determino que o cumprimento da ordem aqui concedida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fique a cargo do órgão da Administração Pública Federal ao qual, no presente, esteja atribuída a análise da irresignação para decisão, sob pena de aplicação de multa diária (v. art. 497, do CPC) no valor de, revendo meu anterior posicionamento neste ponto, R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para apuração da responsabilidade funcional (improbidade) e consequente regresso em desfavor do responsável pelo atraso.

Concedo à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, nos moldes do disposto art. 13, caput, da Lei n.º 12.016/2009.

Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal