5000717-03.2023.4.03.6142

Decorrido o prazo, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito.

II – DETERMINO, no caso de restar infrutífera a deliberação do item I, seja realizada pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD, a fim de constatar a existência de veículo sem restrição em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição Judicial para efeito de transferência do veículo, certificando-se nos autos, juntando-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo interesse, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor.

III - FRUSTRADA A MEDIDA ACIMA, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – Acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente à última declaração do imposto de renda da parte executada. Juntada a declaração, decreto o sigilo desses documentos, somente podendo ter acesso a eles as partes e seus procuradores constituídos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema do PJe, certificando-se.

Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o qual será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme §4º do artigo 921 do CPC.

Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo o processo permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Reconhecida a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em até 15 dias, de acordo com o parágrafo 5º do mesmo artigo.

Findo o prazo para manifestação, a prescrição poderá ser reconhecida de ofício, e o processo extinto sem ônus para as partes. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

KELI CAROLINE RAIMUNDO DE MATOS

Advogado

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

KELI CAROLINE RAIMUNDO DE MATOS

Advogado

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

Requer a observância do Código de Defesa do Consumidor; a suspensão da eficácia do mandado de pagamento; o indeferimento da petição inicial; e a conversão em procedimento comum. Postula os benefícios da justiça gratuita. A CEF atravessou a petição de ID 318501034, requerendo a realização de pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e, subsidiariamente, RENAJUD, caso infrutíferas as modalidades anteriores. Os Embargos foram recebidos em parte, com rejeição da alegação de excesso de cobrança com fulcro no art. 702, §§2º e 3º, do CPC, tendo em vista que a Embargante não apresentou o valor que entende devido, requerendo perícia contábil para sua apuração.

O pedido de indeferimento da petição inicial foi indeferido, ante a presença de planilha de cálculo relativa à dívida do contrato nº 24.0318.110.0021592-91, bem como por não terem sido demonstradas as inconsistências alegadas (ID 325477349). Sobreveio no ID 329783432 Impugnação aos Embargos Monitórios, afirmando a inépcia dos Embargos por indeterminação do pedido, fundado em alegações genéricas e abstratas.

Aduz que os embargos são manifestamente protelatórios, dada a regularidade da petição inicial da Ação Monitória. Refuta a tese de excesso de execução. Destaca a imutabilidade da avença pelo princípio do pacta sunt servanda. Busca a inaplicabilidade do CDC. Pede a improcedência dos pedidos da Requerida/Embargante, com a convolação do Mandado Monitório em Mandado Executivo. Vieram os autos conclusos.

É o relato do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não paira dúvida de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, entendimento sedimentado inclusive em súmulas de jurisprudência dominante (STF e STJ). No entanto, a inversão do ônus probatório não tem aplicação automática, demandando o preenchimento dos requisitos legais da hipossuficiência de quem alega e da verossimilhança de sua versão.

No caso destes autos, não vislumbro a presença do segundo requisito. Os contratos deste jaez, muito comuns em demandas distribuídas neste juízo são eminentemente de adesão. As cláusulas são previamente estipuladas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL diferenciando-se, apenas, ao público-alvo, a exemplo de pessoas físicas, pessoas jurídicas, microempresas e assim por diante. Idêntico raciocínio quanto aos contratos de renegociação de dívidas, cujo título, por si só, confirma a existência de avença anterior e inadimplida.

E assim o é justamente para atender a dinâmica do mercado consumidor; padronizar os atos dos prepostos e fiscalizar seus comportamentos com o fito de evitar a dispersão de crédito público por motivos subjetivos. Da Justiça Gratuita Ante o requerimento expresso formulado nos Embargos à Monitória, instruído que foi da respectiva declaração de hipossuficiência (ID 318363159), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Demais questões prévias No mais, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda.

Julgamento antecipado Tratando-se a controvérsia de questão exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de quaisquer provas além das que acompanham as manifestações das partes, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Mérito O contrato nº 24.0318.110.0021592-91 (ID 301567951), datado de 15/07/2021, resulta de portabilidade de crédito consignado pessoa física, relativo ao contrato nº 9739963, originariamente entabulado junto ao Banco 041/EST.

RS – BANRISUL. Tendo como data de contratação 07/08/2021, o inadimplemento teve início em 29/12/2021; o débito atualizado em 10/05/2023 é de R$ 2.031,71 (dois mil e trinta e um reais e setenta e um centavos) (ID 301567954). Por sua vez, o contrato nº 24.0318.110.0021594-53 (ID 301567959), também datado de 15/07/2021, resultou de portabilidade de crédito consignado pessoa física, relativo ao contrato nº 18550028, anteriormente celebrado com o Banco 422/SAFRA.

Teve como data de contratação 07/08/2021 e data de início de inadimplemento 29/12/2021; o débito atualizado em 10/05/2023 é de R$ 41.760,87 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) (ID 301567956). Por fim, o contrato nº 24.0318.110.0021595-34 (ID 301567952), firmado em 15/07/2021, é de portabilidade de crédito consignado pessoa física, referente ao contrato nº 18457325, celebrado junto ao Banco 422/SAFRA.

