5000718-19.2026.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000718-19.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: SUPER MIL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPER MIL REPRESENTACOES LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, com pedido liminar, objetivando a remessa de débitos para a PGFN, dada a existência de ameaça de lesão a direito líquido e certo. Narra, em síntese, que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Afirma que, para a regularização desses débitos, necessita que estes sejam quitados de forma parcelada, com a inscrição em Dívida Ativa da União, para que possam ser objetos de transação tributária.

Aduz que possui diversos débitos vencidos e ainda não inscritos em Dívida Ativa, o que impossibilita sua inclusão no Programa de Retomada Fiscal, em prejuízo ao seu direito.

É o relatório.

DECIDO. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Especificamente em relação ao direito aqui discutido, a legislação vigente impõe à Receita Federal do Brasil o dever de encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de até 90 dias, os débitos exigíveis, conforme o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e art. 2º da Portaria MF nº 447/2018.

Confira: Art.

22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) No caso em exame, há débitos, de fato, já constituídos, tanto é que estão sendo exigidos e possuem a situação de devedor, conforme ID 559506645.

Diante disso, a impetrante pretende regularizar seus débitos. Sucede que, para que isto se viabilize da forma como entende oportuno, é necessária a sua inscrição em dívida ativa. Então, há débitos vencidos há mais de 90 dias, exigíveis, e que podem ser encaminhados à PFN. Porém, a mora do poder público neste envio tem prejudicado os interesses legítimos do Impetrante de regularizar os débitos pendentes.

Nessa linha intelectiva, entendo que há perigo de demora no caso, pois o indeferimento do pedido liminar, neste momento, implicará prejuízo de difícil reparação para o regular desenvolvimento das atividades empresariais cotidianas. Ainda, vejo o fundamento relevante, uma vez que a inércia da administração pública e a extrapolação de prazos não podem ocasionar entraves aos particulares. Portanto, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida, que deve se restringir à remessa à PGFN dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da data do ajuizamento deste feito, desde que não haja discussão administrativa pendente na RFB.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que a DRF de Osasco encaminhe os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da data do ajuizamento deste feito para a Procuradoria da Fazenda Nacional competente, a fim de que seja feita a inclusão de tais débitos em Dívida Ativa Consigno que, para efeitos de eventual transação prevista, restrinjo esta medida tão somente aos débitos listados no relatório de situação fiscal da impetrante constante na inicial.

Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para prestarem informações, no prazo legal, bem como para o cumprimento do teor desta decisão.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000718-19.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: SUPER MIL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Primeiramente, providencie a parte autora a regularização da inicial dos seguintes itens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais em conformidade com a Resolução PRES TRF3 nº 373-2020. A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas.

Após, se em termos, retornem conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.

Intime-se o(a) Impetrante e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal