5000717-51.2024.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000717-51.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSA HELENA DE MORAIS GARCIA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Rosa Helena de Morais Garcia Magalhães contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 07/11/22 para a concessão do benefício pretendido (ID 322210290).

O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 322210294). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 322210290). Despacho de ID 322883649 a deferiu, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda à inicial, que foi cumprida em ID 325785195. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 343922358).

As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora no ID 345501726. O INSS apresentou contestação (ID 346105818), na qual pediu a improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame de mérito, portanto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação).

JÁ o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-51.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSA HELENA DE MORAIS GARCIA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Impugna a parte autora o laudo médico pericial, ressaltando os documentos médicos que acostou aos autos, requerendo nova perícia. Em uma análise perfunctória do(s) laudo(s), não se verifica a necessidade de complementação ou nova perícia, razão pela qual o processo deve ser remetido à conclusão para sentença. Se, na análise mais profunda que se fizer no momento da prolação da sentença chegar-se à conclusão de que são necessários maiores esclarecimentos, assim se procederá.

Ainda, ressalte-se a limitação de somente 01 pagamento de perito por processo, nos termos do Art. 1º, §4º, da Lei Nº 13.876/2019, sendo inviável a designação de nova perícia. No mais, esclareça-se que a prova pericial é mais um dos elementos probatórios disponíveis às partes, destinada ao juiz a formar sua convicção por ela e/ou outros elementos ou fatos constantes dos autos (Art. 479 c/c 371, ambos do NCPC).

Torne o processo concluso para julgamento, ressaltando-se que eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, expeça a Secretaria o pagamento do(s) perito(s).

Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 24 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-51.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSA HELENA DE MORAIS GARCIA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perita Judicial a Doutora Maria Luisa Araújo de Souza Parrilha, clínica geral, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas relatados. Designo a perícia médica para 03/09/2024, às 11h40, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro, Itapeva-SP, devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 396 do CPC).

Tendo em vista o reduzidíssimo quadro de médicos peritos disponíveis no Município de Itapeva/SP, cuja localização revela-se distante de grandes centros paulistas, faz-se necessário extenso deslocamento do profissional médico em referência (vindo da cidade de Rancharia/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, razão pela qual, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, e os eventualmente formulados pelas partes.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.).

Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependia de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do nciso I, da . Na hipótese de ausência da parte autora na perícia, deverá ser intimada para apresentar justificativa no prazo de 10 dias, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-51.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSA HELENA DE MORAIS GARCIA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC.

Trata-se de ação visando o recebimento de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A concessão de tutela provisória de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não obstante os documentos acostados pela parte autora, a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia, impede o reconhecimento, nessa fase processual, de cognição sumária, da verossimilhança exigida para o deferimento da tutela de forma antecipada.

Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo indicado no termo indicativo de prevenção, eis que, apesar do mesmo objeto da presente ação, transitou em julgado sem resolução de mérito. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) esclarecer qual era sua atividade habitual, antes da alegada incapacidade laborativa; b) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral.

Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. No mais, oficie-se o INSS, via sistema PJe, para a juntada de cópia integral do processo administrativo (NB 6413340910). Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à perícia.