5000718-22.2025.4.03.6205

Com efeito, extrai-se do inteiro teor do processo administrativo relativo ao NB 193.351.317-6 (ID 473225452) que documentos relevantes ao deslinde da controvérsia e que instruem a presente demanda não foram apresentados por ocasião do requerimento administrativo formulado perante a autarquia previdenciária, dentre os quais se destacam:

1) Comprovante de residência no Assentamento Itamarati referente à competência de 06/2025 (ID 373388191);

2) Autodeclaração do Segurado Especial em nome da autora, datada de 24/05/2025, com declaração de atividade rural do período de 19/03/1968 a 23/05/2025 em caráter individual (ID 373388197);

3) Autorizações de transferência a terceiros, relativas aos exercícios de 2023 e 2024, que demonstram a transferência de soja e milho (ID 373394823, pág. 2-4);

4) Ata de reunião dos produtores assentados no assentamento Itamarati, datada de 20/05/2021, com registro de que a autora é agricultora e da aprovação de sua chegada ao assentamento (ID 373394820, pág. 16-17);

5) Declaração de entrevista do Projeto RADIS UFMT realizada pela autora em 12/06/2021 (ID 373394820, pág. 18);

6) Folhas resumo do CadÚnico em nome da autora, datadas de 09/06/2021 e 20/06/2024, ambas informando grupo familiar formado tão somente por ela (ID 373394820, pág. 19-20); Nota-se que os documentos acima elencados formam conjunto de provas inéditas, não apreciadas administrativamente pelo INSS no NB 193.351.317-6. Ou seja, a documentação acostada a estes autos não visa complementar nem reforçar as provas e os fatos levados para análise na via administrativa.

Referido cerceamento da oportunidade da autarquia previdenciária de realizar adequada análise administrativa de mérito impede o reconhecimento da pretensão resistida exigida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, o que, por conseguinte, afasta o interesse de agir da parte autora. Esse é o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. (STJ, Tema Repetitivo n. 1.124, Primeira Seção, j. 08/10/2025) (Grifos nossos) Por isso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema.

Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA LISBOA

Advogado

RENATO FIGUEIREDO MORAES (OAB 27030/MS)