5000717-52.2025.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000717-52.2025.4.03.6006 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUCAS SALES DE LIMA Despacho A tentativa de intimação do réu LUCAS SALES DE LIMA para a audiência de formalização da suspensão condicional do processo, designada para o dia 07 de outubro de 2025, restou infrutífera (ID 430148179) e o Ministério Público Federal se manifestou, reforçando que o réu já foi devidamente citado (ID 430352299).

Verifico, contudo, que a diligência negativa ocorreu no endereço situado na Comarca de Presidente Epitácio/SP. Por outro lado, a citação positiva do réu, na qual ele inclusive aceitou a proposta de suspensão do processo, ocorreu em endereço diverso, localizado na Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Assim, em respeito aos princípios da ampla defesa e da busca pela verdade real, e antes de se tomar qualquer medida mais drástica em desfavor do acusado, é imperativo que se esgotem os meios de sua localização, expedindo-se mandado ao endereço onde sabidamente já foi encontrado.

Dessa forma, expeça-se, com urgência, nova Carta Precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, para que proceda à INTIMAÇÃO do réu LUCAS SALES DE LIMA acerca da audiência designada para o dia 07 de outubro de 2025, às 13h00 (horário de Mato Grosso do Sul), a ser realizada por videoconferência. Intimem-se.

Cumpra-se. Por cautela, com base nas informações contidas nos autos, caberá ao Oficial de Justiça intimar o réu, por qualquer meio eletrônico ou convencional disponível, inclusive contato telefônico ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). Por economia processual, cópia deste servirá como os seguintes expedientes: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP Finalidade: INTIMAÇÃO do réu LUCAS SALES DE LIMA, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 10/5/2006, natural de Paraguaçu Paulista/SP, filho de Misleni Pereira de Sales e Fernando Aparecido de Lima, portador da cédula de identidade n. 59.869.351-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 590.***.***-57, residente na Rua Manoel Antônio Vilharquides, n. 85, Jardim das Oliveiras, Paraguaçu Paulista/SP, tel. (18)99689-2028, acerca da audiência admonitória acima designada, e para que compareça no JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP, na data e horário agendados.

No momento da intimação, deverá informar/confirmar seu telefone/whatsapp para viabilizar sua participação no ato. Caso o acusado manifeste, na ocasião da intimação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo de 10 dias sem a habilitação do advogado nos autos, será nomeado defensor dativo. Ainda, no momento da intimação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais mediante comunicação via aplicativo WhatsApp.

Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Solicita-se ainda ao Juízo sobredito a reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. Cópia anexa: ID 414136740 Fica facultado a participação da audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNjY2JlNmQtMzUyZC00NGFmLTlkOGMtMGE1Yzg1OGE2ZTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223d3b36f9-f078-44e0-a66c-213511f21ce4%22%7d Cópia anexa: ID 414136740

2. OFÍCIO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP para reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000717-52.2025.4.03.6006 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUCAS SALES DE LIMA ADVOGADO do(a) REU: BRENNO MINATTI - SP265237

DECISÃO

Considerando que o Ministério Público Federal ofereceu a suspensão condicional do processo (ID. 411393403, pág. 7), designo para o dia 07 DE OUTUBRO DE 2025, às 13 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14 horas no horário de Brasília/DF), a audiência admonitória para a proposta do benefícios do sursis processual, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref.

Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3422-9804 R. 1017, e-mail [email protected] Fica facultado às partes e aos advogados a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS.O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNjY2JlNmQtMzUyZC00NGFmLTlkOGMtMGE1Yzg1OGE2ZTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223d3b36f9-f078-44e0-a66c-213511f21ce4%22%7d Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101.

Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, da investigada, se for o caso, e de seu defensor sobre a data designada. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

Caso o acusado manifeste, na ocasião da intimação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo de 10 dias sem a habilitação do advogado nos autos, nomeio, desde já, defensor dativo, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da intimação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp.

Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Intimem-se.

1. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP Finalidade: INTIMAÇÃO do réu Lucas Sales de Lima, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 10/5/2006, natural de Paraguaçu Paulista/SP, filho de Misleni Pereira de Sales e Fernando Aparecido de Lima, portador da cédula de identidade n. 59.869.351-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 590.***.***-57, residente na Rua Manoel Antônio Vilharquides, n. 85, Jardim das Oliveiras, Paraguaçu Paulista/SP; ou Av.

Presidente Vargas, n. 1433, box 3, Centro, Presidente Epitácio/SP, tel. (18)99689-2028, acerca da audiência admonitória acima designada, e para que compareça no JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP, na data e horário agendados. No momento da intimação, deverão informar/confirmar seu telefone/whatsapp para viabilizar sua participação no ato. Caso a acusada manifeste, na ocasião da intimação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo de 10 dias sem a habilitação do advogado nos autos, será nomeado defensor dativo.

Ainda, no momento da intimação, deverá a acusada ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo à acusada informar eventual alteração de seu número de telefone. Solicita-se ainda ao Juízo sobredito a reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência.

2. OFÍCIO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP para reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.