5000718-16.2025.4.03.6110

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK FILHO

Advogado

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK FILHO

Advogado

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)

6) CRAF EXPEDIDO EM 26/04/2023, Nº SIGMA 2353763, VALIDADE 26/04/2028, ARMA TIPO PISTOLA, SPRINGFIELD ARMORY, CALIBRE 9X19MM PARABELUM;

7) CRAF EXPEDIDO EM 02/04/2019, Nº SIGMA 1014292, VALIDADE 02/04/2029, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA TANFOGLIO, CALIBRE .22 LR;

8) CRAF EXPEDIDO EM 22/11/2021, Nº SIGMA 767058, VALIDADE 09/11/2031, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38 SPL;

9) CRAF EXPEDIDO EM 05/10/2021, Nº SIGMA 18149, VALIDADE 21/08/2027, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .22;

10) CRAF EXPEDIDO EM 17/02/2022, Nº SIGMA 739892, VALIDADE 16/02/2032, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA S&W, CALIBRE .38 SPL;

11) CRAF EXPEDIDO EM 29/09/2020, Nº SIGMA 1110473, VALIDADE 29/09/2030, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA SIG-SAUER, CALIBRE 9X21MM. Assenta que, entretanto, a portaria COLOG 166 entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2023 e, em seu artigo 92 ficou estabelecido que os CRAF´s teriam validade de três anos em conformidade ao artigo 24 do Decreto n° 11.615/2023, que passou a vigorar no dia 21 de julho de 2023.

Afirma que, diante do atual cenário com as novas portarias e decretos, o impetrante, que anteriormente havia garantido o prazo de validade de suas armas por dez anos, agora deve renovar seus documentos a cada três anos. Assevera que o impetrante detém o direito adquirido por meio do ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu certificado de registro permanecem válidos por um prazo de 10 anos a partir da data de concessão.

Aduz que o Impetrante está sujeito a enfrentar penalidades conforme as sanções estabelecidas no artigo 26 e seus incisos, em virtude do novo decreto que entrou em vigor e que não contempla a situação daqueles que tinham a concessão dos seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e Certificados de Registro (CR). Ao final, requereu seja concedida a segurança em definitivo para que seja garantido o direito de o impetrante manter seu Certificado de Registro (pessoal) e seus CRAF´s válidos em conformidade aos seus respectivos documentos.

Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico. Conforme petição ID nº 354816422 e documentos que se seguiram o impetrante comprovou ter recolhido as custas processuais. Na decisão ID nº 355019348 restou indeferida a liminar requerida. A União requereu o seu ingresso no feito em petição ID nº 355742565, requerendo seja decretada a decadência. No ID nº 355860004 o Chefe do Estado-Maior da 2ª Região Militar prestou as informações, alegando preliminar de inadequação da via eleita, com base na súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal; preliminar de inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas; preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade; e preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau para julgar e processar ato do Presidente da República.

No mérito requereu a improcedência da pretensão. O Ministério Público Federal se manifestou no ID nº 356237334, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. No mérito pugnou pela improcedência da pretensão.

É o relatório.

DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Afasta-se a preliminar altercada pela autoridade coatora e pelo Ministério Público Federal de inadequação da via eleita. Com efeito, não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, não havendo violação da súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, já que é visível a ameaça oriunda da autoridade coatora, na medida em que, quando a validade dos certificados questionados pelo impetrante expirar, não poderá utilizá-los, ficando sujeito a sanções administrativas.

Destarte, o mandado de segurança é remédio hábil, pertinente e adequado na busca de provimento jurisdicional que impeça à prática de atos concretos oficiais tendentes a desconsiderar a validade dos certificados do impetrante, pelo que inviável se falar em inadequação da via eleita ou ausência de ato coator. Também não prospera a preliminar inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas, uma vez que a matéria controvertida necessita somente de provas documentais, que foram juntadas com a inicial, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória.

Afasta-se também a preliminar de ilegitimidade da autoridade tida como coautora, na medida em que não se questiona neste mandado de segurança diretamente ato emanado pelo Presidente de República. Em realidade, o Decreto presidencial se trata de norma abstrata que incidirá em um caso concreto, sendo tal norma aplicada por autoridade administrativa diversa da que editou a norma. Note-se que, com a redução retroativa do prazo de validade dos certificados, o imperante será considerado em situação irregular perante o Exército Brasileiro, sujeitando-se a sanções administrativas, que serão aplicadas pelo Chefe do Estado-Maior da 2ª Região Militar, e não pelo Presidente da República ou outra autoridade militar.

