5000717-08.2023.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-08.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: AMARILDO FRANCISCO MILTOS Advogado do(a) AUTOR: EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES - MS19237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação em razão da idade do autor.

2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito.

3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Anote-se que, conforme Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência" (Súmula n. 17), devendo, assim, ser apresentado termo para tal fim.

4. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.