Teve como data de contratação 07/08/2021 e data de início de inadimplemento 29/12/2021; o débito atualizado em 10/05/2023 é de R$ 1.935,39 (mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) (ID 301567958). Os três empréstimos tiveram como forma de pagamento a consignação em folha a cargo do convenente/empregador, no caso o INSS. Observou a CEF em sua peça inicial que, no caso do convenente INSS, a contratação é realizada e finalizada sem interferência da agência ou posto de atendimento, com confirmação mediante assinatura eletrônica.

Estes são os fatos. A negativa ao pedido de indeferimento da petição inicial se deu na decisão de ID 325477349. A conversão em procedimento comum somente seria cabível caso houvesse dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pela parte autora, nos termos do §5º do art. 700 do CPC, o que não ocorre nestes autos, conforme especificado acima. Oportuno novamente destacar que houve recebimento parcial dos Embargos Monitórios, com rejeição da alegação de excesso de cobrança lastreada nas disposições dos §§2º e 3º do art. 702 do CPC, tendo em vista que a Embargante não especificou o valor que entende devido.

A Sra. KELI reconhece em seus Embargos de ID 318363157 ter firmado os contratos objeto desta ação. Em sua tese defensiva, invoca a cláusula 09 dos instrumentos contratuais, alegando responsabilidade exclusiva da CEF, que deixou de efetivar as consignações celebradas. Justifica ainda o pleito de irresponsabilidade por alegada falta de ciência da inadimplência, ocorrida em razão de ter outros contratos ativos.

Na mais compreensiva das interpretações, as alegações defensivas flertam com a má-fé. Isso porque contratos como os celebrados entre a CEF e a Sra. KELI possuem diversas cláusulas com instrumentos que visam assegurar a satisfação do crédito no tempo, valor e modo pactuados. A liquidação por meio de consignação é prevista na cláusula 7 dos contratos. A seu turno, a cláusula 7.1, também presente nos três contratos, aclara que “O CLIENTE está ciente de que se não for possível manter a forma de pagamento nos termos do item 7, deve pagar à CAIXA na forma disposta no item 5.1” (ID 301567951 - Pág. 2, ID 301567952 - Pág. 2 e ID 301567959 - Pág. 2).

A cláusula 5.1 autoriza de forma expressa o débito da parcela na conta de titularidade da devedora, ainda que conjunta, caso o pagamento não seja realizado; a cláusula 5.2 permite débito sobre limite de crédito e a cláusula 5.3 permite o débito de obrigação vencida e/ou lançamentos parciais (ID 301567951 - Pág. 2, ID 301567952 - Pág. 2 e ID 301567959 - Pág. 2). Ainda, a cláusula 13 prevê que “No caso do EMPREGADOR/CONVENETE não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o devedor compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela conforme item 5.1”, o qual autoriza de modo expresso o débito do valor da parcela mensal na conta de débito indicada (ID 301567951 - Pág. 3, ID 301567952 - Pág. 3 e ID 301567959 - Pág. 3).

As consequências da impontualidade são previstas de forma minudente na cláusula 12 (ID 301567951 - Pág. 3, ID 301567952 - Pág. 3 e ID 301567959 - Pág. 3). A Sra. KELI tinha total ciência dos termos contratuais, com os quais anuiu e aderiu espontaneamente. Tampouco a justificativa de ausência de controle das consignações que incidiam sobre o benefício previdenciário recebido é hábil a afastar sua responsabilidade.

A observância da boa-fé objetiva em todas as fases contratuais, prevista no art. 422 do Código Civil é dever não somente do credor, mas também do devedor. Assim sendo, deveria a Embargante ter cuidado de atender aos compromissos financeiros assumidos, de cujas consequências gravosas fora previamente cientificada. Apesar de alegar ausência de notificação, considerando os diversos mecanismos contratualmente postos à disposição da instituição financeira credora acima especificados, resta evidente que a Sra.

KELI, na qualidade de devedora, teve de lançar mão de criatividade e engenhosidade para que a CEF não alcançasse a satisfação dos créditos decorrentes dos empréstimos consignados, voluntariamente assumindo os riscos de se ver na situação que agora enfrenta, e da qual busca novamente se esquivar. Ao final e ao cabo, do que emerge dos autos, aparentemente a Sra. KELI, após reiteradamente procurar os serviços da entidade bancária, tomar ciência dos termos do negócio jurídico e receber crédito para a consecução de seus objetivos, tenta se livrar dos consectários contratuais e legais, em conduta que discrepa dos anseios da sociedade de probidade e lealdade.

Além de não adimplir os termos nos marcos oportunos, tenta infirmar com ilações as cláusulas dos empréstimos bancários que firmou. Do pedido de concessão de efeito suspensivo Reconhecida a improcedência dos pedidos formulados nos Embargos Monitórios em cognição exauriente, por consectário lógico, não cabe lhes atribuir efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da Sra. KELI CAROLINE RAIMUNDO DE MATOS, para convolar o Mandato Monitório em Mandato Executivo, constituindo de pleno direito título executivo judicial referente à cobrança dos Contratos nº 24.0318.110.0021592-91, nº 24.0318.110.0021594-53 e nº 24.0318.110.0021595-34, cujo débito acumulado atinge o montante de R$ 45.727,97 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), atualizado até MAI/2023.

Em cognição exauriente, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nos Embargos Monitórios. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Norteado pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte ré/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e incisos, 3º, inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. Fabricio Campos Bortoletto Juiz Federal Substituto