Também não há que se falar em incompetência da Justiça Federal de primeira instância para apreciar a lide, posto que não se questiona neste mandado de segurança ato diretamente emanado pelo Presidente de República. Conforme já referido, o Decreto presidencial se trata de norma abstrata que incidirá em um caso concreto, sendo tal norma aplicada por autoridade administrativa diversa da que editou a norma; autoridade sujeita à jurisdição da primeira instância.

Por fim, afasta-se a preliminar de decadência para impetração deste mandado de segurança, altercada pela União em sua manifestação. Ao ver deste juízo, o mandado de segurança tem natureza preventiva neste caso, já que, embora os termos da impetração voltem-se à redução de prazo promovida pelos atos normativos questionados, a impetrante pretende se eximir de eventuais consequências da não revalidação de CR e CRAF's.

Ao ver deste juízo, a parte impetrante está sujeita a enfrentar sanções administrativas e criminais no momento de expiração dos seus certificados, pelo que pretende com este mandando de segurança afastar a cominação de tais sanções, não havendo que se falar em decadência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo sido apreciadas as preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia à manutenção da data de validade do seu Certificado de Registro como CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador), com validade até 14/06/2032 e de seus Certificados de Registro de Armas de Fogo, com validades diversas entre 2029 e 2032, expedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 e à Portaria nº 166 – COLOG, em decorrência das mudanças trazidas por esses atos infralegais que anteciparam a data de validade.

A parte impetrante narra que, tanto seu CR (Certificado de Registro), quanto os CRAF´s (Certificado de Registro de Armas de Fogo), teriam a validade antecipada em função das mudanças combatidas advindas da Portaria nº 166 – COLOG/C Ex e do Decreto nº 11.615/2023. Nesse sentido, o Decreto nº 11.615/23 regulamentou “a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Estabelecem os artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.615/23 acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: Art.

23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:

I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;

II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;

III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e

IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art.

24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:

I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional;

II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência;

III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e

IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos:

I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e

II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.

No mesmo sentido, determinou a Portaria nº 166 COLOG/C EX em seus artigos 16 e 92: Art.

16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...)

92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.

Ou seja, o art. 16 das Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército, aprovado pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22/12/2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023, a três anos a partir da publicação do referido Decreto, encontra-se em consonância com o disposto no próprio art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023.

Analisando a lide, não verifico ilegalidade na redução do prazo de validade do Certificado de Registro para CAC e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. Isto porque, a Lei nº 10.826/2003 autoriza que Comando do Exército normatize as questões relativas aos certificados de registro, conforme estabelece o art. 9o: “ Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.” Da mesma forma, estabelece o Decreto nº 11.615/2023, em seu artigo 30: “Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército”.

Este juízo adota a trilha desenvolvida pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, que em sua obra “O Direito posto e o direito pressuposto”, 5ª edição (ano 2003), Malheiros Editores, página 247, expressamente delimita que “não importar ofensa ao princípio da legalidade inclusive a imposição, veiculada por regulamento, de que alguém faça ou deixe de fazer algo, desde que isso decorra, isto é, venha, em virtude de lei”.

A parte impetrante alega ter direito adquirido à manutenção do prazo; bem como que os atos de concessão de registros seriam atos jurídicos perfeitos. Ao ver deste juízo, não prosperam as alegações. Não há que se falar em direito adquirido, uma vez que os prazos inicialmente concedidos pela autoridade competente nos documentos do impetrante (ID nº 354766450 até 354767223) ainda estão em curso, pelo que não estamos diante de direito que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico de seu titular.

Note-se que “a lei nova não poderá retroagir no que atina ao direito em si, mas poderá ser aplicada no que for concernente ao uso ou exercício desse direito, mesmo às situações já existentes antes de sua publicação”, conforme ensinamento de Maria Helena Diniz, em sua obra “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, editora Saraiva, 2ª edição (ano 1996), página 185. Neste caso, a nova normatização diminuiu o prazo dos certificados de registro; portanto, sequer aniquilou os registros concedidos, pelo que existe somente uma limitação quanto ao exercício do direito.

Ou seja, não há que se falar em desrespeito ao direito adquirido. Também não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito, já que, ao ver deste juízo, não estamos diante de um ato consumado, ou seja, aquele que já exauriu os seus efeitos. Note-se que ato jurídico perfeito é aquele consumado segundo a norma vigente, ao tempo em que se efetuou, já tendo produzido todos os seus efeitos jurídicos. “A Lei de Introdução adotou o critério de Roubier ao prescrever que a lei em vigor terá efeito imediato geral atingindo os fatos futuros (facta futura), não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita).

