5000718-10.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000718-10.2026.4.03.6133 AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por REGINALDO DE OLIVEIRA - CPF: 174.***.***-04 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício de auxílio acidente. Aduz que sofreu um acidente doméstico em 01/10/1992, e em razão disso, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 127.103.439-2) pelo período de 30/10/2002 a 09/07/2007. Alega ainda que, mesmo após o devido tratamento, restaram sequelas e limitações que geraram incapacidade parcial do requerente.

Atribuiu à causa o valor R$ 185.575,04 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).

DECIDO. Inicialmente, afasto a prevenção apontada pela certidão ID 577040765, uma vez que a ação de n° 5000899-95.2026.4.03.6105 foi ajuizada por autor distinto (homônimo) do presente feito, não se verificando, portanto, identidade entre as partes. Em relação a ação de n° 5000338-84.2026.4.03.6133, com mesmo pedido e causa de pedir da presente demanda, a inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de apresentação de comprovante de residência em nome próprio.

No presente feito, a parte autora apresenta comprovante de residência em nome de terceiro (ID 576966324), sem apontar documento que comprove vínculo ou justifique a ausência de comprovante em seu nome. Considerando o extrato CNIS de ID 576966330, defiro o benefício de gratuidade de justiça. Outrossim, já na inicial, a parte autora deve declinar as modalidades de provas que reputa necessárias para comprovar o fato constitutivo de seu direito, observando-se o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, sendo impertinentes requerimentos genéricos de produção de prova, situação que colide com a eficiência processual e com o modelo de processo cooperativo (artigo 6º do CPC).

Nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO a intimação da parte autora para: Requerer/especificar as provas que pretende produzir, devendo justificá-las, apontando a pertinência de cada uma e a relação com o fato que pretende comprovar, sob pena de preclusão; Apresentar comprovante de residência em nome próprio ou documento que comprove vínculo com a titular do comprovante de ID 576966324; Cumpridas as determinações supracitadas retornem os autos conclusos para demais deliberações.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto