5000717-50.2025.4.03.6330

Portanto, infere-se que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da sua cessação, conforme requerido na inicial. Improcede o pedido de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não é total e definitiva. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Considerando que já transcorreu o prazo estabelecido na perícia judicial para a reavaliação médica da parte autora, a DCB resta fixada no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento pelo INSS, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação, conforme pedido de uniformização n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, bem como da Portaria Conjunta 2/2020 do INSS/PFE, no seu artigo 10, §1º. Por sua vez, o pedido de prorrogação deve ser efetivado junto ao INSS em até 15 dias antes do término do prazo , devendo a parte autora diligenciar sobre o início do prazo junto ao INSS, posto que não será intimado para tal fim.

Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que:    “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:

I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)

II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)

III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. ”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e condeno o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 651.229.656-0 cessado em 14/01/2025, com DCB estimada no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento pelo INSS,  resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis ou já recebidos administrativamente.

Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício previdenciário à parte autora, pois este é de caráter alimentar.

Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício no prazo estabelecido na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PREVJUD. O cumprimento da ordem de implantação do benefício será feito com o envio automático do tópico síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região e Nota Técnica nº 02/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEX RICARDO ALVES DA SILVA

Advogado

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEX RICARDO ALVES DA SILVA

Advogado

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)