Em relação aos facta pendentia, nas partes anteriores à data da mudança da lei não haveria retroatividade; nas posteriores a lei nova, se aplicável, terá efeito imediato”, conforme ensinamento de Maria Helena Diniz, em sua obra “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, editora Saraiva, 2ª edição (ano 1996), página 182. Ou seja, neste caso estamos diante de fatos pendentes, já que os prazos de registro estavam em vigor durante a nova normatização; pelo que a nova normatização afetou os fatos pendentes concernentes aos prazos de registro vigentes.

Até porque, estamos diante de atos administrativos que foram outrora praticados. A concessão de registro para CAC e de registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização administrativa, sendo ato unilateral, precário e discricionário. Isto significa que cabe exclusivamente ao órgão competente emitir tal autorização ou não; e que a autorização pode ser revogada a qualquer tempo, discricionariamente, pelo órgão emissor.

Ou seja, ao ver deste juízo, existe uma incompatibilidade jurídica em se admitir que a autorização administrativa gere um ato jurídico perfeito, posto que a essência do ato administrativo de autorização – praticado no exercício concreto da função administrativa – é a sua precariedade. Portanto, não vislumbro a existência de fundamento relevante para acoimar de ilegal o ato praticado pela autoridade coatora, pelo que não é possível a concessão da segurança.

D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, julgando improcedente a pretensão da parte impetrante, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários não são devidos neste caso em face do que determina expressamente o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96, devidas pela parte impetrante. Defiro o pedido formulado pela União em sua petição ID nº 355742565, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09.

Destarte, deverá ser dada ciência do inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

7) CRAF EXPEDIDO EM 02/04/2019, Nº SIGMA 1014292, VALIDADE 02/04/2029, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA TANFOGLIO, CALIBRE .22 LR;

8) CRAF EXPEDIDO EM 22/11/2021, Nº SIGMA 767058, VALIDADE 09/11/2031, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38 SPL;

9) CRAF EXPEDIDO EM 05/10/2021, Nº SIGMA 18149, VALIDADE 21/08/2027, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .22;

10) CRAF EXPEDIDO EM 17/02/2022, Nº SIGMA 739892, VALIDADE 16/02/2032, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA S&W, CALIBRE .38 SPL;

11) CRAF EXPEDIDO EM 29/09/2020, Nº SIGMA 1110473, VALIDADE 29/09/2030, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA SIG-SAUER, CALIBRE 9X21MM. Assenta que, entretanto, a portaria COLOG 166 entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2023 e, em seu artigo 92 ficou estabelecido que os CRAF´s teriam validade de três anos em conformidade ao artigo 24 do Decreto n° 11.615/2023, que passou a vigorar no dia 21 de julho de 2023.

Afirma que, diante do atual cenário com as novas portarias e decretos, o impetrante, que anteriormente havia garantido o prazo de validade de suas armas por dez anos, agora deve renovar seus documentos a cada três anos. Assevera que o impetrante detém o direito adquirido por meio do ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu certificado de registro permanecem válidos por um prazo de 10 anos a partir da data de concessão.

Aduz que o Impetrante está sujeito a enfrentar penalidades conforme as sanções estabelecidas no artigo 26 e seus incisos, em virtude do novo decreto que entrou em vigor e que não contempla a situação daqueles que tinham a concessão dos seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e Certificados de Registro (CR). Ao final, requereu seja concedida a segurança em definitivo para que seja garantido o direito de o impetrante manter seu Certificado de Registro (pessoal) e seus CRAF´s válidos em conformidade aos seus respectivos documentos.

Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico. Conforme petição ID nº 354816422 e documentos que se seguiram o impetrante comprovou ter recolhido as custas processuais. A seguir, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora). No tocante à questão sub judice entendo estarem ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar.

Cinge-se a controvérsia à manutenção da data de validade do seu Certificado de Registro como CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador), com validade até 14/06/2032 e de seus Certificados de Registro de Armas de Fogo, com validades diversas entre 2029 e 2032, expedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 e à Portaria nº 166 – COLOG, em decorrência das mudanças trazidas por esses atos infralegais que anteciparam a data de validade.

A parte impetrante narra que, tanto seu CR (Certificado de Registro), quanto os CRAF´s (Certificado de Registro de Armas de Fogo), teriam a validade antecipada em função das mudanças combatidas advindas da Portaria nº 166 – COLOG/C Ex e do Decreto nº 11.615/2023. Nesse sentido, o Decreto nº 11.615/23 regulamentou “a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Estabelecem os artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.615/23 acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: Art.

23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:

I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;

II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;

III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e

IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art.

24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:

I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional;

II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência;

III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e

IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos:

I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e

II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.

