5000716-61.2026.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000716-61.2026.4.03.6126 AUTOR: JOSE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS SILVA - SP461471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.019.207-7; DER 09/05/2024). Inicialmente, a ação foi distribuída à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, redistribuída a este JEF, estando a exordial endereçada a este Juizado.

DECIDO. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5001664-71.2024.4.03.6126 tratou de pedido de concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência, também em relação ao NB 715.019.207-7. A perícia médica realizada em 13/09/2024 concluiu pela capacidade laboral residual e a perícia social realizada em 25/11/2024 constatou situação de miserabilidade e vulnerabilidade social.

A ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 22/05/2025.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o ajuizamento da presente demanda, especialmente à luz da referida decisão judicial definitiva, proferida nos autos da ação de nº 001664-71.2024.4.03.6126, em que o NB 715.019.207-7 já foi objeto de análise, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. No mesmo prazo e sob idêntica cominação, deverá a parte autora apresentar cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação.

No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Com o cumprimento, conclusos para o que couber, inclusive análise da prevenção. Int. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal