5000716-51.2019.4.03.6144

É o que determina o art. 145 do Código Tributário Nacional, ao referir-se ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Feita a notificação, o lançamento está encerrado e somente poderá ser alterado em virtude de impugnação do próprio sujeito passivo, ou por revisão de uma autoridade superior (os chamados atos “de ofício”). Daí a importância da notificação: sem ela, não há lançamento. (SCHOUERI, Luis E.

Direito tributário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.693. ISBN 9788553620586. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620586/. Acesso em: 17 out. 2024). Com base em tal premissa, a jurisprudência do STJ passou a considerar que, para a validade da cobrança das anuidades pelos Conselhos, é necessária a comprovação do envio da notificação, visto que, sem esta, o débito não se encontra constituído.

Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 673 daquela Corte, com o seguinte teor: “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). Cabe à exequente comprovar a realização da notificação, uma vez que impor ao profissional o ônus de demonstrar a ausência de recebimento da comunicação significaria impor-lhe a produção de prova negativa, excessivamente difícil, nos termos do art. 373, §1º do CPC.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 673/STJ. APELO IMPROVIDO. [...]

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para a constituição dos créditos tributários correspondentes às anuidades, cumpre aos Conselhos de Fiscalização Profissional realizar o lançamento de ofício, ato que se aperfeiçoa quando da regular notificação do contribuinte para pagamento ou, caso interposto recurso administrativo, da notificação de decisão administrativa final. 3.2. A constituição dos créditos derivados das anuidades exige a comprovação de ciência do sujeito passivo, ou seja, de que efetivamente recebeu a notificação para pagamento; o ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, haja vista o controle em relação aos seus próprios procedimentos, não cabendo ao contribuinte fazer prova negativa. [...] (TRF3, Apelação Cível nº 5009701-16.2021.4.03.6119, Rel Des.

Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, julgado em 03/07/2026) No caso dos autos, intimada, a exequente não comprovou a regular notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário, conforme exige a Súmula 673 do STJ. Os documentos oriundos dos ids. 582356660 a 582356658 são prints extraídos do sistema do Conselho, que demonstram somente a tela de emissão de boletos para pagamento do crédito já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada (o sistema informa, inclusive, o número desta execução fiscal).

Portanto, não demonstram a notificação do sujeito passivo acerca do lançamento, requisito essencial para a constituição do crédito tributário, o qual, como mencionado, não prescinde de notificação ao sujeito passivo. Ressalte-se, finalmente, que a eventual existência de acordo de parcelamento do débito não tem o condão de sanar a irregularidade havida na constituição do crédito exequendo (conforme acima exposto), uma vez que a quitação ou descumprimento destas avenças não impedem a análise pelo Judiciário das controvérsias que atendam aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Portanto, não tendo sido demonstrada a regular notificação do contribuinte, depreende-se a ausência de validade do título executivo. Frise-se que essa circunstância pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme já decidido, também, pelo

C. STJ, "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021)” (AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022).

Diante disso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Sem honorários, visto que a extinção se deu de ofício, sem manifestação da parte executada acerca da falta do pressuposto processual. INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária de sua titularidade para a transferência do numerário depositado em conta bancária à disposição deste juízo (ID 493660243).

Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – a transferência para a conta indicada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANTONIO ALVES DE SOUSA

Advogado

KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANTONIO ALVES DE SOUSA

Advogado

KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANTONIO ALVES DE SOUSA

Advogado

KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

Deste modo, a manutenção da penhora, anterior à adesão ao parcelamento, é regular.

4. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade não legitima ao executado modificar as regras da execução apara atender aos seus interesses particulares, ainda que se encontre diante de dificuldades financeiras.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - AI 5019503-62.2021.403.0000 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Otavio Henrique Martins Port - Publicado no DJE de 10/03/2022). Indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre os valores capturados via ferramenta eletrônica e determino a sua transferência para agência 1969 da CEF. Após, vista à exequente para que se manifeste acerca da regularidade do parcelamento.

Confirmada a regularidade ou no silêncio da exequente, tornem-se estes autos ao arquivo sobrestado. Barueri, data da assinatura eletrônica