No mesmo sentido, determinou a Portaria nº 166 COLOG/C EX em seus artigos 16 e 92: Art.

16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...)

92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.

Ou seja, o art. 16 das Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército, aprovado pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22/12/2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023, a três anos a partir da publicação do referido Decreto, encontra-se em consonância com o disposto no próprio art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023.

Analisando a lide, não verifico ilegalidade na redução do prazo de validade do Certificado de Registro para CAC e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. Isto porque, a Lei nº 10.826/2003 autoriza que Comando do Exército normatize as questões relativas aos certificados de registro, conforme estabelece o art. 9o: “ Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.” Da mesma forma, estabelece o Decreto nº 11.615/2023, em seu artigo 30: “Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército”.

Este juízo adota a trilha desenvolvida pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, que em sua obra “O Direito posto e o direito pressuposto”, 5ª edição (ano 2003), Malheiros Editores, página 247, expressamente delimita que “não importar ofensa ao princípio da legalidade inclusive a imposição, veiculada por regulamento, de que alguém faça ou deixe de fazer algo, desde que isso decorra, isto é, venha, em virtude de lei”.

A parte impetrante alega ter direito adquirido à manutenção do prazo; bem como que os atos de concessão de registros seriam atos jurídicos perfeitos. Ao ver deste juízo, não prosperam as alegações. Não há que se falar em direito adquirido, uma vez que os prazos inicialmente concedidos pela autoridade competente nos documentos do impetrante (ID nº 354766450 até 354767223) ainda estão em curso, pelo que não estamos diante de direito que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico de seu titular.

Note-se que “a lei nova não poderá retroagir no que atina ao direito em si, mas poderá ser aplicada no que for concernente ao uso ou exercício desse direito, mesmo às situações já existentes antes de sua publicação”, conforme ensinamento de Maria Helena Diniz, em sua obra “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, editora Saraiva, 2ª edição (ano 1996), página 185. Neste caso, a nova normatização diminuiu o prazo dos certificados de registro; portanto, sequer aniquilou os registros concedidos, pelo que existe somente uma limitação quanto ao exercício do direito.

Ou seja, não há que se falar em desrespeito ao direito adquirido. Também não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito, já que, ao ver deste juízo, não estamos diante de um ato consumado, ou seja, aquele que já exauriu os seus efeitos. Note-se que ato jurídico perfeito é aquele consumado segundo a norma vigente, ao tempo em que se efetuou, já tendo produzido todos os seus efeitos jurídicos. “A Lei de Introdução adotou o critério de Roubier ao prescrever que a lei em vigor terá efeito imediato geral atingindo os fatos futuros (facta futura), não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita).

Em relação aos facta pendentia, nas partes anteriores à data da mudança da lei não haveria retroatividade; nas posteriores a lei nova, se aplicável, terá efeito imediato”, conforme ensinamento de Maria Helena Diniz, em sua obra “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, editora Saraiva, 2ª edição (ano 1996), página 182. Ou seja, neste caso estamos diante de fatos pendentes, já que os prazos de registro estavam em vigor durante a nova normatização; pelo que a nova normatização afetou os fatos pendentes concernentes aos prazos de registro vigentes.

Até porque, estamos diante de atos administrativos que foram outrora praticados. A concessão de registro para CAC e de registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização administrativa, sendo ato unilateral, precário e discricionário. Isto significa que cabe exclusivamente ao órgão competente emitir tal autorização ou não; e que a autorização pode ser revogada a qualquer tempo, discricionariamente, pelo órgão emissor.

Ou seja, ao ver deste juízo, existe uma incompatibilidade jurídica em se admitir que a autorização administrativa gere um ato jurídico perfeito, posto que a essência do ato administrativo de autorização – praticado no exercício concreto da função administrativa – é a sua precariedade. Assim, há que se indeferir o pedido de liminar, já que não se vislumbra a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante.

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência da presente decisão. Cópia desta decisão servira como servirá como ofício de notificação e intimação.

Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da autoridade coatora (Advocacia Geral da União), nos termos da Lei nº. 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal em Sorocaba/SP [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO IMPETRADO: COMANDANTE DA 2.ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO Para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, transmito a Vossa Senhoria, por intermédio deste ofício e por ordem do MM.

Juiz Federal, a inclusa cópia do inteiro teor da decisão inicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima epigrafado e impetrado contra essa autoridade, bem como cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados por meio da página "https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam", onde deverá preencher os campos específicos com o número do processo, no campo "documento de intimação" digitar o código "cf5f53a4-15a2-4c33-837a-846b1a4b9895", digitar os caracteres de verificação de autenticidade e por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”.

Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).