5000718-10.2025.4.03.6112

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

BAR JOAO DE BARRO LTDA

Advogado

MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

WILDINEY VINICIUS SILVERIO TEIXEIRA

Advogado

MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

WILDINEY VINICIUS SILVERIO TEIXEIRA

Advogado

MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

WILDINEY VINICIUS SILVERIO TEIXEIRA

Advogado

MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

Dessa forma, o prazo legal iniciou-se em 09/09/2025 e encerrou-se em 15/09/2025. Os Embargos de Declaração opostos pela CEF (ID nº 426538527) foram protocolados apenas em 16/09/2025. A própria CEF, em seus embargos, sustenta que o prazo teria se iniciado em 15/09/2025, data que, segundo o cálculo dos Embargados, é o último dia do prazo legal. Portanto, por terem sido protocolados fora do quinquídio legal, os embargos são manifestamente intempestivos, o que impede seu conhecimento. 2.2.

Da Inexistência dos Vícios (A título argumentativo) Embora a intempestividade seja suficiente para o não conhecimento do recurso, cabe registrar que, mesmo que fossem tempestivos, os embargos de declaração não mereceriam acolhida, pois a Embargante (CEF) demonstra apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, visando à rediscussão do mérito. a) Da Omissão: A CEF alega omissão quanto à análise da planilha SIEMP (Id. 365085357).

Contudo, a Sentença foi clara ao fundamentar a inépcia, indicando que "a simples menção ao número de um contrato e a juntada de extratos de sistema interno não suprem a exigência legal de apresentação do próprio título executivo". A decisão reconheceu que a CEF, mesmo após ser provocada, não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual que deu origem à dívida ou a planilha de cálculo detalhada.

A omissão alegada pela CEF não se refere a um ponto não abordado, mas sim a uma tentativa de revaloração da prova já considerada insuficiente pelo Juízo para afastar a inépcia. b) Da Contradição: A CEF sustenta que há contradição entre a fundamentação e o dispositivo. A fundamentação, todavia, apenas alega genericamente que a CEF defende a suficiência documental, para, em seguida, demonstrar que essa alegação não procede e que os documentos essenciais (contrato e planilha detalhada) não foram juntados, comprometendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Não há contradição, mas sim coerência lógica: a decisão registrou a tese da CEF, mas a afastou por insuficiência probatória, declarando a inépcia. Desse modo, os embargos de declaração interpostos pela Caixa não possuem fundamento jurídico e constituem mera tentativa de protelar o andamento processual, configurando medida manifestamente protelatória. 2.3. Da Aplicação da Multa Considerando a manifesta intempestividade dos Embargos de Declaração, aliada à sua finalidade de rediscutir o mérito do julgado, resta caracterizado o seu caráter protelatório.

Assim, é cabível a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil. Os Embargados requereram a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID nº 426538527) por sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC. Ademais, reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso, APLICO à Embargante (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Mantenha-se íntegra a r. Sentença (ID nº 422851828) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de setembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

No presente caso, os embargantes sustentam que a CEF não juntou aos autos da execução o suposto contrato firmado entre as partes (a Cédula de Crédito Bancário) nem a respectiva planilha de cálculo detalhada. A embargada, por sua vez, alega genericamente que a execução foi instruída com a documentação necessária. Contudo, mesmo após ser provocada em sede de embargos, não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual que deu origem à dívida.

A ausência desses documentos compromete a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando a defesa dos executados, que ficam impossibilitados de conferir os termos da obrigação, os encargos aplicados e a evolução da dívida. A simples menção ao número de um contrato e a juntada de extratos de sistema interno não suprem a exigência legal de apresentação do próprio título executivo.

A jurisprudência citada pelos embargantes corrobora a necessidade de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da execução. Dessa forma, a ausência de documento essencial ao desenvolvimento válido do processo executivo acarreta a inépcia da petição inicial da execução. Das Demais Questões Acolhida a preliminar de inépcia da inicial, que leva à extinção da execução, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito, como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos encargos contratuais e o pedido de efeito suspensivo.

Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi deferido em caráter liminar e impugnado pela CEF. Os embargantes, em réplica, apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência, como a Carteira de Trabalho Digital indicando o fim do vínculo empregatício do embargante Wildiney, extratos bancários com saldo zerado e bloqueios judiciais, e declaração de imposto de renda com baixos rendimentos.

Diante da documentação apresentada, confirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. DECLARAR a inépcia da petição inicial da Ação de Execução nº 5003138-22.2024.4.03.6112;

2. EXTINGUIR o processo de execução correlato, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a Caixa Econômica Federal - CEF, parte embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Os presentes embargos são isentos de custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de setembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

No presente caso, os embargantes sustentam que a CEF não juntou aos autos da execução o suposto contrato firmado entre as partes (a Cédula de Crédito Bancário) nem a respectiva planilha de cálculo detalhada. A embargada, por sua vez, alega genericamente que a execução foi instruída com a documentação necessária. Contudo, mesmo após ser provocada em sede de embargos, não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual que deu origem à dívida.

A ausência desses documentos compromete a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando a defesa dos executados, que ficam impossibilitados de conferir os termos da obrigação, os encargos aplicados e a evolução da dívida. A simples menção ao número de um contrato e a juntada de extratos de sistema interno não suprem a exigência legal de apresentação do próprio título executivo.

A jurisprudência citada pelos embargantes corrobora a necessidade de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da execução. Dessa forma, a ausência de documento essencial ao desenvolvimento válido do processo executivo acarreta a inépcia da petição inicial da execução. Das Demais Questões Acolhida a preliminar de inépcia da inicial, que leva à extinção da execução, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito, como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos encargos contratuais e o pedido de efeito suspensivo.

Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi deferido em caráter liminar e impugnado pela CEF. Os embargantes, em réplica, apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência, como a Carteira de Trabalho Digital indicando o fim do vínculo empregatício do embargante Wildiney, extratos bancários com saldo zerado e bloqueios judiciais, e declaração de imposto de renda com baixos rendimentos.

Diante da documentação apresentada, confirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. DECLARAR a inépcia da petição inicial da Ação de Execução nº 5003138-22.2024.4.03.6112;

2. EXTINGUIR o processo de execução correlato, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a Caixa Econômica Federal - CEF, parte embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Os presentes embargos são isentos de custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de setembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal